Jurisdicionar
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000345-53.2014.5.07.0034), 2018-03-13
... - divergência jurisprudencial ... Aduz o recorrente que "Independentemente do que se fixou ali (a despeito da recusa em jurisdicionar aspectos objetos dos embargos delaratórios), considerar que o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) atende o princípio da ...
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Acórdão Nº 0154395-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE "FATO SUPERVENIENTE" SUSCITADO EM PRELIMINARES DE APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NOS ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E
... estatutários há competência residual da Justiça Comum para ... jurisdicionar o tema relativo aos gatilhos salariais, como acentua a ... jurisprudência do Excelso Pretório ... - Solução do tema no mesmo sentido do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101164-85.2019.5.01.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO .
... homogêneo), o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 82, legitimou os Sindicatos para ... jurisdicionar os três interesses. Parece óbvio, por isso, que aos Sindicatos compete ... ajuizar ações visando à defesa de qualquer interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08006430620174058001), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DA MEDICINA EM PAÍS QUE APRESENTE RELAÇÃO ESTATÍSTICA MÉDICO/HABITANTE IGUAL OU SUPERIOR A 1,8/1000 (UM INTEIRO E OITO DÉCIMOS POR MIL), CONFORME ESTATÍSTICA MUNDIAL DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Trata-se de apelação e...
... § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de ... -
Decisão Monocrática nº 52447418020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Opção pelo foro da contratação. A incompetência relativa - territorial - deve ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do artigo 64, caput, do CPC. Descabe declinar de ofício. Incidência da Súmula nº 33, do...
... ISSO POSTO, declino da competência à Comarca de Sapezal/MT (ou da sede que jurisdicionar o município), determinando a remessa dos autos ... Intimem-se." ... Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que está correta a Comarca ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... de unidade não existe nem mesmo quanto à jurisdição decorrente do Direito Internacional Público clássico, com aspiração para jurisdicionar toda a terra, já que nesse, no Direito decorrente dos tratados, são desenvolvidas jurisdições independentes, que não se vinculam, não havendo ...
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Acórdão nº 1001156-08.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
Exceção de Impedimento nº 1001156-08.2022.8.11.9005EXIPIENTE: CARLA REJANE FREITAS DA PAIXÃOEXCEPTO: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA-MT.TERCEIRO INTERESSADO: MAIKON VITOLDO CAMPOS KRATCHKE M E N T AEXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO – JUIZ DE DIREITO - – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - PERDA DE IMPARCIALIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGOS 144 DO CPC/15 - EXCEÇÃ
... o autor MAIKON VITOLDO CAMPOS exerceu em comissão o cargo de Assessor de Gabinete II, todavia, anteriormente a sua designação para jurisdicionar na Comarca de Paranatinga-MT, não tendo o citado autor exercido qualquer cargo de confiança com a magistrada, portanto, não existe e nunca existiu ... -
Acórdão Nº 0627831-73.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA OPOSTA À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESOLVEU, PELO MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSANDO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AO REEXAME E REFORMA DO DECISUM PARA OBTER O RECONHECIMENTO, PELO COLEGIADO, DE INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO PRINCIPAL E, QUANTO À CONTROVÉRSIA DE MÉRITO, PARA CORRIGI-LO, REFORMANDO-O. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES
... de que as decisões afetas à definição do órgão judicial competente ... para jurisdicionar determinada causa, a fim de redirecioná-la ao juízo ... natural para processá-la e julgá-la, perfaz decisão interlocutória que ... “desafia a ... -
DECRETO Nº 77789, DE 09 DE JUNHO DE 1976. Regulamenta o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Estende a Incidencia do Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario de Passageiros Ao Transporte Rodoviario de Cargas Sob a Denominação de Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e ...
... II - o lugar do estabelecimento que jurisdicionar a linha, quando se tratar de transporte de passageiros; ... III - o município de licenciamento do veículo, quando se tratar de transportador pessoa ...
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DECRETO Nº 79046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre Aplicação Dos Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Florestal do Pais.
... § 2º Tais projetos deverão ser encaminhados ao IBDF, através de sua Delegacia Estadual que jurisdicionar as áreas onde devam ser implantados, nos prazos a serem fixados em Portaria daquele órgão ... Art. 2º Os empreendimentos florestais ...
