juntas recurso da previdência social
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Co- merciais bem como os Cartórios de Registro ... ógico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do emprega- ...
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Decreto nº 3.838 de 06/06/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Previdência e Assistência Social e publicado no Diário ... recursos e oferecer contra‑razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho ...
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Acórdão, Processo nº 5002475-90.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... , em 15/04/2021, foi interposto Recurso Ordinrio dirigido Junta de Recursos e, ... junto a este Instituto Nacional do Seguro Social o benefcio de Aposentadoria por tempo de ... -se aguardando distribuio a uma das Juntas de Recursos, conforme andamento anexo extrado do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ... os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere ... , serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, ... de segurado facultativo, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ... interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da ...
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Da justiça do trabalho
... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de ... § 1º As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e ... -lei nº 9.797, de 9.9.1946) c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de ... , atribuí-la aos juízes de direito, com recurso" para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 3081, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
... Previdência Social ou de Unidade Avançada de Atendimento da ... recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de julgamento do Conselho ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ...
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Artigos 643 a 735
... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de ... § 1 º As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e ... Em 2013, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 586.453/SE, o STF alterou ... 9.797, de 9.9.1946) ... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de ...
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Artigos 643 a 735
... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de ... § 1 º s questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e ... Em 2013, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 586.453/SE, o STF alterou ... 9.797, de 9.9.1946) ... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de ...
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Processo administrativo previdenciário
... -dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência ... I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... , que em si não dizem nada, mas que juntas podem formar um conjunto pleno de significado ... Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 0001361-96.2010.5.09.0011 ... Relator ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... Especiais, interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos; ... III – 29 (vinte e nove 108 ) Juntas de Recursos ... 26-61 da Portaria MPS n. 323/2007 ... Denomina-se recurso ordinário aquele interposto pelo interessado, segurado ou beneficiário ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ... do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ...
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Acordão nº 20160423052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ... Previdência Social, pelo que não pode ser condenada a quitar ... o ônus de interpor recurso para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da ...