juntada laudo medico
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ACÓRDÃO Nº 5654 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-08-2024
PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIA HABILITADA NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR JUNTA OFICIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. REGISTRO.