Jurisdição de Arbitragem
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... 7 Neil Andrews, em sua já clássica construção, sustenta que a mediação, a arbitragem e a jurisdição estatal consistiriam nas três vias complementares de acesso à Justiça. ANDREWS, Neil. The three paths of justice : court proceedings, arbitration ...
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Decisão Monocrática N° 07423944020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Cuida-se de apelação cível interposta por RODRIGO DE SOUZA LOPES em face de sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível de Brasília. Em contrarrazões o apelado suscita preliminares de ilegitimidade passiva, convenção de arbitragem e incompetência absoluta da jurisdição. Em razão do princípio do contraditório e do que está disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se a...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e não àqueles que ocupam os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a impessoalidade. Nesse passo, embora o ... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; ...
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Formas de resolução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição - por onde caminha a solução?
... do comando pela parte, a autotulela tornou-se exceção à jurisdição estatal, sendo permitida em casos restritos ... Um exemplo de autotutela ... São modalidades de heterocomposição a jurisdição, a arbitragem, a mediação e a conciliação 20 , que serão analisadas a seguir ...
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Poder público não burla precatórios com pagamento voluntário em arbitragem
Poder Público não burla precatórios com pagamento em arbitragem
... 42 do novo CPC). Com efeito, há muito o exercício da jurisdição deixou de ser monopólio da atividade estatal.[12] ... Ainda que a sentença arbitral seja um título executivo judicial (arts. 31 da Lei 9.307/96 e ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a ... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ...
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Anotações sobre a arbitragem societária
... Visão inadequada do legislador – 6. Vinculação dos administradores à cláusula compromissória estatutária – 7. Jurisdição arbitral para decidir impasses de natureza puramente negocial – Referências ... 1. BREVE RETROSPECTIVA ... A arbitragem como meio de ...
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Acórdãos nº 2157613-25.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... ão que rejeitou a alegação de convenção de arbitragem. Alegação manifestada em tréplica. O silêncio da agravante em sua resposta implicou aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Art. 337, §6º, ...
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Princípios do processo
... mínimas que o legislador criou para o exercício da jurisdição, encampando valores sociais, históricos, políticos e jurídicos que ... CASO 5: o art. 7º da Lei de Arbitragem e o acesso à justiça ... A Lei 9.307/1996 instituiu novo regime para a ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... Na heterocomposição, por sua vez, um terceiro impõe a decisão às partes, como forma de solução do conflito, merecendo destaque a jurisdição e a arbitragem; a primeira amplamente difundida, sendo a de maior predileção ... (8) BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Para se compreender outros métodos de solução de conflitos (para além do tradicional processo conduzido pela jurisdição estatal) e contextualizá-los frente à nova configuração social, pautada essencialmente pela globalização e pela transposição de limites para ... -
Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... jurídico dos negócios jurídicos, com seus princípios, regras e doutrina, é aplicável aos negócios jurídicos que optam pela jurisdição arbitral ... A lei de arbitragem prevê duas classificações com critérios bastante definidos: momento da celebração do negócio jurídico e ... -
Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... (1) Mestrando em Direito pela UCAM/RJ, LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ, advogado. (2) CUNHA, Leonardo José Carneiro. Jurisdição e Competência ... Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2008. p. 36. (3) CUNHA, Leonardo José Carneiro. Jurisdição e Competência ... Rio de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Segundo este renomado autor, o princípio do duplo grau de jurisdição não tem os contornos de autêntica garantia constitucional, e a ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, ...
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Acórdãos nº 1070966-11.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2019
... Majoração de honorários Convenção de arbitragem - Existência de cláusula compromissória Afastamento a jurisdição estatal Honorários advocatícios arbitrados em R$ ...
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Contestação
... de representação ou falta de autorização; f) convenção de arbitragem; g) perempção; h) conexão ou continênda; I) falta de caução ou de ... matérias que podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (Código Civil, art. 193), embora, dela, o juiz, no sistema do processo ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; ... VII - desempenho de cargo e função técnica; ... VIII - ... ções e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR; ... IV - criar colegiados com ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... Sergio Torres Teixeira (1) ... 1. INTRODUÇÃO ... O debate sobre as fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho sempre foi um tema delicado. Especialmente considerando a postura contundente, às vezes hostil, de uma parte ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... O seu estudo não é recente, existindo desde fase anterior à própria institucionalização da jurisdição estatal. Contudo, sua abrangência ganha maiores contornos no atual contexto de globalização, em que as relações e contratos ultrapassam limites ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais do trabalho ... uma decisão judi- cial ocorrendo um peculiar deslocamento de jurisdição ... O instituto da arbitragem no Brasil vem apresentando franca ...
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Acórdãos nº 1010099-91.2014.8.26.0011 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... de igualdade a afastar eventual abuso na eleição da arbitragem. Contudo, mesmo nos contratos tipicamente empresariais pode ... de conflitos, que importa em renúncia à jurisdição do Estado, não pode haver dúvida alguma sobre a vontade das ...
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Acórdão nº 5206 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
... JUÍZO ARBITRAL, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ARBITRAGEM, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO ... COMPROMISSO ARBITRAL, MEDIANTE, PROVIMENTO ...
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Direito Desportivo Internacional
... Há um fomento para que seja respeitada a jurisdição supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem ou de tribunais ...
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Acórdãos nº 1012533-69.2017.8.26.0004 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Febrero de 2019
... Ausência de alegação da convenção de arbitragem em preliminar de contestação implica na aceitação da ... de contestação implica em aceitação tácita da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral, nos exatos moldes do art ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... um Estado Parte para exercer, no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ... arbitragem ...