Juiz de direito
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Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde a decisão do STF resvala
Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde o STF resvala
1. Sucessão de Lei Processual no tempo. Com a prorrogação da entrada em vigor do Juiz das Garantias, por até 180 dias (os Tribunais podem implementar antes), a contar de 15.01.2020 (Adin 6298), surgirão as seguintes situaçõe... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 12. O juiz", de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representa\xC3" ... requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito" do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art. 16. Aplicam-se as disposiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... VI - os Juízes de Direito Substitutos do ... Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete: ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... do Sistema Penitencirio Federal podero suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do 1 deste artigo por meio de ato ... processo de transferncia, cujo incio se d com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferncia do preso para estabelecimento ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ção para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (três ... 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... porque, em primeiro lugar, o direito" tributário brasileiro adota a cláusula \"pecunia ... non olet\"\xC2" ... penal foi dada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente ... , para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 2º- O juiz deverá promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou ... 5º " caput "), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos alimentos ... ARTIGO 19 ...
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Finitude compreensiva do juiz é um dos desafios do Direito Processual
Finitude compreensiva do juiz é desafio do Direito Processual
O direito probatório é o signo supremo da perene precariedade dos julgamentos humanos. Isso porque a busca pela verdade em estado de pureza bruta está condenada a uma quintúplice indigência fundamental: i) a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Conciliação e Julgamento (52ª a 73ª), 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do ... Parágrafo único. Fica resguardado aos reclamantes o direito de optar pelo ajuizamento de suas reclamações em quaisquer das Juntas de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... verificada a falta de anotações na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor ... diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira ... § 1º O ajuizamento de ...
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No Direito, professor não é juiz, e juiz não é professor
No Direito, professor não é juiz, e juiz não é professor
Aviso, desde logo, que a análise que aqui se faz nada tem a ver com juízes que são professores. Exercer essas duas atividades, sendo a de professor a única que se permite a um juiz (Constituição, artigo 95, inciso I), sempre me pareceu positivo ao... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas ... a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta ... de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a ...
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O Juiz' do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo refere-se à análise da evolução histórica dos poderes atribuídos ao juiz e a influência de cada período nas decisões judiciais, iniciando no Estado Liberal, passando pelo Estado Social e por último no Estado Democrático de Direito, demonstrando as limitações das funções decisórias do juiz em cada período histórico, desde um mero “boca da lei” na aplicação do direito, até um juiz
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LEI ORDINÁRIA Nº 12398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1.589 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, e da Nova Redação ao Inciso Vii do Artigo 888 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estender Aos Avos o Direito de Visita Aos Netos
... Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente." (NR) ... Art. 2º O inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...
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O Angustiante Dever de Decidir e a Pessoa do Juiz: Um Diálogo Entre a Psicanálise e o Direito Sobre o Juiz das Garantias
Este ensaio possui caráter multidisciplinar, concebido pela interface dos saberes do direito e da psicanálise. Examina-se como a atuação do juiz durante a investigação criminal pode comprometer sua imparcialidade para julgar o caso penal, em razão da ação inconsciente de mecanismos psíquicos. Abordam-se decisões paradigmáticas do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que inspiraram o projeto do...
O presente trabalho objetiva desvelar o instituto do juiz das garantias, referindo-se à figura do juiz posicionada no âmbito do direito processual penal, na fase de investigação pré-processual. como garante dos direitos fundamentais do investi... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à informação, ao ... § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da União, não se aplicando às ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos ... ência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput será determinada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... -se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ...
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Juiz reconhece direito de escritório de advocacia ao pagamento de ISS fixo
Juiz reconhece direito de escritório de advocacia pagar ISS fixo
O benefício da alíquota fixa do ISS é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal. Com base nesse entendimento, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São J...