Jurisdição de Arbitragem
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... ) , em março de 2016, anulou-se sentença arbitral parcial de jurisdição, proferida por tribunal arbitral sediado em Genebra, formado por três ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... (799) ... Não resta dúvida, nesse tema, que a arbitragem transnacional, dei nida a via por convenção de arbitragem, é a jurisdição natural dos litígios do comércio internacional privado. Os tribunais ...
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Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho
... que maneira deve se dar a resolução de conflitos deflagrados no seio de uma relação assimétrica, a fim de atender aos postulados da jurisdição trabalhista, não permitindo que a opção pela via arbitral seja ainda mais onerosa para o empregado do que a via judicial. É preciso utilizá-la ...
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Meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho
... países, como os Estados Unidos da América, onde prevalece a arbitragem como meio de solução de conflitos 1 ... Isto já não ocorre no Brasil, ... , ao passo que elenca como meios heterocompositivos a jurisdição e a arbitragem 4 ... João de Lima Teixeira Filho, depois de dividir os ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... mediação mesclada com arbitragem), ao tempo em que vai se firmando, na população, a credibilidade nesses ... ‘consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político (inciso XII do art. 23 da ...
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Peças prático-profissionais
... que eventual conflito entre as partes seria solucionado por arbitragem ... Duas semanas após a aquisição, Alexandre sofreu um acidente ... 10 do CPC, para se manifestarem sobre a eventual ausência de jurisdição do Poder Judiciário em virtude da existência de cláusula ...
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Arbitragem Individual Trabalhista: Inovação da Lei 13.467/17
... estão: (i) inexistência de previsão expressa de aplicabilidade da arbitragem aos conflitos individuais; (ii) ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a sentença arbitral é irrecorrível; (iii) ofensa ao princípio do juiz natural; (iv) ofensa aos princípios da irrenunciabilidade e ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... PALAVRAS-CHAVE : Arbitragem; administração pública; barreiras principiológicas; solução de conflitos; jurisdição não estatal ... 1 Artigo recebido em 04/03/2002 e aprovado em 28/06/2022 ... 2 Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... de 2015, e que mediante o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios ... 1 Artigo recebido em ... (adjudicação privada) consiste, sem sombra de dúvidas, na arbitragem, regulada pela Lei Federal nº 9.307/1996. A arbitragem encontra-se, a ... -
Procedimentos administrativos consensuais de resolução de conflitos no âmbito das agências reguladoras federais
... da causa ou árbitro a suspensão do processo judicial ou a arbitragem pelo prazo necessário à composição consensual do litígio ou à ... Mediação e Arbitragem, Alternativas à Jurisdição. 2 ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, p.133, nota de ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... II. Lições do Passado. III. A Expansão da Jurisdição Internacional. 1. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 2 ... Justiça Arbitral, 4 a partir do modelo da Corte Permanente de Arbitragem (CPA), prevista ... 3 A.A. Cançado Trindade, “The Presence and ...
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Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E ... CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : CORTE ... efetividade da jurisdição ... Na espécie, os fatos e fundamentos jurídicos são distintos ... Os ...
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O direito ao processo
... prevista no sistema constitucional é o mecanismo conhecido por arbitragem, que abre a possibilidade de determinados conflitos substanciais serem ... de interesses (autotutela/auto-composição, arbitragem e jurisdição) com o instrumento (processo) por meio do qual os primeiros são ...
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Acórdão Nº 0300415-19.2017.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... de que houve a estipulação contratual de convenção de arbitragem. Sustentou a Autora/Apelante, primeiramente, que o contrato prevê a ... ção de arbitragem na contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia à arbitragem (art. 337, § 6º). [ ... ] (O novo ...
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Decisão da Presidência nº 1241319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL PARA CONHECER DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE EXAURE A PARTIR DA TAURAÇÃO DA ARBITRAGEM ... INOBSERVÂNCIA, NO CASO 2 ... CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTE SOBRE ...
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O microssistema de autocomposição
... 515, §2º); a qual prevê um procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de autocomposição extrajudicial, de ... Geral). Justiça multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada de conflitos. Coleção Grandes Temas ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... até mesmo unilateralmente uma delas, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida ... Na ...
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Bibliografia
... Anuário Brasil-Europa: Solução de controvérsias, arbitragem comercial e proprie-dade intelectual. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stit ung, 2003. ________. Arbitragem e jurisdição. In: CASELLA, Paulo B. (Coord.). Arbitragem, lei brasileira e praxe ...
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As tecnologias de informação e o processo arbitral tributário em Portugal
O processo arbitral tributário português constitui um meio alternativo de resolução de litígios em matéria tributária inovador e é um exemplo de sucesso a nível internacional. Criado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, constitui uma alternativa relevante à jurisdição fiscal de primeira instância exercida pelos tribunais institucionais do Estado, nos processos abrangidos pelo disposto...
... , de 20 de janeiro, constitui uma alternativa relevante à jurisdição fiscal de primeira instância exercida pelos tribunais institucionais do ... pelo disposto no artigo 2.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) ... O processo arbitral assenta numa ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes (ou até mesmo unilateralmente uma delas, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida ... Na ...
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Acórdão Nº 0302998-25.2019.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... instnciaa quo, no h se falar em remessa dos autos Cmara de Arbitragem da comarca de Brusque/SC, porquanto incide lide o Cdigo de Defesa do ...
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Redimensionando a tutela jurisdicional
... Sumário: 1. O redimensionamento contemporâneo da jurisdição e da tutela jurisdicional; 1.1. Introdução – quem, em que e como atua ... Arbitragem" – a equiparação da tutela jurisdicional privada à estatal; 3.3. Media\xC3" ...
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Arbitragem
... interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição" ... Art. 23. ( ... ) ... § 1º Os árbitros poderão proferir sentenças parciais ... § 2º As partes e os árbitros, de comum acordo, poder\xC3" ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... Primeiramente, pois é livre e espontâneo o interesse dos litigantes em renunciar à jurisdição estatal para solução do conflito, optando-se pela via arbitral, a qual, dentre outras características, possui maior confidencialidade em relação ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. DÃVIDA ILÃQUIDA. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial, descabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento.2. A...