Jurisdição de Arbitragem
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... de 2015, e que mediante o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios ... 1 Artigo recebido em ... (adjudicação privada) consiste, sem sombra de dúvidas, na arbitragem, regulada pela Lei Federal nº 9.307/1996. A arbitragem encontra-se, a ... -
Acórdãos nº 0050899-27.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Ação de prestação de contas Extinção sem resolução do mérito As partes firmaram cláusula compromissória inserida no Contrato Social Convenção de arbitragem derroga a Jurisdição Estatal para a resolução das controvérsias correspondentes Decreto de extinção deve ser mantido Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0050899-27.2008.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa
... arbitragem derroga a Jurisdição Estatal para a resolução das ... -
Acórdãos nº 0064801-96.2012.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
Contrato de distribuição. Convenção de arbitragem pelas partes. Autora que não se submete à arbitragem livremente convencionada, buscando de imediato a jurisdição estatal. Inadmissibilidade. Ausência de afronta à inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF a respeito. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decidida. Ausência de nulidade na sentença. Apelo improvido. (TJSP; ...
... Convenção de arbitragem pelas partes. Autora que não se submete à arbitragem remente convencionada, buscando de imediato a jurisdição estatal. Inadmissibilidade. Ausência de afronta à ... -
Arbitragem e poder judiciário
... a matéria ser conhecida de ofício (§5º), sendo que a ausência de alegação de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição e renúncia ao juízo arbitral ... No artigo 359, que dispõe sobre a audiência de instrução e julgamento, o Código reafirma a possibilidade ...
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Relatório e Voto com número 5689848-93.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 51,
... determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § ... 2º, ... sentença ora questionada, já tramitava, perante a jurisdição estatal, a presente ação de rescisão contratual, ... resta afastada a ... -
Contestação
... de representação ou falta de autorização; f) convenção de arbitragem; g) perempção; h) conexão ou continênda; I) falta de caução ou de ... matérias que podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (Código Civil, art. 193), embora, dela, o juiz, no sistema do processo ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... a arbitrabilidade da !xação de pensão alimentícia entre cônjuges, encerrando com uma re#exão acerca da pertinência de incluir na jurisdição arbitral a possibilidade de decretação do divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável ... A metodologia da presente pesquisa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 5º, XXXV, da CF/1988 ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, 1.012, IV, ... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA ...
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Acordão nº 0116500-84.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO - PRELIMINARMENTE - PROCESSAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Não se conhece do reexame necessário quando o valor da condenação foi fixado em montante inferior a sessenta salários-mínimos. Aplicação da orientação contida na Súmula 303 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/
... 340/352), a qual afastou a tese da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, rejeitou a arguição de ilegitimidade ... a necessidade de submissão da questão à comissão de arbitragem, tendo sido também tratado da isenção da União quanto ao pagamento de ... - Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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A efetividade dos direitos sociais constitucionais e a liberdade sindical
O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de soluç
... sindical, o artigo não trata das formas heterocompositivas (arbitragem e jurisdição) e autodefensivas (greve e lockout) de solução dos ... -
Os métodos de resolução adequada de disputas (RAD) sob o enfoque da sustentabilidade multidimensional
Objetivou-se analisar se os métodos de RAD cumprem as dimensões ambiental, econômica, ética, jurídico-política e social da sustentabilidade, consoante proposto pelo doutrinador Juarez Freitas. O principal método de abordagem empregado foi dedutivo, porque, com base em ensinamentos acerca do assunto, demonstrou-se se tais métodos cumprem a sustentabilidade multidimensional. Concluiu-se que os...
... -se-á a respeito dos principais métodos de RAD, quais sejam, arbitragem, conciliação, mediação e negociação. Alfim, adentrar-se-á no campo ... a ótica sustentável, demandar da sociedade, em especial da jurisdição", desenvolvendo-se um novo conceito de uso sustável do Poder Judiciário \xE2\x80" ... -
Sistema de Soluções de Conflitos - a Importância de Fomentar a Cultura da Conciliação
... autocompositivos, reservando à heterocomposição apenas a jurisdição e a arbitragem. Afinal nas duas primeiras figuras não se entregaria ao ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... e a conduta de todos os personagens do processo, quanto à jurisdição constitucional das liberdades, vale dizer, a previsão, na Constituição, ... mediante a valorização da justiça coexistencial e da arbitragem, é chegado o momento de avançarmos no segmento da função executiva ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Por que o STJ deve rever a decisão sobre a taxatividade do artigo 1.1015
Por que o STJ deve rever a decisão sobre a taxatividade do 1.1015
... , com maior detença, o porquê de ser equivocado equiparar arbitragem e competência e, portanto, da tentativa de interpretação extensiva do ... O tema exige retomar uma velha distinção: jurisdição e competência. Isso porque desenvolvemos o argumento aceitando a natureza ... -
A 'descoberta' da mediação no Brasil
A "descoberta" da mediação no Brasil
... Em 1996, acolheríamos a arbitragem pela Lei 9.307 (que, profundamente alterada pela Lei 13.129/2015, continua ... jurisdição estatal e contar com a participação de um terceiro. Na arbitragem o ... -
A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... ências, no curso do procedimento arbitral, que necessitem de atuação do Judiciário, devem ser requeridas ao Tribunal do Trabalho com jurisdição no local da arbitragem. Deve ser perante o órgão colegiado, porque se trata de matéria coletiva e a regra da CLT (art. 678, I) determina que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é, assim, o ato mediante o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda. Andou certo, por outro ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto isto é certo que, no ...
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Acórdãos nº 1004695-04.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
Competência. Contrato de franquia prevendo cláusula de arbitragem. Concordância das partes com o término anormal do contrato, assumindo os requeridos (franqueadores) a loja que abrigava a franquia. Lide aberta para questionar os efeitos dessa segunda fase e que teria provocado danos aos antigos franqueados, por supostos ilícitos cometidos pelos requeridos. Interpretação do art. 8º, parágrafo único
... Contrato de franquia prevendo cláusula de arbitragem. Concordância das partes com o término anormal do ... ção equivocada, por ser natural a competência da jurisdição institucional. Provimento. Vistos. O douto Juiz de Direito ... -
Acórdãos nº 0607502-96.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0607502-96.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL E O CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO EXTERIOR – APELO DO BANCO BNP PARIBAS – CONTRATO DE CRÉDITO – CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... jurisdição ... Destacam os autores Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (2014, p. 31) um curioso fato ...
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A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
... O primeiro item do texto discorre sobre a (in)eficiência da jurisdição, apontando o congestionamento de processos como maior e mais conhecido ... Mediação e arbitragem : alternativas à jurisdição. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... como instrumento pelo qual o autor impetra a tutela da jurisdição, seja para obter a extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ... X — convenção de arbitragem; ... XI — ausência de legitimidade ou de interesse processual; ...