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Decisão Monocrática nº 5021223-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 14 de Mayo de 2013
... ão há conflito entre dois juízes, considerando que o Juiz Federal que declinou da competência para o Juizado Especial era o único a jurisdicionar" na Subseção de Paranavaí à época. Assim, sem que dois juízes recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito negativo de compet\xC3" ...
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Acórdão nº 52285107520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES A APENADA CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, AINDA NÃO RECOLHIDA AO SISTEMA CARCERÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL. ARTS. 5º, 7º, VI, E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 1211/2018-COMAG. ITENS 2 E 4 DO...
... Revela que a insurgência recai sobre a assunção de competência pelo Juízo da Comarca de Venâncio Aires para jurisdicionar a execução da pena em regime aberto, fora das hipóteses da lei de organização judiciária e da Resolução nº 1211/2018-COMAG, arts. 5º, 7º, ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 15657-69.2014.5.00.0000) 05-08-2014
... A situação se agrava quanto ao Juiz do Trabalho ... Substituto ... Isso porque, além de jurisdicionar na sua vara de ... origem, ele é designado para a titularidade plena de outra vara, ... acumulando os acervos processuais dos Juízes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116113720204050000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0811611-37.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: ARIANNIS PENA LOPEZ ADVOGADO: DIEGO SIMONETTI GALVÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADOS: TALES ROCHA BARBALHO E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ...
... § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de ... -
Acórdão Nº 0622839-35.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE CAUTELARMENTE RECOLHIDO À PRISÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA E REMETIDA AO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO PERANTE A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.COMPETÊNCIA
... e de livramento condicional ... 3. O Tribunal de Justiça, por suas Câmaras Criminais, não detém ... competência para jurisdicionar habeas corpus em que se alega ... coação ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação ... interposta e já remetida ao segundo grau, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 16552-59.2016.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com amparo em causas de rescindibilidade previstas no referido diploma legal (artigo 966, V e VIII), embora o trânsito em
... "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicionar, ... onde, por óbvio, consta arguição de violação aos arts. 832 da CLT e 93, inc. IX da ... Constituição da República, ( f ... -
Acórdão Nº 0179865-84.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PEDIDO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DO ART. 1.040, II, DO CPC. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 928 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM
... há competência residual da Justiça Comum para jurisdicionar o tema relativo aos ... gatilhos salariais. Aplicação das Súmulas 137 e 170 do STJ ... II - Solução do tema no mesmo sentido do julgamento do ... -
Acórdão Nº 0016830-20.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO HUMANITÁRIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. GENITORA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO MENOR. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO IMPLICA NO TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO AO APENADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL. RECURSO...
... 25-6) ... Ainda assim, diante da situação consolidada e das milhares de pessoas presas no país, é preciso jurisdicionar e buscar de todas as formas uma redução no dano prisional e da dor, para isso continuando a acreditar que a pena precisa respeitar a dignidade da ... -
Decisao Nº 0156874-92.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-10-2023
... 44, § 1º, B, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14/91. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. Reconhecido seu impedimento para jurisdicionar em determinada lide, não cabe ao Juiz determinar a redistribuição dos autos, sob pena de violar o art. 87, do CPC.O impedimento gera para o ...
- Vitória da conquista - 1ª vara da infância e juventude
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Vitória da conquista - 1ª vara da infância e juventude
... Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Vitória da Conquista, único Juízo competente desta comarca para jurisdicionar na espécie ... Publique-se. Intimem-se ... Vitória da Conquista-BA, 13 de abril de 2020 ... CLÁUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ...
- Vitória da conquista - 1ª vara da infância e juventude
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Resolução Nº 0601024-33.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 26-08-2022
... Leilamar Aparecida Rodrigues, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, para jurisdicionar a 56ª Zona Eleitoral de Brasnorte–MT, a contar da publicação da designação até a diplomação dos candidatos eleitos nas Eleições de 2022, ...
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Resolução Nº 0601961-43.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 14-12-2022
... Valter Fabrício Simioni da Silva, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, para jurisdicionar a 43ª Zona Eleitoral, sediada em Sorriso/MT, a contar da lavratura do Termo de Entrada em Exercício, nos termos do art. 16 da Resolução TRE–MT ...
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Resolução Nº 0601962-28.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 14-12-2022
... Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah, Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis–MT, para jurisdicionar a 10ª Zona Eleitoral, sediada em Rondonópolis–MT, a contar da lavratura do Termo de Entrada em Exercício, nos termos do art. 16 da Resolução ...