Jurisdição de Arbitragem
-
Decisão Monocrática N° 07475342420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Vistos, etc. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que após a interposição do presente Agravo de Instrumento, sobreveio pronunciamento do Juizo de Primeiro Grau, suspendendo a ordem liminar de despejo até definição da competência da jurisdição estatal para o processamento da lide, haja vista a previsão da convenção de arbitragem no contrato celebrado entre as partes. Uma vez suspensa a...
-
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... cognitiva, intelectiva e lógica do juiz, como agente da jurisdição 7 ... No nosso sentir, a sentença não é só um ato de inteligência ... ; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar ...
-
'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... ( ... ) o que distingue a jurisdição das demais funções do Estado (legislação, administração) é ... ção, Mediação e Negociação), seja pela heterocomposição (arbitragem) ... Entende-se, portanto, que é equivocado pensar que o acesso à ... -
A 'descoberta' da mediação no Brasil
A "descoberta" da mediação no Brasil
... Em 1996, acolheríamos a arbitragem pela Lei 9.307 (que, profundamente alterada pela Lei 13.129/2015, continua ... jurisdição estatal e contar com a participação de um terceiro. Na arbitragem o ... -
A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... ências, no curso do procedimento arbitral, que necessitem de atuação do Judiciário, devem ser requeridas ao Tribunal do Trabalho com jurisdição no local da arbitragem. Deve ser perante o órgão colegiado, porque se trata de matéria coletiva e a regra da CLT (art. 678, I) determina que ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... internacionais de poder vão se formando, ou pelo menos se desenvolvendo, em torno de unidades de jurisdições — em particular de arbitragem. Em volta deles, parecem operar os atores envolvidos em uma atividade ou com um interesse em alguma matéria, que se relaciona a este centro ...
-
Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... declarou a constitucionalidade 2 da Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”) que estabelece normas gerais para as arbitragens com sede no Brasil, ... ória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é, assim, o ato mediante o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda. Andou certo, por outro ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto isto é certo que, no ...
-
O direito internacional privado e o fenômeno da uniformização do direito
... à luz dos princípios do UNIDROIT 2004: soft law, arbitragem e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 182-183 ... 13Ibidem, ...
-
Acórdãos nº 1004695-04.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
... Contrato de franquia prevendo cláusula de arbitragem. Concordância das partes com o término anormal do ... ção equivocada, por ser natural a competência da jurisdição institucional. Provimento. Vistos. O douto Juiz de Direito ...
- Acórdãos nº 0607502-96.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... acesso à justiça, entre os quais a mediação, conciliação, arbitragem ... A justificativa deste trabalho é que pari passu à complexidade ... com a tradição de pensar o Direito apenas a partir da Jurisdição Estatal, os meios alternativos de solução de litígios, entre os quais a ...
-
A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... jurisdição ... Destacam os autores Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (2014, p. 31) um curioso fato ...
-
A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
... O primeiro item do texto discorre sobre a (in)eficiência da jurisdição, apontando o congestionamento de processos como maior e mais conhecido ... Mediação e arbitragem : alternativas à jurisdição. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Decisao Nº 0518607-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS) QUE ESTENDE AOS DEMAIS INSTRUMENTOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO). CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DA
... Do exposto, acolhendo a alegação de convenção de arbitragem, extingo o presente processo sem exame do seu mérito, fazendo-o com ... E porque é assim, tal contenda se submete à jurisdição arbitral, como exposto na sentença recorrida. Do exposto, nego provimento ... -
Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... Em conjunto com os Tribunais Administrativos e a Jurisdição, a arbitragem, compõe o grupo de heterocomposição, que por sua vez, ao lado da autodefesa (29) e autocomposição (30) , são os meios de ...
-
Processo nº 0057056-93.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DE ARBITRAGEM. SOMENTE ESTA ÚLTIMA É ... jurisdição. ... RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ...
-
Políticas públicas para o tratamento de conflitos no Brasil e novas tecnologias: perspectivas de utilização da mediação digital em uma sociedade (SEMI) digital
A pesquisa se propõe a analisar a mediação digital como política pública que utiliza as novas tecnologias da informação e comunicação para o tratamento de conflitos no Brasil, com o objetivo de analisar as perspectivas da implementação do instituto no país. A pesquisa possui caráter qualitativo e adota o método dedutivo, se estruturando basicamente a partir de pesquisa bibliográfica. Após um...
... a partir da pesquisa desenvolvida no projeto: “Entre a jurisdição e a mediação: o papel político/sociológico do terceiro no tratamento ... Mediação e arbitragem: alternativa à jurisdição! 3. ed ... Porto Alegre: Livraria do ... -
Estabilização da tutela antecedente não se aplica à arbitragem
Rodrigues: Estabilização da tutela antecedente e arbitragem
... 304, §2º, do Código de Processo Civil perante o juízo arbitral, eis que é este quem detém jurisdição sobre a matéria de fundo da disputa". ... Por outro lado, para enriquecer com um contraponto, o mestrando em Direito Privado pela PUC-Minas ... -
Jurisdição
... Capítulo 1 • JuRISDIÇÃo ... b) os arts. 1º e 7º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e o art. 515, VII do Código de Processo Civil autorizam que o exercício da função jurisdicional , em alguns casos, seja delegado a ...
-
Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade
Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da...
... Monitor da disciplina de “Arbitragem e Mediação”. E-mail: adailson.araujo@alunos.ufersa.edu.br. 2 Doutor ... ça, hoje, inspira uma certa crítica ao monopólio estatal de jurisdição pelo Judiciário, visto que, mais do que as recentes mudanças de ordem ... -
O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... -se acima das partes, profere uma decisão, por meio da jurisdição a ele conferida, determinando o ganhador e o perdedor do litígio –, ... Há, nesse sentido, a arbitragem, método heterocompositivo, com diversas variações: ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... ) , em março de 2016, anulou-se sentença arbitral parcial de jurisdição, proferida por tribunal arbitral sediado em Genebra, formado por três ...
-
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... (799) ... Não resta dúvida, nesse tema, que a arbitragem transnacional, dei nida a via por convenção de arbitragem, é a jurisdição natural dos litígios do comércio internacional privado. Os tribunais ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028405-46.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS MESMOS ÁRBITROS. INSURGÊNCIA DA CORTE ARBITRAL RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE
... TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE ... ARBITRAGEM RÉ QUE POSSUI DOMÍCILIO NO ... BRASIL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA ... futura arbitragem. A atuação da jurisdição estatal, em ... tal circunstância, afigura-se precária, destinada apenas ...