Juridicidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... É de se observar não haver a narrativa inaugural afastado a juridicidade dos termos da Decisão aqui impugnada – ato coator – proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão / Representação Criminal nº ... -
Acórdão Nº 3056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º,...
... não há dúvida de que se trata de verdadeira instituição de Estado, com ... funções relacionadas ao controle de juridicidade dos atos administrativos ... que extrapolam a mera aderência à vontade de governos transitórios ... 4. Pedido julgado improcedente, com a ... -
Breve ensaio em defesa da 'fundamentação exauriente
Breve ensaio em defesa da "fundamentação exauriente" contida no art. 489 do novo CPC a partir da atual concepção de juridicidade e sua correlata racionalidade prática, bem como de seus novos pressupostos metodológicos.
... Breve ensaio em defesa da “fundamentação exauriente” contida no art. 489 do novo CPC a partir da atual concepção de juridicidade" e sua correlata racionalidade prática, bem como de seus novos pressupostos metodológicos ... Abstract: ... Short essay in defense of \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0105488-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... IMPROVIDO ... 1. A prefacial levantada pela parte embargante não possui ... qualquer suporte de juridicidade, vez que os documentos ... acostados comprovam a legitimidade do Embargante e dos ... demais sócios, os quais firmaram os contratos de fomento ...
- Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequívoca, atestou a juridicidade do repasse econômico do PIS e da COFINS sobre as faturas de serviços de telefonia, consoante se colhe do excerto( ... )" ... 3. A questão relativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54340-34.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. HORAS EXTRAS. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei federal,...
... NULIDADE DA DISPENSA. HORAS EXTRAS ... A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 7º (Revogado) ... § 8º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo ... § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do ...
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Acórdão nº 2011/0110218-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 32 e no Ementário vol. 2289-01, p. 173 ... 6. Na ausência de vícios ou ofensas à juridicidade", ... não fica evidente o direito líquido e certo postulado e, portanto, ... deve ser denegada a ordem\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juridicidade , ... denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da ...
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A forma jurídica da compra e venda da força de trabalho. Equivalência, interversão e forma do estado
O artigo investiga a forma jurídica da compra e venda da força de trabalho. A partir da análise do processo de produção do mais-valor absoluto, sustenta a hipótese de que esta forma projeta a aparência de juridicidade, ocultando, no entanto, sua essência expropriatória. A natureza particular desta oposição enseja a dominação econômica do capital sobre o trabalho, deslocando o domínio político...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170942 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário ... 3. Impossibilidade de se aferir a juridicidade das decisões das instâncias ordinárias no que concerne ao juízo competente, sob o enfoque de legislação então inexistente (Lei n ...
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Acórdão nº 2006/0279234-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ão adotada pelo Juiz, como se esta fosse o único elemento relevante da análise da situação concreta ou o monopolizador do índice de juridicidade ou legalidade da decisão ... 2.Em situação excepcional, como aquela em que não há dúvida quanto à materialidade e à autoria do ...
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Acórdão nº 2005/0019685-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. As contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 e o debate em torno de sua juridicidade assumem cárater eminentemente constitucional. Precedentes do STF (ADIn 2.556/DF) e do STJ (REsp 544.901/PR) ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº HC 209891 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA ... 1. A prisão cautelar - medida drástica - só se reveste de juridicidade e se distingue de um ato atroz de força, quando os fatos avaliados na persecução penal encontram ressonância nas exigências do art. 312 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1330-63.2012.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante-agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante admitiu em depoimento ter pedido demissão e recebido os salários, o que afasta
... ACÚMULO DE FUNÇÃO ... O reclamante-agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante admitiu em depoimento ter pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-22.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada do instrumento de procuração, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com redação vigente à época da interposição do...
... juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada do instrumento de procuração, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192700-10.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA DENOMINADA -DIFERENÇA DE MERCADO-. Os agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que não incide a equiparação prevista no art. 461 da CLT, tampouco a isonomia pretendida, e que, em...
... PARCELA DENOMINADA "DIFERENÇA DE MERCADO" ... Os agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que não incide a equiparação prevista no art. 461 da CLT, tampouco a isonomia pretendida, e que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32941-24.2004.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
... II - No caso vertente, a executada não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista na fase de execução ... - Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308040-95.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada do instrumento de procuração, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com redação vigente à época da interposição do...
... juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada do instrumento de procuração, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32941-24.2004.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
... II - No caso vertente, a executada não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista na fase de execução ... - Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho da ... -
Discriminação ou medida de segurança pública? Uma breve análise da juridicidade de critério de seleção para trabalho em obras de penitenciárias
Ensaio que traça análise de caso concreto ocorrido no Estado de São Paulo, em que se travou o debate acerca de igualdade no acesso ao emprego x garantia de segurança pública. Na situação em espécie, optou o Estado por vedar o acesso de parentes de presidiários, ex-presidiários ou de pessoas com antecedentes criminais à vaga de emprego para obra em penitenciária. Proposta ação civil pública,...
@Introdução Como o ensaio aqui proposto decorreu da análise de um caso concreto ocorrido, nos interessa transcrever o acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 15§ Região, que permitirá conhecer uma pequena exposição da situa... -
Acórdão nº 2007/0210785-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 197 da LEP, ataca decisão judicial que se revestiu de aparente juridicidade e, inclusive, fundou-se em precedente do colendo STF (HC 82.959/SP) ... 3.Antes da edição da Lei 11.464/2007, que fixou em 2/5 o tempo ...
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Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service...
Uma resolução normativa determinou a transferência dos ativos e do serviço de iluminação pública aos Municípios, gerando preocupação sobre o direito à luz nos espaços públicos das cidades, considerando a falta de recursos financeiros, pessoais e técnicos dos entes municipais. De acordo com pesquisa recentemente realizada por instituição de defesa de interesses municipalistas em âmbito nacional,...
... O objetivo do presente artigo é abordar dois problemas: a juridicidade da transferência e a possibilidade de os Municípios prestarem o serviço. Os métodos de abordagem utilizados foram o indutivo e o dedutivo (na ... -
Acórdão nº 2006/0031168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 47 e 48 da Lei n.º 8.212/91) ... 2. A solidariedade legal imposta tem a sua juridicidade assentada no art. 124, inciso II, do CTN, lei complementar que, por seu turno, permite que a lei erija outros casos de co-responsabilidade além dos ...