Jurisdição de Arbitragem
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... , e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado - área ... § 1º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2º Firmado o compromisso arbitral, não será ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... urgência incidental, antes de instituída a ... arbitragem ... 5. A cessação da eficácia da medida cautelar ou ... de urgência ... 6. Instaurada a arbitragem, resta exaurida a ... jurisdição estatal, devendo os autos serem ... encaminhados ao Juízo arbitral ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006206-35.2017.8.19.0000 (Criminal), 17-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, NA MODALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE 02 (DUAS) DAS RÉS, PELA EXTINÇÃO DO FEITO,
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, NA MODALIDADE DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA, E INDEFERIU O ... DO FRANQUEADO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM QUE AFASTA A ... JURISDIÇÃO ESTATAL. EVENTUAL NULIDADE DA CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA QUE DEVE SER ... -
Acórdão Nº 0007458-81.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE FORMATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR COMPROMISSO ARBITRAL. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA ARBITRAL CONTEMPORÂNEA À ASSINATURA DO CONTRATO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEMONSTRA O DESINTERESSE DO AUTOR NO USO DA ARBITRAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA NULA. AFASTADA A
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Acordao N° 1634859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Convenção de arbitragem. Possibilidade de propositura de demanda possessória. Sentença desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o juízo de origem agiu corretamente ao extinguir o processo, originado por ação possessória, nos termos do art. 485, inc. Vii, do cpc, em virtude da existência de convenção de arbitragem entre as partes. 2....
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. SENTENÇA ... heterocomposição distinta da jurisdição ... 3. Em regra, uma vez instituída a arbitragem para solucionar as ... -
Relatório e Voto com número 5456706-41.2021.8.09.0113 da 5ª Câmara Cível, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À APELANTE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA DO TEMA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão...
... arbitragem, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. (…). 3 ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do SE nº 5206 ... - Acórdão nº REsp 904813 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº 2252131-75.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... do CPC/2015 (rejeição da alegação de convenção de arbitragem) Dispositivo relacionado à jurisdição, que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1. O Tribunal Regional (a) confirmou a sentença, em que se rejeitou a ... - PNUD), mas (b) acolheu a preliminar de convenção de arbitragem por ela suscitada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos ...
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Arbitragem : uma saída liberal à crise do Judiciário
De longa data, buscam-se alternativas para enfrentar as crescentes demandas que chegam ao Judiciário. Se não é possível impedir a existência dos conflitos, nem tampouco estruturar esse Poder com os meios e recursos necessários para a consecução de seu fim, torna-se crucial a adoção de alternativas que visem a uma redução de litigiosidade. É nesse contexto que entra em cena o presente trabalho,...
... tornar mais célere e efetiva a pacificação dos conflitos, a arbitragem, retirando uma dada controvérsia do campo de apreciação da jurisdição estatal, para entregá-la a um árbitro ... Palavras-chave : Pacificação de conflitos. Redução de litigiosidade. Arbitragem ... Abstract : ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder ... Mais adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... @@@d) mediação e conciliação ... Mediação é ...
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Acordao N° 1338128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....
... TESE. NULIDADE. COMPROMISSO ARBITRAL, CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS. PROCESSO ARBITRAL ... PEDIDO ... de jurisdição, não permite seu conhecimento, por encerrar inovação processual, sob ... -
Acordao N° 1324312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil. Processo civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Inaplicabilidade. Litígio. Ausência de relação com o estatuto da empresa. 1. A arbitragem surge, como forma alternativa à jurisdição, para resolução de conflitos versando sobre direitos disponíveis, por liberalidade das partes. 2. De acordo com o art. 4º da lei nº 9. 307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. LITÍGIO. AUSÊNCIA DE ... 1. A arbitragem surge, como forma alternativa à jurisdição, para resolução de conflitos versando sobre ... direitos disponíveis, ... -
Acórdão nº 212 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXAME - PROVOCAÇÃO - VIA PRÓPRIA. O meio próprio, perante o Supremo Tribunal Federal, a compelir o juízo primeiro de admissibilidade ao exame do extraordinário é a reclamação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ARBITRAGEM - PROCESSAMENTO. Em jogo a jurisdição, ante cláusula em que prevista a solução de...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - ... , na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, ...
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Acórdão Nº 0301105-46.2018.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ÁLBUM DE FORMATURA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1) TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESTATAL PELA EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INVALIDADE DA COMPULSORIEDADE DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE CONSUMO. PROPOSITURA DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE...
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Relatório e Voto com número 5398026-55.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. PRECLUSÃO. RÉU REVEL. ACEITAÇÃO DA ... JURISDIÇÃO ESTATAL E ...
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A efetividade dos direitos sociais constitucionais e a liberdade sindical
O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de soluç
... sindical, o artigo não trata das formas heterocompositivas (arbitragem e jurisdição) e autodefensivas (greve e lockout) de solução dos ... -
Acórdão nº REsp 1297974 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s),
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Acordao N° 1358792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de incompetência do juízo. Convenção de arbitragem. Limites. Estipulação de cláusula compromissória em contrato de adesão submetido ao código de defesa do consumidor. Comissão de corretagem. Transferência do ônus do pagamento ao consumidor. Prévia e clara informação. Admissibilidade. Reforma da sentença.
... ARBITRAGEM. LIMITES. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM ... CONTRATO DE ... jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º,da Lei nº ... - Acórdão nº AgRg na MC 19226 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... Hoje, o Estado possui o monopólio do exercício da Jurisdição, que consiste no poder de atuar no caso concreto declarando o direito, garantindo também sua execução prática 2 ... Diante da ineficiência ... -
Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia
A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o...
... Resumo : A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a ... -
Acordao N° 1402220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Preliminar de admissibilidade rejeitada. Cláusula compromissória de arbitragem. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece a...
... REJEITADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... de arbitragem obriga as partes e implica a derrogação da jurisdição estatal. Mesmo que ... ainda haja controvérsia sobre a existência, ... - Acórdão Nº 0818906-51.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023