julgamento antecipado do mérito
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Acórdão Nº 0005165-40.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 355, ...
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Acórdão Nº 0300465-19.2019.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TOGADO SINGULAR QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1664772 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-04-2019
... decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie ... 14 ... órios como forma de insurgência contra o mérito" de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicaç\xC3" ... á sustentou a nulidade no julgamento antecipado do mérito por suposto cerceamento de defesa ...
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Acórdão nº 1664765 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-04-2019
... decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie ... 14 ... órios como forma de insurgência contra o mérito" de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicaç\xC3" ... á sustentou a nulidade no julgamento antecipado do mérito por suposto cerceamento de defesa ...
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Acórdão nº 1.0105.11.027503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE - AUXÍLIO-INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - O julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova pericial necessária ao deslinde do feito, configura cerceamento de defesa,...
... Assim, o julgamento antecipado do mrito, desfavorvel parte ... -
Acórdão nº 1.0116.17.000030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE ASSINATURA E DE VALOR. VERIFICAÇÃO POSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. PROVA GRAFOTÉCNICA EM MICROFILMAGEM E CÓPIA DE CHEQUE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VEDAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a...
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Acórdão nº 1.0024.14.293882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito.
... de defesa devido ao equivocado julgamento sem realizao de depoimento pessoal. Ante o ... -
Acórdão nº 1.0702.15.037219-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTOS PESSOAIS E OITIVA DE TESTEMUNHA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do...
... de defesa devido ao equivocado julgamento da lide sem realizao da prova oral postulada ... -
Acórdão nº 1.0702.15.037219-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTOS PESSOAIS E OITIVA DE TESTEMUNHA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do...
... de defesa devido ao equivocado julgamento da lide sem realizao da prova oral postulada ... -
Acórdão nº 1.0520.12.001912-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULAÇÃO DE PARTILHA- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - FUN-DAMENTO EM FALTA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO. - Tão logo apresentado parecer do Ministério Público, após a impugnação à contestação, os autos foram conclusos para sentença.- As partes não...
... vedado quando, ele prprio, promove o julgamento antecipado do mrito, por constituir-se total ... -
Acórdão Nº 0013683-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 355, ...
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Acórdão nº 1.0512.15.007317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.-Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que
... de designao de audincia de instruo e julgamento e expedio de ofcio para instituio bancria em que ... Com efeito. O julgamento antecipado da causa impede o esclarecimento visado pelo ... -
Acórdão nº 1.0512.15.007317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.-Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que
... de designao de audincia de instruo e julgamento e expedio de ofcio para instituio bancria em que ... Com efeito. O julgamento antecipado da causa impede o esclarecimento visado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045911-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA FONOGRÁFICA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito.
... probatrio e procedeu ao impedimento julgamento do processo. Em tal conjuntura, o depoimento ... -
Acórdão nº 1.0223.14.020166-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE.- Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando a produção de provas é necessária para a resolução da ação.
... das provas requeridas indispensvel ao julgamento da lide. Argumenta que a subdiviso dos ... -
Acórdão nº 1.0223.14.020166-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE.- Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando a produção de provas é necessária para a resolução da ação.
... das provas requeridas indispensvel ao julgamento da lide. Argumenta que a subdiviso dos ... -
Acórdão Nº 0711422-70.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-04-2019
... PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO: ...
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Acórdão Nº 0711934-84.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-04-2021
... DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. CULPA CONCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0013673-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0005507-13.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS ... pleiteou o julgamento antecipado do mérito, impõe-se concluir que a parte autora livre e ...
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Acórdão Nº 0702053-08.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSTÂNCIA RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARÁTER CONTÍNUO. DEPÓSITOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. PROVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
... PROCESSUAL ... JULGAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... ANTECIPADO ... INSTÂNCIA ... mérito pode ser aplicada na instância recursal ... 2 ... -
Acórdão Nº 0001249-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , demonstrando prejuízo manifesto, e, no mérito, o reconhecimento da nulidade dos contratos ... conseguinte, falar-se nulidade ante o julgamento antecipado da lide ... Nesse sentido, a ...
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Acórdão Nº 0002877-40.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ANÚNCIO E DE PRAZO PARA MEMORIAIS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ... AUSÊNCIA DE PRÉVIO ... -
Acórdão Nº 5002417-38.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... , no afronta o critrio cronolgico de julgamento dos processos, previsto no artigo 12 do Cdigo de ... cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO AO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DO SÓCIO AFASTADO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.1- Dispõe o artigo 356 do CPC que o juiz julgará...
... O pedido da autora para julgamento antecipado da primeira fase de dissoluo no merece ...