Jurisdição de Arbitragem
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade (Jurisdição). ADPF Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (ANATEL). ... de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão ...
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Acórdão Nº 5034266-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ALGODÃO EM PLUMA. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ARBITRAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS. CLÁUSULA ARBITRAL PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO E DESTACADA EM NEGRITO NO REGULAMENTO DE NEGÓCIOS AO QUAL ESTÃO SUBMETIDAS AS PARTES. LITIGANTES HABITUADOS A CONTRATAÇÕES DESTE JAEZ,...
... o feito e decidir outras questões processuais, afastou a jurisdição arbitral nos seguintes termos: Afastamento da jurisdição por ...ão de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. ... -
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
... acesso à justiça, entre os quais a mediação, conciliação, arbitragem. . A justificativa deste trabalho é que pari passu à complexidade da ... com a tradição de pensar o Direito apenas a partir da Jurisdição Estatal, os meios alternativos de solução de litígios, entre os quais a ... -
Acórdão Nº 0119191-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. (ART. 4º DA LEI N° 9.307/1996). RELAÇÃO LOCATÍCIA FIRMADA ENTRE PARTICULARES SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença rejeitou a
...EXISTÊNCIA. DE. CLÁUSULA. COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. (ART. 4º DA LEI N° 9.307/1996). RELAÇÃO LOCATÍCIA. FIRMADA. ENTRE. ...DIREITO. PATRIMONIAL. DISPONÍVEL. INCOMPETÊNCIA. DA. JURISDIÇÃO ESTATAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ... -
Da Resposta
...X - convenção de arbitragem;. XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;. XII - falta ..., na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.". A CLT não disciplina as ...
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Direito Processual do Trabalho
. @1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada compõe a base do Direito Processual, ...Esse terceiro não impõe a sua decisão aos contendores; d) arbitragem, na qual as partes escolhem, antes ou durante o conflito, uma pessoa que ...
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A justiça restaurativa: uma abrangente forma de tratamento de conflitos
...São modalidades de heterocomposição a jurisdição, arbitragem, mediação, conciliação e, também, a Justiça ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... o vencido não se deu por convencido, até os processos em jurisdição voluntária (interesses convergentes cuja relevância, todavia, exige uma ... e Taxas; Tribunais do Comércio, Desportivos, de Contas e de Arbitragem; ou, ainda, através da mediação 14 - 15 ou mesmo a composição ...
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Jurisdição
... . Capítulo 1 • JuRISDIÇÃo . b) os arts. 1º e 7º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e o art. 515, VII do Código de Processo Civil autorizam que o exercício da função jurisdicional , em alguns casos, seja delegado a ...
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O direito internacional privado e o fenômeno da uniformização do direito
... à luz dos princípios do UNIDROIT 2004: soft law, arbitragem e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 182-183. 13Ibidem, p. ...
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Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na convenção de arbitragem
Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na arbitragem
... constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Observa-se que o caput do artigo 3º do ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
...88 87 BARCELLAR, Roberto Portugal. Mediação e arbitragem . São Paulo: Saraiva, 2012, p. 20. 88 Ibidem , p. 22. . 66 . . A ...Os diversos métodos de composição de litígios . A jurisdição estatal, que é exercida pelo Poder Judiciário, representa o chamado ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
...jurisdição (dissídio coletivo), da arbitragem coletiva, da conciliação e, para ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... Na heterocomposição, por sua vez, um terceiro impõe a decisão às partes, como forma de solução do conflito, merecendo destaque a jurisdição e a arbitragem; a primeira amplamente difundida, sendo a de maior predileção . (8) BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho . 2. ...
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Da resposta do réu
...jurisdição.”. Antes de discutir o mérito, o réu em sua contestação deverá ...X - convenção de arbitragem;. XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;. XII - falta ...
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Arbitragem eletrônica
Doutorado em Direito em 2004 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Mestrado em Direito em 2000 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUC-MG) Especialista em Direito em 1999 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Graduado em Direito em 1998 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) E-mail: amagalhaesig.com.br -
...Nesse sentido, vê-se necessário que a resposta ao litígio se dê em tempo hábil “e capaz de realizar os objetivos da jurisdição”. (CORTÊS; MAGALHÃES, 2006, p. 85). . Sobre o tema, Rodovalho ensina que: . A arbitragem, por sua vez, é célere. A própria Lei de Arbitragem ... -
Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p. 44. (9) Para o alargamento do conceito de “jurisdição”, de maneira a abranger, também, a atuação arbitral, cf. DIDIER JR., Fredie. A arbitragem no novo código de processo civil (versão da câmara ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
...Esses tribunais não exerciam uma arbitragem generalizada, com jurisdição compreensiva e prospectiva, porque sua competência envolvia fatos já ocorridos 26 . A arbitragem de investimentos, praticada na atualidade, engloba ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição. 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais ... meio da negociação serão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula
...arbitragem. Existência de cláusula. compromissória expressa. Força vinculante. ...inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF),. fosse pela previsão de cláusula expressa ... -
19% das sentenças arbitrais questionadas no Judiciário são anuladas, diz pesquisa
19% das sentenças arbitrais questionadas no Judiciário são anuladas
... de validade da sentença arbitral faz parte do sistema da arbitragem, conforme o artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Dependendo da ...Isso só melhora a arbitragem e torna a jurisdição privada de melhor qualidade.". José Natantala Badue Freire, do Peixoto & ... -
Introdução
. Introdução . A) Premissa terminológica . A jurisdição é essencial para a paz e o existir da sociedade e do Estado, que não se ... os político-diplomáticos, até os heterocompositivos, como a arbitragem e os tribunais internacionais. No Direito Internacional, têm se ...
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Solução pacífica dos conflitos
... internacionais fossem solucionados por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação de organismos ..., a declaração não logrou avanços quanto à aceitação da jurisdição compulsória da CIJ, silenciando até mesmo sobre o papel protagônico da ...
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Arbitragem: Justiça multiportas e o conflito administrativo
A ideia de que o interesse público é sempre indisponível leva a uma interpretação equivocada que deve ser superada.
... distintos tratamentos de solução de conflitos: os que tratam da autocomposição bem como os meios heterocompositivos, compreendendo a jurisdição estatal e não estatal. . O instituto da arbitragem, meio heterocompositivo, tratado como forma de jurisdição não estatal, apesar de não ser um ... -
Acordão nº 20060360431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. O juízo arbitral = órgaõ contratual de jurisdição restrita consagrado em nossa legislação, que tem por finalidade submeter as controvérsias a uma pronta solução, sem as solenidades e dispêndios do processo ordinário, guardada apenas a ordem lógica indispensável de fórmulas que conduzem a um julgamento escorreito de direito e de equidade = tem plena...