Jurisdição Marítima
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Acórdão nº 2007/0024912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ISS. REBOCAGEM MARÍTIMA. LISTA DE SERVIÇOS DO DL N.º 406/68. TAXATIVIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA ... Mello, DJU de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos ...
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PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... Portos, acompanhado do projeto aprovado por aquela Autoridade Marítima, da respectiva área de jurisdição, quanto à interferência em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016690-40.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... 03 de fevereiro de 1988, dispôs sobre o registro de Propriedade Marítima, dentre outras providências. O artigo 9º desta Lei dispõe sobre o ... jurisdição estiver incluído o porto de inscrição da embarcação, a quem caberá ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS EAFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE APOIO MARÍTIMO.RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTESDA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DOCPC/201
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000067-48.2019.5.07.0011), 2020-07-02
... EMBARGADA: GALAXIA MARITIMA S.A ... RELATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ça gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o que deve ser feito no juízo competente para apreciar e julgar a lide ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais.2....
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... de guerra e que esteja dedicada habitualmente à navegação marítima”. Não se confunde com o conceito de marinheiro, nem com o de ... nada mais significa que a expansão da territorialidade da jurisdição, resultando em uma efetiva redução do campo da extraterritorialidade do ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... e os correspondentes leito e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, inclusive o leito e o subsolo, na medida em que ... , onde a Federação Russa possui direitos soberanos e exerce jurisdição de acordo com o Direito Internacional; ... d)o termo "pessoa" inclui uma ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... do Rio Grande do Sul, incluídas as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira ... Em 15 de dezembro de 2020, concedi medida ... Considerada a importância da pluralização de atores na jurisdição constitucional, com vistas a colaborar com a justiça, é pertinente a ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... do Rio Grande do Sul, incluídas as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira ... Em 15 de dezembro de 2020, concedi a medida ... Considerada a importância da pluralização de atores na jurisdição constitucional, com vistas a colaborar com a justiça, é pertinente a ...
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Decisão da Presidência nº 147119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... DJe 2.10.2014), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, ... Extrai-se, outrossim, que o fato aconteceu em área de orla marítima e fluvial, onde o tráfego de veículos é proibido, havendo grande risco ...
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Decisão da Presidência nº 1034218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... suposta pratica de preços predatórios no transporte de sal via marítima do Chile para o Brasil) denunciou ao CADE que o Sindicato seria ... , como, de resto, decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado no art. 5º, XXXV, da Magna Carta ... De mais a mais, ao menos ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Sanches, relativo à imunidade do estado estrangeiro à jurisdição local: é absoluta ou relativa? Sanches votou em determinado sentido, e ... Por exemplo, o exato traçado da fronteira marítima entre Camarões e Nigéria ou a questão de saber se certa ilhota no ...
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
... ) Tribunal de Justiça da Unasul, defendendo também a sua jurisdição contenciosa automática como regra ... Palavras-chave : Tribunal de ... podría el TJU juzgar una cuestión fronteriza, territorial o marítima entre Estados suramericanos ... También, cuestiones militares y de ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... Entretanto, houve uma gradual distanciação da jurisdição penal com relação à religião. Surgem as ideias de culpabilidade e do ... ção econômica – cuja formação se iniciou com a expansão marítima europeia no século XV – inexoravelmente repercutiu nas relações ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... , o que gera implicações relevantes para a jurisdição constitucional. Os dispositivos da CDPD e do Tratado de Marraqueche podem ... de plena capacidade física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibili-dade entre determinadas atividades e certas ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... estes estejam, portanto, em trânsito, tanto em via terrestre, marítima ou aérea. Enquanto o primeiro remédio conferido ao vendedor tenha sido ... á considerar acionar um tribunal na China (portanto, afeto à jurisdição daquele Estado contratante da CISG) que se considere competente para ...
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Dos contratos em espécie
... na pendência de uma lide, por termo nos autos, que cessa à jurisdição do juiz togado; b) extrajudicial: celebrado antes do ajuizamento de ... à indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria ... Súm. 145 ... No transporte ...
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Sujeitos internacionais
... á-la; f) os revoltosos não têm o direito de captura na guerra marítima". 56 ... Tanto o reconhecimento do estado de beligerância quanto o de ... diversos Estados; seu Grão-Mestre tem gozado de imunidade de jurisdição 59 ... f) Comitê Internacional da Cruz Vermelha - Proveio de uma ideia ...
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O fundamento do cultivo na fase inicial da aplicação do regime sesmarial no Brasil
... jurisdição de suas leis e a Lei das Sesmarias era a lei vigente que dispunha sobre a ... interna de Portugal no período que antecedeu a sua expansão marítima. Acreditamos que seria muito difícil um país vivendo em profunda crise ...
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Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
... õe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacionalǣ ... DzArtǤ ͺ͑ Ǧ Compete ao Comandanteǣ ... ȏǤǤǤȐ ... sobre regime dos portosǡ navegação lacustreǡ ϐluvialǡ marítima ȋartǤ ʹʹǡ Xǡ CFȌǤ Anteriormenteǡ tal matéria era regulamentada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000900-16.2018.4.04.0000), 15-01-2018
... , no âmbito da Justiça Federal, é, dentre os juízos cuja jurisdição tem abrangência sobre a área geográfica onde instalado tal complexo ... ém conhecida como "Jaice", é funcionária da empresa Conexão Marítima, responsável pelo agendamento do transporte de contêineres a partir de ...
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As organizações internacionais
... - Organização Intergoverna-mental Consultiva da Navegação Marítima; a OMC - Organização Mundial do Comércio; a OMPI - Organização ... despesas da Justiça Internacional são pagas pela ONU, e a jurisdição dessa Corte será obrigatória, se assim vier expressamente previsto em ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a ... competência do júri". Dessa forma, é viável ...