Julgamento conforme o estado do processo
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e ... "Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes ... em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, ... ção política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... ou indireto da União, serão realizadas conforme o disciplinado neste Decreto, assegurada a ... ão expedir normas complementares sobre o processo de contratação de bens e serviços de ... válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ês Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa a ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... estão sujeitos a dois regimes de julgamento: ... I - decisão colegiada; ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , ofertado em determinado itinerário, conforme esquema operacional preestabelecido; ... , da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... II - em estado de embriaguez; ... III - portar arma, sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... ARTIGO 5 ... Conforme a origem do ato impugnado, competente para ... acordo com a organizao judiciria de cada Estado, o for para as causas que interessem Unio, ao ... no prolatada em audincia de instruo e julgamento, dever ser proferida dentro de 15 (quinze) dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... o caso, audiência de instrução e julgamento ... Parágrafo único. Caso não sejam ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, ... da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei ... do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de ... à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... o objetivo de promover sua reintegrao ao processo educacional, sua qualificao profissional e seu ... a ser indicado pelo respectivo Ministro de Estado. 2.O ProjovemAdolescente - Servio Socioeducativo ... com base no nmero de jovens atendidos, conforme disposto em regulamentao, e destina-se promoo de ... , da igualdade, da publicidade e do julgamento objetivo ... ARTIGO 20 ... Os arts ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; ... VIII - para as sociedades ... Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 69, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou ... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... XIV - frase de advertência, conforme" estabelecido em legislação específica ... Par\xC3" ... VII - a notificação de julgamento; ... VIII - o termo de inutilização; ... IX - o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... de Direito, e cujos membros, indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão ... 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Título, isolada ou cumulativamente, conforme sua área de atuação, e que apresente os ... prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo Ministério certificador ... de dez dias, encaminhará ao Ministro de Estado para julgamento, no prazo de sessenta dias ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... do Conselho Federal de Biblioteconomia, conforme necessidades futuras ... ARTIGO 12 ... Federal de Biblioteconomia compete, at julgamento da direo do Conselho, a suspenso de deciso que o ... o Juiz da Fazenda Pblica e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades ou ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... mil reais) para cada falta, aplicada conforme sua situação econômica ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo ... ARTIGO 4 ... Nas ... pagamento de remuneração variável conforme" desempenho, na forma do art. 10; ... #Redaç\xC3" ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República ... , a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial." (NR) ... "Art. 31. Se, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... § 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... III – envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica ... § 1º É vedada ... aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a ... ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ços aéreos, quando julgar necessário, conforme disposto em regulamentação; ... #Redação ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... para processamento da parceria, conforme disposto em ato do Ministro de Estado do ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... ção ao instrumento convocatório, do julgamento" objetivo e dos que lhes são correlatos ... § 1\xC2" ... daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, ... eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento ...