juiz de fora segurança
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O ... édio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; ... não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao agravante a ...
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Acórdão nº 2008/0238639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.091 - PR (2008/0238639-8) ... RELATORA : ... , e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da ... Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.588459-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE JUIZ DE FORA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - ART. 206, DO CTN - GARANTIA INTEGRAL DOS FEITOS EXECUTIVOS - INDEMONSTRAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES - EMBARGOS DE...
... ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofcio ou a requerimento; III - corrigir ... -
Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 1.0000.20.559753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEVIDO - ADICIONAL DE DESEMPENHO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEDICAÇÃO INTEGRAL - LEI 12.103/2010 - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Os servidores públicos ocupantes do cargo de guarda municipal no Município de Juiz de Fora não fazem...
... Juiz da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias is da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer ... -
Acórdão nº 2010/0120005-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.432 - RO (2010⁄0120005-2) ... POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... Estado de Rondônia depende do exame do que fora" decidido na sentença que julgou a ação civil p\xC3" ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho: ... a) na ... atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho ... Parágrafo ... 5 (cinco) dias, contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do ...
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Acórdão nº 2009/0245363-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ANTES DA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS EM QUE CONSTAVAM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 222, DO CPP. 1. Não há nulidade quando as cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de...
... EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE ... em caso de as testemunhas residirem em local fora da jurisdição do magistrado, em regra, deverá ... , a tomada das declarações perante o juiz natural da causa não gera nenhum prejuízo à ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 12. Universidade Federal de Juiz de Fora; ... 13. Universidade Federal de Lavras; ... a execução da política de segurança da informação e comunicação e de segurança ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que ... Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins ... segurança, a previdência social, a proteção à ...
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Acórdão nº 0024252-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... 20/22, proferida pelo MM. Juiz da Vara dos ... Feitos de Relações de Consumo, ... autos do Mandado de Segurança com pedido liminar promovido contra PREFEITO ... CANDIDATO ... CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ... PREVISTAS NO EDITAL. LEI ...
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Acórdão nº 1.0145.19.003974-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República, impõe ao Poder Público a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, além do atendimento em creches e
... Juiz de Direito Ricardo Rodrigues de Lima, da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos do mandado de segurana impetrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-30800-57.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... (Órgão Especial) ... MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E ... EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DETERMINADA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL. EXERCÍCIO DO ... seis anos exercendo a função para a qual fora" nomeada. 6. Esta circunstância autoriza a aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 90007185620228230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/10/2022
... PRIMEIRA TURMA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 9000718-56.2022.8.23.0000 IMPETRANTE: SAMUEL ... sua não nomeação para o car go de Juiz Substituto apesar da existência de vaga ... 784 , o candidato aprovado fora" do número de vagas tem direito subjetivo \xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.560 - DF (2002/0095719-8) ... fora condenado a 3 (três) anos de reclusão pela ... ória, revela que a atuação do Estado-juiz está sendo provocada em busca de um provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-6093-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JUDICIALIZADA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE QUINTOS ATRASADOS - CONCOMITÂNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE JURISDICIONAL ÍNSITO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO -...
... imposto de renda sobre os juros moratórios fora apresentado perante a 7ª Vara Federal da ... juiz daquela Vara, deferido com a determinação de ... , a bem de prestigiar-se a segurança jurídica, evitando a interferência na atividade ... - Acórdão nº HC 183465 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0026634-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ... da nova sessão do Tribunal do Júri, que fora adiada anteriormente, por duas vezes, a pedido ... , fornecendo a todo cidadão a segurança de que só será condenado após o justo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PERMISSÃO PARA EXPLORAR ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TÁXI). PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCLUSÃO DE LICITANTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULO. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA TÉCNICA PRESERVADA. PROPOSTA VANTAJOSA PARA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PRETERIÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. FORMALISMO...
... Pblica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos do mandado de segurana ... -
Acórdão nº 2006/0065127-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... do reexame necessário a que a sentença fora submetida ... 2. Conforme dispõe o art. 3º da ... ções serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das ...
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Acórdão nº 0035731-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Febrero de 2014
... a Corte Especial conceder, em parte, a segurança, à unanimidade ... Corte Especial do TRF da 1ª ... KALINCA RABELO SANTANA, contra ato do Juiz Federal Convocado da 6ª Turma deste Tribunal ... de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora - SUPREMA, no primeiro semestre de 2013, ante a ...
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Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.833 - DF (2002/0175903-5) ... RELATOR : ... ali elencados (ANEXO 09), haja vista que fora afastada a intempestividade apontada nos ... quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
... que a baixa dos autos ao juízo de origem o fora para que se desse prosseguimento à execução, ... dar andamento à execução em trâmite pelo juiz deprecado, sobressaía e sobressai a ... Excelência extinguira o mandado de segurança sem resolução do mérito. É que, nesse caso, ...