juntada linhas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-47.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , uma vez que não foi informada a sua fonte de publicação nem juntada sua certidão ou cópia autenticada. Agravo de instrumento não provido ... periculosidade, não obstante a função de instalador/reparador de linhas telefônicas, está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 ...
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Acórdão Nº 0306119-23.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
... INSURGÊNCIA DA VRG LINHAS AÉREAS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NOTIFICADA AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA JUNTADA DE FOTOGRAFIAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALTA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0170843-63.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2019
RECORRENTE: GETÚLIO CARLOS DA COSTA RECORRIDO: CLARO S/A TELEFONIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE UMA DAS LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS - RECEBIMENTO INEQUÍVOCO DA COMUNICAÇÃO PELA OPERADORA - NÃO ATENDIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, POR FORÇA DA REGRA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL INOCORRENTE. VOTO A afirmação contida na sentença de que não...
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Acórdão Nº 0014301-37.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... Nesse ponto andou bem o magistrado a quo ao destacar que: Como dito linhas acima, apesar de a Embargante fazer a juntada de uma planilha de clculo, ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... , hipóteses em que a destinação será realizada pelo SIF nas linhas de inspeção.” (NR) ... “Art ... da jurisdição na qual a infração seja constatada, após juntada ao processo a defesa, deve instruí-lo ...
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Acordao N° 1246803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Furto de celular. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel. Bloqueio de imei. Necessidade de dilação probatória. Tutela de urgência não concedida. Requisitos do art. 300 do cpc. Não preenchidos. Pedido de sigilo. Indeferimento....
... que expõem a intimidade dos agravantes, ressaltando-se que a juntada de ... documentos que se referem à aquisição de aparelhos telefônicos, aos números das linhas e aos ... respectivos IMEIs não justificam excepcionar a regra da ... -
Decisão Monocrática N° 07366645320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0736664-53.2019.8.07.0001 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: LUIZ ROBERTO LEITE DA SILVA, SIMONE NASCIMENTO DOS SANTOS DESPACHO Na petição de ID nº 32013774, a recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A requer a...
... E EXTRAORDINRIO PROCESSO: 0736664-53.2019.8.07.0001 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: LUIZ ROBERTO LEITE DA SILVA, SIMONE NASCIMENTO DOS ... petio de ID n 32013774, a recorrente TAM LINHAS AREAS S/A requer a juntada do comprovante de pagamento referente a condenao que lhe foi imposta, bem ... -
Acórdão Nº 0801060-12.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 04-07-2023
... , alega que em 12/2021 solicitou a portabilidade das suas 08 linhas telefnicas: (99) 99122-8000, (99) 99123- 1155, (99) 99155-9810, (99) ... () Ademais, a parte requerente faz a juntada, na inicial, de vrios protocolos de reclamao, os quais no foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248500-82.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... do recorrente com a decisão que excluiu da lide as empresas VRG Linhas Aéreas S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., o certo é que o ... III - Tanto assim ocorreu que o recorrente, mediante petição juntada meses após a data de interposição do recurso de revista, pretendeu ...
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Acordao N° 1318915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais cíveis. Produção de prova na fase recursal. Impossibilidade de juntada de documento após a sentença. Consumidor. Telefonia. Alegada cobrança indevida de linhas não contratadas. Contratação regular verificada. Débito existente. Recurso conhecido e improvido. 1. Inicialmente, cumpre registrar que não se admite a juntada de documentos após a sentença, salvo quando se tratar de...
... JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA ... CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGADA LINHAS NÃO ... CONTRATADAS. CONTRATAÇÃO REGULAR VERIFICADA. DÉBITO EXISTENTE ... -
Acórdão nº 1058305-08.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº.: 1058305-08.2022.8.11.0001Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido(s): PHILLIPE DARYL MOCKER DE SANT ANNA SIMONE REKSUAJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 24/04/2023 E M E N T ARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA MÓVEL – ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃ
... COMPROVACAO DA NORMAL UTILIZACAO DAS LINHAS — ... SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ACÁO ... = RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO ... A juntada de novos documentos é possivel, inclusive em grau de Recurso ... -
Acordao N° 1671369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Telefonia. Cartão de crédito. Fraude na contratação. Vício no serviço. Dano moral não caracterizado. Obrigação impossível. Resultado prático equivalente. Matéria da fase de cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes vanessa marinho borges e visa do brasil...
... Em seu recurso, alega a autora que a sentença não delimitou quais linhas deveriam ser ... canceladas e a recorrida TIM, indevidamente, cancelou sua ... Pede a reforma da sentença para que haja ... determinação de juntada de provas a fim de determinar quais linhas e cartões devem ser ... -
Acórdão nº 1061252-35.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-07-2023
E M E N T ARECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPORTUNAÇÃO DE TERCEIROS COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO...
... Reclamada — oportunizou a abertura de quatro linhas ... telefónicas vinculadas aos dados pessoais do reclamante ... sem sua ... tratava de fraude de terceiro, visto que sequer há juntada de ... contrato ou documentos do autor contratando a abertura das ... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... a) da consolidação das linhas de defesa; e ... b) de características do caso concreto tais como o valor ... do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo ... § 7º As diligências de que trata o § 6º ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO PELOS RECORRIDOS. CABIMENTO NO PRESENTE CASO. FAC-SÃMILE. DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de...
... agravada, não comprovam que as linhas telefônicas do TJBA destinadas a ... fax estariam com algum problema em ... do prazo recursal. Com isso, mesmo sem a certidão juntada pelo ora ... agravado, expedida pelo TJBA, no sentido de que "não foi ... -
Decisão monocrática Nº 0000315-93.2023.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 30-01-2024
... GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ... 1) Vistos etc ... Após a determinação ento 9.1) para a juntada de elementos de ... convicção que esclarecessem a atual e real ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEIO DE PROVA LEGALMENTE AUTORIZADO. CONVERSAS CITADAS NA DENÚNCIA. MÍDIAS E TRANSCRIÇÕES DISPONIBILIZADAS À DEFESA, ANTES DA SENTENÇA. VALIDADE DA PROVA ENCONTRADA FORTUITAMENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Em conformidade com o art. 563 do CPP, nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo
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Acordao N° 1360634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Inépcia recursal por violação a dialeticidade. Preliminar afastada. Overbooking. Responsabilidade in re ipsa. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre reparação de danos morais e materiais decorrentes de overbooking que ensejou...
... RECORRENTE(S) GOL LINHAS AEREAS S.A ... RECORRIDO(S) ... AGATHA MOLFI FRANCO e RICARDO LUIS FRANCO ... 8. O dano material está demonstrado pela juntada dos comprovantes do pagamento das passagens no ... valor de R$ 9.290,71 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 140500-20.2007.5.02.0090) 22-11-2017
... APROVEITAMENTO ... DO DEPÓSITO EFETUADO PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A ... IMPOSSIBILIDADE. 1. As recorrentes não recolheram o ... 2 ... A juntada de comprovante de guia DARF em uma única via, ainda que em desatenção ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... , entre outras, informações sôbre a altura e espaçamento das linhas de vôo; ... V - Memorial técnico descrevendo e justificando os ... § 3º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação de sua não apresentação, o processo será ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros semelhantes, relativos ao andamento do feito ... Art. 16. As ... comum, citados os confrontantes e condôminos, Concluídas as linhas de demarcação, os confrontantes serão havidos como estranhos ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001052-72.2019.5.02.0711)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as empresas Avianca Holdings. S.A. e Oceanair...
... Linhas Aéreas S.A. formam grupo ... econômico, razão pela qual ... de revelia e confissão e a ausência de defesa e juntada de documentos por parte das ... empresas ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056349820194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0805634-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO RAMALHO ALVARENGA ADVOGADO: Jose Gervazio Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONOMICA PRESUMIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA....
... Em relação à comprovação da dependência foi juntada aos autos Certidão de Casamento (id nº 4050000.15329290 - p. 26) em nome ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... órios de, pelo menos, dois países e que compreendam exclusivamente linhas e estações relacionadas nas listas acordadas pelas empresas ... Uma cópia do termo de comprovação deverá ser juntada à declaração DTA ... 2. Na impossibilidade de pôr-se imediatamente em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091813320184058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809181-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGA VERAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: Maria Valberlania Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA...
... em colunas, com as competências devidamente individualizadas em linhas, mais a inclusão do encargo legal de 20%, de modo a viabilizar a defesa ... 7. É desnecessária a juntada da memória discriminada de cálculo do débito no título executivo ...