juntas recurso da previdência social
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Sentença nº 1000292-14.2021.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... cabíveis – pedido de reconsideração/ recurso administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pleiteando o reexame da questão, ...
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Direito constitucional
... II – julgar, em recurso ordinário: ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ... II – orçamento; ... III – juntas comerciais; ... IV – custas dos serviços ... XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
RECURSO ESPECIAL Nº 1817729 - DF (2019/0161119-4) ... descontados apenas o IRPF e a previdência social, que seriam devidos desde a ... citação ... ória de registro civil que tramitavam juntas, ... simplesmente sumiram, desapareceram, e o ... -
A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... certezas do contraditório, da prova, do recurso e da publicidade. (168) ... De antemão há de ... da Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social, daquela ... (223) Às Juntas de Conciliação e Julgamento, aos Conselhos ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... São Paulo tinha atuação destacada nas juntas de julgamento de recursos envolvendo infrações ... rotineiramente nas repartições da Previdência Social ... Quando o sindicato assistia o ... recurso voluntário para o Ministério do Trabalho, ...
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Artigos 511 a 610
... similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica ... leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em ... na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ...
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nº 1997.01.00.038665-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2001
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Decide a 1ª Turma Suplementar, NEGAR ... do Conselho de Recursos da Previdência Social - MPAS que reformou decisão da 10ª Junta ... ço prestado na condição de aprendiz, o recurso do INSS baseou-se em infringência da lei ... interpostos das decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... e possibilitar o curso seguro da vida social. “El principio de seguridad jurídica considera ... 472 473 474 Essas duas normas juntas “expressam a ... 472. “A norma que impõe ... seu oposto conceitual), o que impediria o recurso analógico nos termos do § 1º e do caput do ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social: ... I — relação de emprego protegida ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Recurso não conhecido." (TST - 1ª T. - RR n ... aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... 651 da CLT: ... "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ...
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Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
... PREVIDÊNCIA FÁCIL: MANUAL PRÁTICO DO ADVOGADO ... A Autora é segurada da Previdência Social, e nesta qualidade requereu o benefício ... A doutrina e a jurisprudência vêm, juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TRU 2ª R. -Proc. 20085151003216001 - ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... ções de empregador a Institutos de Previdência Social; ... k) taxas, emolumentos e custas ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do prazo de ... Indústria e Comércio, nos Estados pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de ...