Jurisdição de Arbitragem
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... , e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de ... a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na Parte 1 do anexo II; ... b) ...
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Acórdão nº 1.0024.14.241001-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, III DO CPC DE 2015 (REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO QUE VERSA SOBRE JURISDIÇÃO. IMPROVIMENTO.- Inexiste similitude entre a decisão que rejeita a...
... DIDIER JUNIOR, que identifica na deciso sobre a conveno de arbitragem (art. 1.015, III do CPC de 2015) o contedo de uma deciso sobre a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.241001-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, III DO CPC DE 2015 (REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO QUE VERSA SOBRE JURISDIÇÃO. IMPROVIMENTO.- Inexiste similitude entre a decisão que rejeita a...
... DIDIER JUNIOR, que identifica na deciso sobre a conveno de arbitragem (art. 1.015, III do CPC de 2015) o contedo de uma deciso sobre a ... -
Acordão do Segunda Seção, 14-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL.MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO.PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRALEM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo a regra...
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Acórdão nº 1.0024.14.041675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA CASSADA - ART. 1,013, §3º, INCISO I - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO DE CLÁUSULA...
... sentena, ao fundamento, em sntese, de que a clusula de arbitragem, em contratos de adeso, nula. Aduz que, alm da nulidade de referida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015106-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA -ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.1- A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (L
... , ante a possibilidade de competncia exclusiva do Centro de Arbitragem para decidir sobre a controvrsia. ( ... ) Portanto, existindo compromisso ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ... Mais adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e conciliação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (Lei 9.307/1996, art. 4º).- A convenção...
... Juiz a quo acolheu a preliminar de existncia de conveno de arbitragem e julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito (CPC, art. 485, VII). Na ... -
Acórdão Nº 0711598-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-02-2019
... CONFLITO DECORRENTE DA LEI DE ARBITRAGEM. LEI ... ESTADUAL 7.773/16. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª ... VARA CÍVEL A CAPITAL. INSTAURAÇÃO DA ... JURISDIÇÃO ESTATAL. LEI DE ARBITRAGEM. ANÁLISE ... DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... pela capacidade contratada e resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ferroviário para a solução ... dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação, nos regimes público e privado ...
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Acórdão Nº 5005048-25.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... em análise, pleiteando pela nulidade da referida cláusula de arbitragem. No mérito, reiterou as alegações expostas na inicial, pleiteando pela ... de locação ao juízo arbitral, prevalece em relação à jurisdição estatal, notadamente porque o direito de ação é disponível e ...
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Acórdão Nº 0307965-09.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 803, I, DO CPC), EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE AEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. TEMA NÃO VENTILADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO...
... arbitragem de acordo com as regras da Câmara de Mediação e Arbitragem da FIESP. ... ência de convenção de arbitragem, "implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral" (CPC, art. 337, § 6º). Desta ... -
Acórdão Nº 0302165-37.2016.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... RECURSO INOMINADO. JURISDIÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ ... POLÍTICA JUDICIÁRIA ... MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM E NEGOCIAÇÃO. ESPAÇOS DIALÓGICOS INDEPENDENTES E NÃO SUBORDINADOS À ...
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Acórdão nº 1.0000.19.131086-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - RENÚNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - NOTA PROMISSÓRIA- PREENCHIMENTO POSTERIOR - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade,...
... embargado/apelado, porquanto existe no contrato uma conveno de arbitragem. Alega que no tinha conhecimento da origem do ttulo que embasa a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
... as partes, contudo, as rs arguiram a existncia de conveno de arbitragem. A autora alegou que o memorando de entendimentos (ordem n 64), que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
... as partes, contudo, as rs arguiram a existncia de conveno de arbitragem. A autora alegou que o memorando de entendimentos (ordem n 64), que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160278220174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0816027-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias ... , na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Com efeito, a questão jurídica ... -
Acórdão nº 1.0024.11.269402-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: < AÇÃO CAUTELAR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VII DO CPC. PROCEDIMENTO ARBITRAL ... ESCOLHA. JURISDIÇÃO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE ... Havendo previsão contratual de arbitragem, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ... Mais adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e conciliação ...
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Contestação
... , de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se ... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de ...
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Processo nº 0219611-25.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... CONVENÇÃO ... ARBITRAGEM. ... VINCULANTE ... 9.307/96). ... configurar ... princípio ... inafastabilidade da jurisdição (STF-SE 5206 AgR). ...
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Acórdão nº 0000984-26.2012.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM ... INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIÁRIA. ARGUIÇÃO EM ... PRELIMINAR DE ... IMPERIOSIDADE. VONTADE DAS PARTES. RENÚNCIA À ... JURISDIÇÃO" ESTATAL EM FAVOR DA PARTICULAR ... RECONHECIMENTO DO FORO ARBITRAL. INCID\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5560654-88.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 15-12-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DO CONTRATO NO INTERESSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES ADIMPLIDOS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO...
... que a sentença seja cassada, em razão da convenção de arbitragem ... pelas partes e falta de interesse de agir dos 2º Apelantes ... legítimo submeter os litigantes à jurisdição de arbitragem ... Por essa razão, a fim de proteger os consumidores de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511551-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - MULTA PENAL - INVERSÃO -...
... : "Ante o exposto, haja vista que a clusula compromissria de arbitragem afasta da apreciao do Judicirio eventual conflito dela decorrente, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... 835, §2º, do CPC, a ser ... depositada na Câmara de Arbitragem do Mercado, ... instituição designada competente pela Cláusula ... 6. Instaurada a arbitragem, resta exaurida a ... jurisdição estatal, devendo os autos serem ... encaminhados ao Juízo arbitral ...