Juizado de pequenas causas
- LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. #Redação dada pela Lei nº ...
- Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.". Art. 2° Acrescentem-se os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Juizado especial de pequenas causas (Filosofia e Características Básicas)
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Acórdão nº 1993/0025173-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. NÃO INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL TIDO COMO AFRONTADO. DISSIDIO PRETORIANO INEXISTENTE. DESCABIDO E O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. PRECEDENTE DA EG. QUARTA TURMA. APELO EXCEPCIONAL QUE, ADEMAIS, NÃO INDICA O ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE REPUTA...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...évia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ... - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;. IV - preservar a ... antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o ...
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Acórdão nº 1992/0010159-3 de T4 - QUARTA TURMA
JUIZADO ESPECIAL. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO ESPECIAL. AS DECISÕES DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CAUSAS CIVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, AINDA QUE ADOTADAS POR CAMARA RECURSAL, NÃO COMPORTAM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA. (REsp 21664/MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 15
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Acórdão nº 1993/0027822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO ESPECIAL. I - AS DECISÕES DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CAUSAS CIVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, AINDA QUE ADOTADAS POR CAMARA RECURSAL, NÃO COMPORTAM RECURSO ESPECIAL. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 39476/BA, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.03.1994, DJ 16.05.1994 p. 11762)
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Acórdão nº 1993/0010535-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. LEI 7244/84. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO RECURSAL. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUCEDANEO DO RECURSO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. - E ENTENDIMENTO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE O DESCABIMENTO DO RECURSO...
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Acórdão nº 1995/0013128-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. - DE ACORDO COM A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE...
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Acórdão nº 1995/0024717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. - DE ACORDO COM A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
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Em vigor
Código de Processo Penal
... caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ... mandará distribuir aos jurados pequenas" cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobr\xC3"... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5344000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, PORQUANTO INCIDENTE À ESPÉCIE A CULPA IN ELEGENDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA, EM DETRIMENTO DA VENCIDA (INCISO III DO ART. 485 DO CPC). O dolo apto a ensejar o corte rescisório verifica-se somente quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de...
... à existência de uma ação proposta no Juizado Especial de Pequenas Causas, na qual o ... -
Acórdãos nº 1002585-18.2015.8.26.0637 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - MATÉRIA ABORDADA PERANTE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL - R$ 5.000,00 - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IRRAZOABILIDADE - ABERTURA DE DIVERSAS INSTÂNCIAS DESNECESSARIAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; ...
... - MATÉRIA ABORDADA PERANTE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 86606 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de...
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Acórdãos nº 2112168-18.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Agosto de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2112168-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial de Pequenas Causas; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 18/10/2017)
....8.26.0311 COMARCA: JUNQUEIRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS IMPETRANTE: RENATO ... -
Acórdão nº 459 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSTADO NA ORIGEM - INTERCEPTAÇÃO INADMISSIVEL (CPC, ART. 528) - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - Cabe recurso extraordinário das decisões que, emanadas do órgão colegiado a que se refere a Lei n. 7.244/84 (art. 41, PAR. 1.), resolvem...
... Especial dos Juizados Especiais de Pequenas Causas da Comarca de Goiânia. Indexação. 2, RECLAMAÇÃO CÍVEL, CABIMENTO, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ... -
Acórdão Nº 0300526-54.2014.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULAÇÃO – DE DÉBITO E CONTRATO C/C REPETIÇAÕ DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAPELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INDUÇÃO À ERRO PELA REQUERIDA ANTE A SUPOSTA OMISSÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃ
...ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAPELO RITO DO JUIZADO" ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. CONSÓRCIO. RESTITUI\xC3"... -
Acordao N° 1622637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Declinação de competência. Foro de eleição. Validade. Representante comercial. Art. 39 da lei 4. 886/1965. Competência relativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 39 da lei n. 4. 886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispõe ser competente o foro do domicílio do representante comercial: "para julgamento...
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.” 1.1. “1. 'A. ... -
Acórdãos nº 2197656-04.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL Decisão prolatada pelo Juizado Especial Cível. Competência absoluta da Turma Recursal. Manutenção da tutela provisória recursal até julgamento pelo respectivo órgão. Agravo não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197656-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão...
... Decisão prolatada pelo Juizado Especial Cível. Competência absoluta da ... -
Acórdãos nº 0003357-43.2014.8.26.0213 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios a serem sanados – Acórdão devidamente fundamentado – Embargante que reitera os argumentos já rechaçados pela Turma Julgadora, pretendendo a infringência do julgado - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0003357-43.2014.8.26.0213; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - Juizado
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Acórdão Nº 5024528-38.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA PARTE RÉ E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE - COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGAÇÃO DE SER COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO...
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas." [..]A regra protetiva, no ... -
Acórdãos nº 1000261-94.2018.8.26.0008 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
Ação regressiva. Acidente de veículo. Reparação de danos. Colisão envolvendo veículo segurado, outro automóvel e ônibus. Atribuição de culpa do condutor do coletivo por força da colisão traseira. Elementos de prova, porém, que revelam choque lateral. Culpa da empresa de ônibus, aliás, afastada pelo Juizado de Pequenas Causas, que reconheceu como culpada exclusiva dos danos que ora se busca o...