Julgamento no processo sobre acidente ou fato da navegação
4237 resultados para Julgamento no processo sobre acidente ou fato da navegação
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... XIII, na Carta Encíclica Rerum Novarum , sobre a condição dos operários: ... Causas do ... visava a instituir um seguro de acidente do trabalho. No mesmo sentido foram os projetos ... todos os empregados das empresas de navegação marítima e fluvial, bem como também os ... 6.214/2007 ... Também merece destaque o fato de não existir limite mínimo de idade, quando ... 557 § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega ... Federal decidiu, em 18.4.2013, no julgamento da Reclamação (RCL) n. 4374 ajuizada pelo INSS, ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... No Brasil, pouco se desenvolveu sobre o tema de 1948, ano em que foi promulgada a ... Tirante o curto espaço de tempo do processo de redemocratização iniciado em 1985, é ... pelo fato de ser humano, contribuiu fortemente para a atual ... Carta das Liberdades, por um feliz acidente, contribuíram beneficiando o homem comum. O rei ... sua propriedade [ ... ] a não ser por julgamento" legal de seus pares de acordo com a lei da terra.\xE2" ... carta geográfica fundamental para a navegação política nos mares do futuro, uma referência ...
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Acórdão Nº 1031381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA. OMISSÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade da homologação de pedido de desistência do agravo interno formulado antes de iniciado o julgamento do recurso. 2. Configurada a omissão...
... ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA ... OMISSÃO CONFIGURADA ... EXTRAORDINÁRIO ... INTERPOSIÇÃO ... ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR ... MORTE ... Assiste razão à parte requerente ... De fato, a parte recorrente, através da Petição nº ... do disposto no art. 998 do Código de Processo Civil, e tornar sem efeito o ... acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 377400-30.2005.5.16.0015) 04-12-2018
... ANÁLISE CONJUNTA ... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... DE INSTRUMENTO DA ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI ... de acesso à justiça deve prevalecer sobre a interpretação literal do art. 651, § 3º, da ... ência material para o conhecimento e julgamento da ação sob análise ... Daí por ... que a prescrição aplicável ao caso é, de fato, a trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do ...
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... á zelar pelo bem comum, pelo devido processo legal e pelo justo material - surgem as garantias ... posicionamentos jurisprudenciais sobre o limite da insignificância: valor e ... A primeira delas é a navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos por lei ... é da previsão em lei especial de fato definido como descaminho ... A terceira forma ... que a competência para seu processo e julgamento é da jurisdição federal, pois sempre ... ) ou a combinação de ambos (caso do acidente de trânsito narrado). É assim que devemos ... -
Os direitos do consumidor perante as plataformas digitais: um estudo à luz da economia de colaborativa. Novo paradigma da pós-modernidade?
... , quer em razão da ausência normativa sobre novas situações fáticas, quer em função da ... Esse processo de transformações afeta o ambiente de negócios ... as escolhas e a direcionar a navegação no e-commerce ... Fonte: Webshoppers 41 ... digitais, em economia de partilha, é fato constatar um descompasso legislativo para regular ... íveis do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso Inominado 0015847-65.2018.8.19.0209, ... passageiros por aplicativo (Uber) – Acidente ocorrido durante a corrida – Sentença que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001773-74.2016.5.07.0010), 2020-06-04
... RECORRENTES: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA e MARCOS ANTONIO GOMES ... ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL ... empresas cumprir e fazer cumprir as normas sobre medicina e segurança do trabalho, bem como ... O próprio fato já configura o dano, independentemente da ... Posteriormente, na sessão de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... Na sequência, discorre-se sobre o conceito de tratado internacional, as fases ... Já a teoria objetiva se baseia no fato de que certas atividades profissionais possuem em ... de danos por acidentes ou fatos da navegação” ... São várias as obrigações assumidas ... contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de ... : Ulisses do Valle Ramos, Data de Julgamento: 24/11/2010, 13ª Câmara de Direito Privado, ... processo ... Por fim, é relevante acrescentar que é ... -
Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA INTERPRETAÇÃO PRETORIANA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.1. No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução do valor da sanção
... : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR ... : EDUARDO OBINO CIRNE LIMA ... Ministro Relator ... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves ... ... sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente ... De fato", observa-se que, em relação à questão do diss\xC3" ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... COBERTURA SECURITÁRIA ... Número Registro: 2013/0160007-2 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... Número de Origem: ... -
Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... 8. No Tema 210/STF, decidido no julgamento do RE 636.331, restou fixada a ... tese de que as ... fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar ... uma lide paralela, ... Defesa do e sobre" o Ui Consumidor Decisão da E. Presidência da Se\xC3" ... hipóteses de acidente de navegação e/ou ... ausência de culpa grave ... na lide primária com a introdução de fato novo ... (contratos coligados ou vínculo de ... -
Do Processo Judicial
... úmeras as denúncias infundadas somente pelo fato de o sujeito exercer uma função pública ... ários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a ... ão da EC nº 32/01, que alterou as regras sobre edição de medidas provisórias ... Na ... LIA com alicerce em ilícito ambiental, acidente de trânsito, em ato praticado em legítima ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Decisão monocrática Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... da Repercussão Geral - RE 636.331, em julgamento conjunto com o ARE 766.618 ... Ao final, ... na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo ... 997, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, o destino do recurso adesivo é ... Acidente" de navegação e/ou; 2. Ausência de culpa grave\xE2\x80" ... ção de notificar o transportador aéreo sobre avarias é a Infraero, em ato concomitante ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001677-21.2014.5.06.0022), 25-05-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMANTES E DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL REFLEXO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. 1. Evidenciados o ato ilícito praticado pela ré (ausência de fiscalização quanto às pessoas que ingressam no navio e não atendimento de diversas normas de segurança), o dano moral sofrido, que emerge in re ipsa, da própria lesão (morte do...
... ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO ... Justifica que " por ocasião do fato gerador do objeto da presente reclamação, ou ... e da Polícia Civil, apurações técnicas sobre as causas do acidente, manifestações dos ... ção e Prevenção dos Acidentes da Navegação (CIPANAVE), sobre o acidente ocorrido com o navio ... julgamento de recurso, é bastante ilustrativo o seguinte ... -
Acórdão Nº 0022347-08.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL. ACIDENTE DE AÉREO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DE FAMILIARES DO TRABALHADOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRONAL. Caso em que o conjunto probatório evidenciou que a empregadora do trabalhador falecido no trágico acidente aéreo de 2016 não praticou qualquer ilícito, não havendo suporte para sua condenação indenizatória, pois inexistente culpa ou...
... Identificação PROCESSO nº 0022347-08.2017.5.04.0030 (ROT) RECORRENTE: ... ACIDENTE DE AÉREO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DE ... de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mi reais), ... objetiva; ausência de nexo em razão de fato de terceiro, absolvição ou redução do valor ... Os autos são incluídos em pauta para julgamento ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... todas as normas aeroportuárias e de navegação aérea dos países envolvidos no transcurso ... -
Decisão da Presidência nº 3053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... prazo indeterminado, como empresa de navegação, a prestação dos serviços de transporte de ... fundamentado em norma interna, o fato em questão diz respeito a conflito de natureza ... de competência originária para o julgamento de ações quando veiculam lides de natureza ... que, embora não digam com competência sobre a concessão e a regulação de serviços, ... com a inicial, as áreas envolvidas no processo estão inseridas no imóvel denominado Fazenda ... prejuízos sofridos em decorrência de acidente de trânsito entre veículos dos litigantes. 5 ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
@CAPÍTULO I. Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho ... @@SEÇÃO ... do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ ... ção de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em ... do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... veredictos; d) a competência para o julgamento" dos crimes dolosos contra a vida; ... XXXIX — n\xC3" ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LV — aos litigantes, em processo ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença ... terço de seus membros, para a apuração de fato" determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Contribuições especiais
... 3.2.1. Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários. 3.2.2. Contribuição da presa ao SAT – Seguro de Acidente do Trabalho. 3.2.3. Contribuição ao FUNRURAL ... De fato, a Constituição apenas demarcou suas ... No julgamento do RE nº 290.079, julgado em 17.10.2001, DJ ... a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei ... apli-cando-se as alíquotas de 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; ...