juntada linhas
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Acórdão nº 0066520-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ENTORNO NORTE DO DISTRITO FEDERAL. PLANALTINA DE GOIÁS. AUTORIZAÇÃO INICIALMENTE CONCEDIDA. INDÍCIOS DE ALUGUEL VENDA DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA LINHA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. POPULAÇÃO ATENDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA EM CARÁTER PRECÁRIO. 1. Não obstante seja incontroverso que somente...
... tentando desde 1996 regularizar seus serviços na prestação das linhas interestaduais referidas, tendo pleiteado a operação das mesmas até a ... -
Acórdão nº 0066520-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
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... tentando desde 1996 regularizar seus serviços na prestação das linhas interestaduais referidas, tendo pleiteado a operação das mesmas até a ... -
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... tentando desde 1996 regularizar seus serviços na prestação das linhas interestaduais referidas, tendo pleiteado a operação das mesmas até a ... -
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