Jurisdição Marítima
-
Consolidação das leis do trabalho
... às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: ... I — promover a fiscalização do cumprimento das normas de ... 1º GRUPO — Empresa de navegação marítima e fluvial Atividades ou categorias econômicas ... 1º GRUPO — ...
-
Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... ório nacional, a superintendência dos serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras ... Art. 2º O D.F.S.P. prestará assistência e ... , se solicitada a colaboração pelo Distrito Policial da jurisdição; ... - como colaboração compulsória, se, decorridos, três dias do ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
... pelo Comando Militar do Nordeste para toda a sua área de jurisdição. Trata-se de uma reverência diuturna àqueles que primeiro sentiram no ... ÉTRICA MOVIDAS A COMBUSTÍVEIS NÃO RENOVÁVEIS EM TODA A COSTA MARÍTIMA, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, RIOS E ESTUÁRIOS SOB JURISDIÇÃO E/OU ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
... pelo Comando Militar do Nordeste para toda a sua área de jurisdição. Trata-se de uma reverência diuturna àqueles que primeiro sentiram no ... ÉTRICA MOVIDAS A COMBUSTÍVEIS NÃO RENOVÁVEIS EM TODA A COSTA MARÍTIMA, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, RIOS E ESTUÁRIOS SOB JURISDIÇÃO E/OU ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
... pelo Comando Militar do Nordeste para toda a sua área de jurisdição. Trata-se de uma reverência diuturna àqueles que primeiro sentiram no ... ÉTRICA MOVIDAS A COMBUSTÍVEIS NÃO RENOVÁVEIS EM TODA A COSTA MARÍTIMA, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, RIOS E ESTUÁRIOS SOB JURISDIÇÃO E/OU ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
... pelo Comando Militar do Nordeste para toda a sua área de jurisdição. Trata-se de uma reverência diuturna àqueles que primeiro sentiram no ... ÉTRICA MOVIDAS A COMBUSTÍVEIS NÃO RENOVÁVEIS EM TODA A COSTA MARÍTIMA, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, RIOS E ESTUÁRIOS SOB JURISDIÇÃO E/OU ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
... pelo Comando Militar do Nordeste para toda a sua área de jurisdição. Trata-se de uma reverência diuturna àqueles que primeiro sentiram no ... ÉTRICA MOVIDAS A COMBUSTÍVEIS NÃO RENOVÁVEIS EM TODA A COSTA MARÍTIMA, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, RIOS E ESTUÁRIOS SOB JURISDIÇÃO E/OU ...
-
Novas tecnologias: a caminho de uma Justiça privada?
Soares: Novas tecnologias — a caminho de uma Justiça privada?
... nessa época os comerciantes, sobretudo em razão da expansão marítima, faziam suas leis, em forma de estatutos, para garantir o adimplemento dos ... A jurisdição, por seu instrumento, o processo, é o campo da atuação prática da ... -
Direito Administrativo
... judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente ... O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em ... poderá utilizar embarcações classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio ... Art. 10. Embarcação de pesca, ...
-
Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
... mais é do que o espaço marinho onde nenhum Estado exerce jurisdição, e, por conseguinte, nenhum poder de exploração e produção de ... 3 Ente internacional, integrante da Organização Marítima Internacional, organismo criado por meio da Convenção das Nações ...
-
Hipoteca de navio estrangeiro é válida e eficaz no Brasil
Hipoteca de navio estrangeiro é válida e eficaz no Brasil
... na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a ... , não for possível efetivar no Brasil o registro de propriedade marítima da embarcação ... As convenções internacionais são as seguintes ... -
A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providência, estabelece que embarcação é ... , quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, ...
-
Parte geral
... de ação decorre do princípio da inafastabilidade 6 da jurisdição. Ressalte-se que o direito de ação não se confunde com o direito de ... como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima ...
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com exclusividade, as funções ... e regimentos gerais das universidades sujeitas à sua jurisdição; ... VIII - classificar, após avaliação, os cursos de pós-graduação, ...
-
DECRETO Nº 1797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... conforme as exigências estabelecidas pela Organização Marítima Internacional (OMI) e pela organização Internacional de Aviação Civil ... , do contratante, do destinatário e das autoridades com jurisdição sobre as vias, durante três meses, salvo no caso de acidente, hipótese ...
-
Delação Premiada
... o processo e o julgamento cole-giado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas ( ... )” ... A ... Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de ...
- Helicóptero da Marinha caiu durante simulação de derramamento de óleo no mar
-
Arbitragem no contrato de seguro
... OAB - RJ , Vice-Presidente do Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima (CBAM), Gerente de Riscos e Seguros da TRANSPETRO ... quando a ... , que por tal via manifestaram sua vontade, renunciando à jurisdição estatal. A seguradora não terá se obrigado a cumprir a cláusula ...
-
Decreto nº 5.377 de 23/02/2005. APROVA A POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR - PNRM.
... e do patrimônio genético existente nas áreas marinhas sob jurisdição nacional e zona costeira adjacente; e ... - a observância dos ... - Política Marítima Nacional; e ... * atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, ...
- Acórdão nº 1201-001.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2016
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1877-63.2015.5.09.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... possível, prevaleçam a norma e a jurisdição nacionais, evitando-se artifícios que deixem o ... trabalhador ... Ibero Cruzeiros Ltda e 7ª ré - Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda), tal como ... reconhecido na defesa da 2ª e 7ª ... -
Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou Comandos de Área das três Forças terão suas áreas de jurisdição coincidentes, ressalvados impedimentos decorrentes de circunstâncias ... ção de forças inimigas que se aproxime do Brasil por via marítima. A negação do uso do mar ao inimigo é a que organiza, antes de ...
-
Decisões Monocráticas nº 7617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... 11-MC/DF ... PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ... agdo.(a/S) : MarÍtima Seguros S/A ... adv.(a/S) : Luiz Antonio Pivato Junior e Outro(a/S) ...