Julgamento no processo sobre acidente ou fato da navegação
4237 resultados para Julgamento no processo sobre acidente ou fato da navegação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000240-72.2014.5.06.0012), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. I. Para a configuração do dano moral coletivo, faz-se necessário, além do nexo de causalidade e da culpa patronal, que o ato ilícito extrapole a esfera meramente individual, atingindo valores jurídicos pertencentes a toda a coletividade, o que efetivamente ocorreu na hipótese. II. Comprovada a negligência...
...ério do Trabalho e Emprego - MTE, que versa sobre a "segurança e saúde nos trabalhos em espaços ...acidente grave e fatal como o dos presentes autos era ...ízo de manifestação na sessão de julgamento, por entender ser desnecessária a atuação do ...Valdeci Manoel da Silva, fato que por si só, não deu causa ao ajuizamento da ... longa data, com vasta experiência em navegação e confiou ser isto suficiente para evitar um ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001087-91.2016.5.07.0007), 2019-11-06
...ÇÃO TRABALHISTA contra INTERNAV NAVEGAÇÃO LTDA , pleiteando os títulos elencados na ...ícia do INSS não caracterizou qualquer acidente de trabalho nem emitiu comunicado no sentido de o .... Vieram-me os autos conclusos para julgamento. . . É O RELATÓRIO. . . II. .... O fato de o reclamante ter necessitado de atendimento ... no importe de R$ 4.062,76, calculadas sobre...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2752-47.2012.5.12.0039) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à pensão mensal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor
..., estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ...ça de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se ... o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a ... de formulários ou, mesmo, à simples navegação nas telas informativas dos sistemas bancários. . ...julgamento dos embargos de declaração, sob os seguintes ... -
Acórdão nº 51089989820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E OBSCURIDADES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hão de ser desacolhidos os embargos declaratórios opostos considerando que o acórdão não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC, em especial das omissões e obscuridades apontadas. 2. Afinal a decisão não foi omissa quanto ao documento citado pelo recorrente e os...
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação . ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO ...(ART. 300, CPC/2015). ACIDENTE ENVOLVENDO DUAS EMBARCAÇÕES. LUCROS CESSANTES. ... À DEFESA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ...Em resumo, as embargantes apontaram sobre a omissão da decisão que concedeu a tutela de ... de suspensão do feito até o julgamento do procedimento administrativo que tramita junto ... -
A disposição dos resíduos
... desses dados outras pesquisas foram feitas sobre" as questões ambientais de contaminação de espa\xC3"... contendo materiais tóxicos oriundos de processo produtivo industrial. Normalmente construídos ... locais e a relação das pessoas com o fato, com a solução aplicada e com os resultados ... A origem do acidente foi um superaquecimento do reator de dioxina e o ... tratamento de resíduos e agentes de navegação, cuja cadeia de valor do . Nations Human Rights ... durante dois anos, e culminando no julgamento de três empresas e cinco indivíduos em dezembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000588-22.2016.5.06.0012), 29-08-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I -Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...
...Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa de evitar ... e alta potência, de: auxílio à navegação, telecomunicações, meteorologia, radar e ... ponto que merece destaque do depoimento é o fato de que até agosto de 2017, ou seja, durante todo ... DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO... -
Jurisprudência e Ementário
... do regime geral da previdência social sobre" aposentadoria especial de que trata o artigo 40, \xC2"...543-B do Código de Processo Civil: “encontra-se pendente de análise da ..., e estando o RE 566.471 pendente de julgamento”; Pede o “provimento do presente agravo de ...ência econômica do autor: questão de fato de reexame vedado no RE: incidência da Súmula ...PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL ... Estado de São Paulo e pela empresa Navegação São Miguel Ltda. (recurso adesivo) contra a ...
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Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
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... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ... -
Acórdão nº 0002512-80.2012.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇAO DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM EMBARCAÇÃO. COBRANÇA DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de que somente na data da elaboração do laudo pericial (providenciado a pedido da Defensoria Pública), é que correria a prescrição. A autora não ficou sabendo da...
... de saúde, requeridos em face de acidente" que sofrera. Alega a apelante que a sentença est\xC3"... hipótese de ocorrência de prescrição, de fato, não decorreu o lapso temporal, haja vista que o ...ção de normas de segurança de navegação. A análise da pretensão indenizatória, ...Sobre o tema da prescrição, são pertinentes os ... pela Ministra Eliana Calmon quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 816.209/RJ de ... tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo ...