Juízo arbitral
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Acórdão Nº 5032672-18.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCORREITA. CONCORDÂNCIA DA APELANTE QUANDO DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO JUÍZO ARBITRAL. PREVISÃO DE ARBITRAGEM NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS.. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL....
...ção monetária com base no salário mínimo e de compromisso arbitral. Insistiu na tese de ilegalidades, sobretudo pela aplicabilidade da ... de sentença nº 0300022-77.2020.8.24.0038, a incompetência do juízo em razão da convenção de arbitragem, a inépcia da inicial e a falta de ... -
Acórdão Nº 0011972-11.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.307/96). PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS....
...DISCUSSÃO ACERCA. DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARBITRAL (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.307/96). PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131086-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - RENÚNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - NOTA PROMISSÓRIA- PREENCHIMENTO POSTERIOR - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade,...
... pelo embargante/apelante não procede, porque houve renúncia ao juízo arbitral. Ora, é de todo sabido que a ausência de alegação da ... -
Do compromisso
24.1 - Considerações introdutórias - 24.2 - Admissibilidade do juízo arbitral - 24.3 - Da instituição do juízo arbitral - 24.4 - A cláusula compromissória - 24.5 - Razões que militam em favor da juízo arbitral
... forma privada, ou seja, pela auto-composição, através do chamado juízo arbitral, tal como está previsto no art. 851 do CC, in verbis: “É ... -
Anexo II 1a Corte De Conciliação E Arbitragem ? Comercial, Industrial ? Agropecuário, Cooperativista e Serviços
...ência profissional em sua área de atuação, para compor o Corpo Arbitral, por igual período e, em ambos os casos, será permitida a recondução:. ...Na primeira oportunidade processual, cabe incidente para o Juízo da fase preliminar e, da sentença que julgar constituído o compromisso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO MULTA RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. QUESTÃO VENTILADA NA INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA E AINDA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA RESCISÓRIA. INDICIOS DE DESEQUILIBRIO ECONÔMICO NOS CONTRATOS FIRMADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....
...e. n. 235, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de BeloHorizonte, ...áusula prevendo a solução de conflitos por meio de convenção arbitral. No mérito, pontuam a legalidade da cobrança, razão pela qual almejam a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO MULTA RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. QUESTÃO VENTILADA NA INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA E AINDA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA RESCISÓRIA. INDICIOS DE DESEQUILIBRIO ECONÔMICO NOS CONTRATOS FIRMADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....
...e. n. 235, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de BeloHorizonte, ...áusula prevendo a solução de conflitos por meio de convenção arbitral. No mérito, pontuam a legalidade da cobrança, razão pela qual almejam a ... -
Acórdão Nº 5008109-32.2019.8.24.0090 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ESFERA RECURSAL. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DERRUÍDA....
...juízo a quo poderia ter julgado a ação sem resolução do mérito logo de ... (lei 9.307/96) estabeleça que a existência de cláusula arbitral" no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da op\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.054062-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. QUESTÃO VENTILADA NA INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA E AINDA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA RESCISÓRIA. INDICIOS DE DESEQUILIBRIO ECONÔMICO NOS CONTRATOS FIRMADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃOSe o tema da...
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Acórdão nº 1.0000.21.054062-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. QUESTÃO VENTILADA NA INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA E AINDA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA RESCISÓRIA. INDICIOS DE DESEQUILIBRIO ECONÔMICO NOS CONTRATOS FIRMADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃOSe o tema da...
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Acórdão Nº 5020469-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.DESCABIMENTO DO RECURSO. PROEMIAL VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA QUE, ENTRE OUTROS PLEITOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO, INDEFERIU A PRELIMINAR DE INCOMPENTÊNCIA DO JUÍZO. INTERESSE RECURSAL PATENTE.CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. DISPOSIÇÃO...
... eis que a competência para dirimir a controvérsia é do órgão arbitral (ev. 1).Pelas razões constantes do evento 4, determinei o processamento ...).Observo, contudo, que, a questão atinente à (in)competência do Juízo estatal - matéria agora submetida à análise deste Tribunal - foi ... -
Acordao N° 1338128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....
...AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. SENTENÇA. ARBITRAL". TESE. NULIDADE. COMPROMISSO ARBITRAL, CONVENÇÃO DE. ARBITRAGEM. VIOLAÇ\xC3"...INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO. JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO. COMPETÊNCIA. RECONVENÇÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 50013446020198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VII, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. - Existindo entre as partes a pactuação da resoluçã
...COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. extinção do processo, com fulcro no art. 485, inciso vii, do ... -
Acordão do Segunda Seção, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. PROCESSO ARBITRAL. DECISÃO. SUSPENSÃO. RECONSIDERAÇÃO.PERDA DE OBJETO.1. Tendo a decisão que deu ensejo ao conflito de competência -determinando a suspensão do processo arbitral - sido reconsideradapelo Juízo Trabalhista, evidencia-se a perda de objeto do presenteconflito.2. O conflito de competência tem seu âmbito de cognição...
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Acordao N° 1423172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Cláusula compromissória - requisitos de validade presente - competência do juízo arbitral para resolver as controvérsias contratuais.
... compromissória - Requisitos de validade presente - Competência do juízo arbitral para. resolver as controvérsias contratuais. ACÓRDÃO. Acordam ... -
Acórdão Nº 0306761-89.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO FORMULADO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO.PRELIMINAR. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS PERMITE SUA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE....
...108-121), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo para proceder a demanda, tendo em vista que as partes optaram pelo foro de ... cláusula compromissória, requerendo o envio dos autos ao juízo arbitral.No mérito, defendeu a legalidade da forma de parcelamento da avença ... -
Acórdãos nº 1099280-93.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – NAVIO SONDA PETROLIFERO – NAVIO CERRADO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) Ação de reintegração de posse por esbulho de navio sonda petrolífero ( navio Cerrado ). Acolhimento do pedido possessório pelo juízo de origem com cumprimento da ordem enquanto o navio se encontrava a 40m.n. ( quarenta milhas náuticas ) da Costa de Macaé, Estado do Rio de Janeiro....
... Acolhimento do pedido possessório pelo juízo de origem com cumprimento da ordem enquanto o navio se ...Arbitral e, subsidiariamente, competência do Juízo por onde se ... -
Acórdão Nº 0081326-07.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INTERESSE DE AGIR. CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. OBSERVÂNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI DE ARBITRAGEM. HIPÓTESE DE NULIDADE. ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇÃO
...APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INTERESSE DE. AGIR. CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA. DIAS. OBSERVÂNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO OBSERVOU OS. REQUISITOS DO ART. 26 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022833-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE REVENDA DE PRODUTOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMPROMISSO ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. I. A convenção de arbitragem, como acordo de vontades, vincula os litigantes, obrigando-os à submissão ao juízo arbitral, sendo que, como pacto processual, derroga a jurisdição estatal,...
...No que toca à preliminar de incompetência do juízo, argumenta que, em razão de cláusula compromissória existente no ...ência para dirimir o feito deve ser transferida para o juízo arbitral de São Paulo. Argumenta que o contrato de exclusividade de revenda de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá ... competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43. Determina-se a competência no momento do ...
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Acordao N° 1422446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...
...PRELIMINAR AGITADA EM. SEDE DE CONTESTAÇÃO. CLÁUSULA ARBITRAL FIXADA EM SUCESSIVOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA ...KOMPETENZ-KOMPETENZ. ART. 8º DA LEI Nº 9.307/96. PRIORIDADE DO JUÍZO. ARBITRAL SOBRE O JUIZ TOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL E DA. ... -
Acórdão Nº 0312186-53.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. LEI DA...
... relação existente entre as partes é de consumo e, a cláusula arbitral existente no contrato celebrado entre as partes não preenche os ... partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ... -
Acórdão Nº 0300415-19.2017.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE AJUSTE DE PAGAMENTO DE COMISSÃO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O OBJETO DA DEMANDA NÃO SE INSERE NA CLÁUSULA ARBITRAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE LIVREMENTE FIRMARAM EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM CLÁUSULA...
... constituído, sustentando, prelimarmente, que há cláusula arbitral. Também alegou que a petição é inépta. Com a defesa juntou ...juízo arbitral só se dá, em casos de dúvida, divergência ou controvérsia a ... -
Decisão Monocrática nº 50032738920198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPROPOSITURA SEM A CORREÇÃO DOS VÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. Nos termos da lei processuai civil, nos casos de prévia extinção processual por litispendência, indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, ausência...
... de convenção de arbitragem ou reconhecimento da competência pelo juízo arbitral, a propositura da nova ação depende da correção do vício ... -
Acordao Nº 168495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme disposto no art. art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.307/1996, a cláusula compromissória deve ser estipulada, por...
... interposta por C D ALMEIDA – ME contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Pedra Branca do Amapari, da lavra da ... julgou procedente a ação declaratória de nulidade de sentença arbitral em face dela ajuizada por BEADELL BRASIL LTDA, atualmente denominada MINA ...