juntada laudo medico
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ... Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ...