jurisdição penal
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Acórdão nº 2016/0154258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , C/C O ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO ... condenação em segundo grau de jurisdição. ...
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Acórdão nº 2016/0174664-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. SÚMULA N. 443 DO STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, o aumento na terceira fase da dosimetria foi realizado com base na simples menção ao número de majorantes para o aumento
... do processo, de modo a garantir a utilidade da jurisdição. Ademais, a ... -
Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... ARTIGO 35 ... Constitui ilcito penal a interceptao ou a recepo no autorizada dos sinais de TV a Cabo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - promover, privativamente, a ação penal" pública, na forma da lei; ... IV - promover o inquérito civil e a a\xC3" ... funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - exercer a fiscalização ...
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Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A JURISDIÇÃO PENAL NO TERRITÓRIO NACIONAL ...
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Acórdão nº 2008/0144608-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Anonimato (vedação). Competência originária (sindicância). Precedentes do STJ (aplicação). Segundo o Superior Tribunal, não se instaura, em seu âmbito, com base em carta anônima, sindicância a propósito de autoridades sujeitas a sua jurisdição penal. Arquivamento. (QO na Sd .166/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 03/09/2009)
... jurisdição penal. Arquivamento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO ... FEDERAL\xC2" ... jurisdição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 12 ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ...
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Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE ... jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação ...
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Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... Código Penal até o esgotamento da jurisdição ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sua competência continuam a ser regidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações decorrentes do disposto no artigo 141, § 28º, da ... entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri; ... II - no concurso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ... 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas nas licitações para ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... áveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ...
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Acórdão nº 2014/0275016-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal não precisam estar ... jurisdição ...
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Acórdão nº 2016/0209368-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SIMILITUDE DA...
... PENAL CONDENATÓRIO. NOVA ORIENTAÇÃO ... AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DAS ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº EDcl no HC 162254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 399, § 2.º, do Código de Processo Penal ... 2. "No entanto, em razão da ausência de regras específicas, deve-se ... do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação ...
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A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... os acordos intersubjetivos e impôs o monopólio da jurisdição penal e, contemporaneamente, com o surgimento dos postulados ... -
Acórdão nº 2016/0213455-2 de T6 - SEXTA TURMA
... JURISDIÇÃO ... ORDINÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONCEDIDA ... ção, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens ...
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Acórdão nº 2015/0025538-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 344 DO CPP. COAÇÃO A TESTEMUNHAS. INVESTIGAÇÃO NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO....
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DE D.A.L ... – SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ... JURISDIÇÃO ... JULGAMENTO ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ...
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Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... qualquer grau de jurisdição", nos termos do artigo 61 do Código de Processo\xC2" ... Penal (AgRg no AREsp 578.929/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA ...
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Acórdão nº 2006/0102238-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME DECLARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO PENAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : EIDER PENA PESTANA ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. AÇÃO ... jurisdição ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1480 / RO de CE - CORTE ESPECIAL