Jurisdição de Arbitragem
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... Hoje, o Estado possui o monopólio do exercício da Jurisdição, que consiste no poder de atuar no caso concreto declarando o direito, garantindo também sua execução prática 2 ... Diante da ineficiência ... -
Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia
A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o...
... Resumo : A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a ... -
Acordao N° 1402220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Preliminar de admissibilidade rejeitada. Cláusula compromissória de arbitragem. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece a...
... REJEITADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... de arbitragem obriga as partes e implica a derrogação da jurisdição estatal. Mesmo que ... ainda haja controvérsia sobre a existência, ... -
Acórdão Nº 0818906-51.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONVEIS. CONVENO DE ARBITRAGEM. CONTROLE DE VALIDADE. COMPETNCIA. JUZO ARBITRAL. APELO DESPROVIDOI ...
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Acórdãos nº 1021538-44.2015.8.26.0309 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Octubre de 2018
... Juíza: Adriana Nolasco da Silva Voto nº 14.260 Sociedade. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção da demanda, com fundamento ... e, por isso, não há como se reconhecer a competência da jurisdição estatal. Cláusula compromissória que determina a ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CLÁUSULA ARBITRAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZOARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio dacompetência-competência, orienta que a discussão relativa àvalidade, eficácia e extensão da cláusula...
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Acórdãos nº 1100337-83.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... sentença arbitral valor pago à câmara de arbitragem que não tem natureza de dano ... PODER JUDICIÁRIO SÃO ... da defesa dos interesses da ré junto à jurisdição arbitral custos decorrentes da arbitragem, por si só, que ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... do multi-door courthouse , na qual haveria diversas portas (arbitragem, adjudicação, mediação, etc.) a serem utilizadas conforme o tipo de ... ível, inicialmente é necessário redimensionar o conceito de jurisdição, tornando-o mais adequado a esse quadro. Em seguida, cabe especificar o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder ... Mais adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e conciliação ... Mediação é forma ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... legalmente obrigada a observar segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se insurgiu em relação ao ... , se reforça a noção de que ela é uma das espécies de jurisdição. Nesse sentido, ao comentar o parágrafo único do art. 3º do Código de ...
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Acórdão Nº 0000063-51.2007.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DE MÉRITO, EM RAZÃO DE AS PARTES TEREM CONVENCIONADO ... A ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS ... AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE ... 337, §6º, ... CPC. PRECLUSÃO. ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL ... NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA O ...
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Decisão Monocrática N° 07039285320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. LITÍGIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ESTATUTO DA EMPRESA. 1. A arbitragem...
... PROCESSO CIVIL. CONVENO DE ARBITRAGEM. CLUSULA COMPROMISSRIA. INAPLICABILIDADE. LITGIO. AUSNCIA DE RELAO COM O ... -
Acórdãos nº 1131844-28.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2017
... A VONTADE LIVRE DO FRANQUEADO NA ESCOLHA DA ARBITRAGEM. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE ... da arbitragem, com a consequente renúncia à jurisdição estatal. Decidiu ainda o Tribunal que o Judiciário tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à ... Recurso de revista não conhecido ... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE. Nos dissídios ...
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Acordao N° 1398898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito processual civil. Ação indenizatória. Contrato de compra de venda de empresa. Pessoas físicas. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Convenção de arbitragem. Princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ofensa. Inexistência. Incompetência da justiça comum. Honorários de sucumbência. Extinção sem deliberação de mérito. Valor da causa elevado. Hipótese de fixação
... DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 3 - Uma Parte não terá, no território de outra Parte, nem jurisdição nem funções que tenham sido reservadas exclusivamente às autoridades ... por vias de negociação, pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem ...
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Acordao N° 1411991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Negócio jurídico. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória não instituída de forma compulsória. Reconhecimento. Imperiosidade. Vontade das partes. Renúncia ao provimento jurisdicional estatal. Reconhecimento do foro arbitral. Incidência da lei nº 9. 307/96. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cabimento. 1. A cláusula compromissória arbitral firmada no contrato...
... ARBITRAGEM. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIANÃO INSTITUÍDA DE FORMA COMPULSÓRIA ... º 9.307/96, a arbitragem consiste em fórmula alternativa à jurisdição, por ... intermédio da qual as partes convencionam que as controvérsias ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... 18), que a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da decisão judicial (art. 31), então estaria mitigada a noção de jurisdição estatal? O âmbito da Justiça privada no contingente desenhado tem a mesma natureza do exercício do poder estatal? ... Em prosseguimento, abordada ...
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Acórdão Nº 0011557-60.2023.8.16.01940008348-20.2022.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... COMPETÊNCIA ENVOLVENDO QUESTÃO ... SOBRE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DA 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS ... DO FORO CENTRAL DA REGIÃO ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS, QUE PODEM ... ANUIR COM A JURISDIÇÃO ESTATAL. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A ...
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Arbitragem e poder judiciário
... a matéria ser conhecida de ofício (§5º), sendo que a ausência de alegação de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição e renúncia ao juízo arbitral ... No artigo 359, que dispõe sobre a audiência de instrução e julgamento, o Código reafirma a possibilidade ...
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Entre o Direito e a Literatura: Uma análise da jurisdição atual e do papel do juiz no tratamento dos conflitos.
Levando em consideração as crises pelas quais passa o Poder Judiciário e as modificações do papel atribuído ao juiz o presente texto tem por objetivo discutir o sistema Judiciário enquanto meio legitimado a punir condutas racionalizando a violência. Além disso, abordará os contornos da função decisória atribuída aos magistrados. Para cumprir tal intento utilizou-se das intersecções entre direito...
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Entre indisponibilidade e autonomia: a arbitragem em dissídios individuais pós reforma trabalhista
O propósito deste artigo é discutir, a partir do art. 507-A da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o conceito de arbitragem e sua aplicação no Direito do Trabalho antes da promulgação da Reforma Trabalhista. Posteriormente, examinam-se os argumentos contrários a arbitragem no Direito Individual do Trabalho,
... É evidente que as partes podem pleitear o segredo de justiça perante a jurisdição estatal. Entretanto, trata-se de medida excepcional em razão do princípio da publicidade, o qual não incide obrigatoriamente em procedimentos ... -
Decisão Monocrática N° 07251879420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por BUSCA DE JURISPRUDÊNCIA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, ora autora/apelante, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito de origem em decorrência da existência de cláusula compromissória expressa no contrato entabulado entre as partes, afastando a jurisdição estatal (art. 337, §
... 337, 6, do CPC) e submetendo arbitragem os litgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Na ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ... Mais adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e conciliação ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... Cඝකඛ ඌඍ Dඑකඍඑග ඌ Tකඉඊඉඔඐ ... até mesmo unilateralmente uma delas, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida ... Na ...