jurisdição penal
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A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... os acordos intersubjetivos e impôs o monopólio da jurisdição penal e, contemporaneamente, com o surgimento dos postulados ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO DO ... jurisdição processante, a ... -
Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. RE 593.727/STF. 2. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS PELO MP. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTRO PROCESSO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO...
... PACIENTE ... : EIDER PENA PESTANA ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. AÇÃO ... jurisdição ... -
Acórdão nº 2006/0102238-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, INCISOS I, IV e IX, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME DECLARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO PENAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ESTADUAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-MC 3.684, conferiu interpretação conforme a Constituição da República ao...
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME DECLARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO PENAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ESTADUAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... à repartição lançadora do impôsto de renda da respectiva jurisdição prova da operação realizada, fornecida por instituição financeira ... "§ 2º Extingue-se a punibilidade quando a imputação penal, de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, decorra de ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1480 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INQUÉRITO PENAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. A jurisdição penal se desenvolve no âmbito do minimum do minimum ético. Uma decisão que, nesse nível, afasta do exercício de função administrativa um agente político está presumidamente afinada com a ordem pública. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.480/RO, Rel. Ministro ARI...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde ... #Incluído ... crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊ
... INTERES. ... : SEGIO DA SILVA ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ... praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à jurisdição a que se encontra ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
... INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL ... princípio da reserva de jurisdição. ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... I - advertência; ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Acórdão nº 2016/0246792-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF SEGUIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ...
... : LEANDRO DA SILVA FERREIRA ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM ... SEGUNDA INSTÂNCIA. \xC2" ... JURISDIÇÃO" ORDINÁRIA. PRECEDENTES. ORDEM ... CONCEDIDA ... I - \"A execuç\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 16162 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ANULADO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. MAGISTRADO QUE PARTICIPOU DOS DOIS JULGADOS EM 2º GRAU. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. - Nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. - No caso,...
... PENAL E PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ANULADO. RENOVAÇÃO DO ... Código de Processo Penal, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, ... -
Acórdão nº 2012/0180505-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO CONDENATÓRIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é
... DO PROVIMENTO CONDENATÓRIO EM SEGUNDO GRAU DE ... JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... ção, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2016/0215794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 C/C O ART. 99, AMBOS DA LEI N. 8.666/93, C/C O ART. 61, II, "G", DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A nova orientação ...
... PENAL. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO ... POSSIBILIDADE ... jurisdição. ... 3. Ordem denegada ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão
... execução provisória de acórdão penal condenatório proferido ... condenação em segundo grau de jurisdição. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES ENTREMEADAS POR COMENTÁRIOS APÓCRIFOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO...
... "l", do Código Penal Militar, por ser inerente ao tipo penal definido ... em segundo grau de jurisdição ... -
Acórdão nº 2016/0291016-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, NA HIPÓTESE, DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNST&#
... NA HIPÓTESE, DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO" DO TRIBUNAL DE ... ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS \xC2" ... INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão nº 2016/0272617-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execuç
... execução provisória de acórdão penal condenatório proferido ... condenação em segundo grau de jurisdição. ... -
Acórdão nº 2016/0152149-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de...
... execução provisória de acórdão penal condenatório proferido ... jurisdição (DJe 7/10/2016). ... -
Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...
... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA ... jurisdição" nos arts. 113 a 117, não o faz exaustivamente,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0211381-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ... DOCUMENTO ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0151215-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
... PENAL. ... DOCUMENTO ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0155535-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE ESTEVE FORAGIDO POR ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A conduta do réu, que esteve por anos foragido, coloca em perigo a efetividade do processo e da jurisdição penal,...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E ... foragido, coloca em perigo a efetividade do processo e da jurisdição penal, além de trazer o risco de não aplicação da lei penal na ...