juntada laudo medico

PROCESSO Nº: 0812965-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE HAROLDO VERAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...

PROCESSO Nº: 0819578-54.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LETICIA NASCIMENTO MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO...

PJE 0801868-42.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, autorizando a concessão de auxílio-doença,...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815659-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CARMELITA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820164-57

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. BANCÁRIA. PRETENSÃO VOLTADA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LER/DORT. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA COM A JUNTADA DE LAUDO MÉDICO RECENTE, ACUSANDO INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EXISTENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  1. A CONCESSÃO DE...

PJE 0003065-73.2011.4.05.8202 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ. 1. Apelações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de FRANCINEIDE DA SILVA CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção...

Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Juros de mora. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Juntada de laudo médico. O Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, concluindo o julgamento da modulação dos efeitos das ADIns 4.425 e 4.357, esclareceu que os termos estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.424/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverão ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA 2ª CÂMARA QUE ACOLHEU A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ENTE PÚBLICO APELANTE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, COM PRETENSÃO DE JUNTADA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. ACLARATÓRIOS DA DEFENSORIA ESTADUAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DO ASSISTIDO, SUSTENTANDO OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL MANUTENÇÃO...

PROCESSO Nº: 0800218-20.2017.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO DISTERRO DA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO...

PROCESSO Nº: 0800360-51.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXSANDRO PINTO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818509-79.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA MARCA DO MEDICAMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO OU NOME GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO CABÍVEL - JUNTADA DE LAUDO PERICIAL MÉDICO - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Se a decisão agravada encontra referibilidade no rol do art. 1.015 do CPC, não há que se falar em não cabimento do Agravo de Instrumento. II - Em se tratando de laudo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA A PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. VEÍCULO PERTENCENTE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO QUE CONSTATA A NECESSIDADE DE AUTOMÓVEL ADAPTADO. DOCUMENTO, PORÉM, QUE NÃO SE ENQUADRA NO PADRÃO EXIGIDO NO ART. 7º, §§ 10 E 11, II, MODELO CONSTANTE NO ANEXO IV, DA PORTARIA SEF N. 362/2019. ART. 111, II, DO CTN QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A JUNTADA DE LAUDO MÉDICO E DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CABIMENTO. ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM.AGRAVO

PROCESSO Nº: 0803790-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro ADVOGADO: Samaira Marucci RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800920-93.2020.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO

PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DEFERIDA. EMENDA À INICIAL. DISPENSABILIDADE DE JUNTADA DE LAUDO MÉDICO E TABELA SECURITÁRIA DA SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Sobre a gratuidade judiciária, o art. 98, §3° da nossa Lei Adjetiva Civil dispõe que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.3. Na hipótese dos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A INICIAL DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. RECURSO DO AUTOR.ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. BENEFÍCIO DEFERIDO.ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A JUNTADA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0802683-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. ALEGADA A PERDA DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO AOS AUTOS. DOCUMENTO QUE, EMBORA ATESTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM NOVA CIRURGIA NO PUNHO DO AGRAVANTE, NÃO CONFIRMA A SUPOSTA...

PROCESSO Nº: 0808947-60.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SARA JANE DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Elijanny Linny De Oliveira Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...

PROCESSO Nº: 0801224-22.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE ACÓRDÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO...

RELATÓRIO ACÓRDÃO APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DATA INICAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA; DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I- O Juiz de origem acolheu na sentença a...