Jurisdicionar
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) ao órgão da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o domicílio fiscal do contribuinte, caso não exista estabelecimento bancário autorizado ... Art. 500 - O estabelecimento bancário ou o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1252474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ão embargada, sob o fundamento de que o decisum embargado incorreu em omissão, sob o argumento de que a decisão recorrida deixou de jurisdicionar acerca do tratamento a ser conferido aos substituídos processuais que integram o pedido de extensão subjetiva da coisa julgada a associados atuais ...
-
Decisão da Presidência nº 1252474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ão embargada, sob o fundamento de que o decisum embargado incorreu em omissão, sob o argumento de que a decisão recorrida deixou de jurisdicionar acerca do tratamento a ser conferido aos substituídos processuais que integram o pedido de extensão subjetiva da coisa julgada a associados atuais ...
-
Decisão da Presidência nº 1016990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... os critérios utilizados para a formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, mas, apenas para jurisdicionar acerca dos critérios por ela utilizados, ou seja, questões formais e não materiais ... Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte ...
-
Decisões Monocráticas nº 32260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... que necessitam ali adentrar), posto que não há como este magistrado proibir a entrada de servidores, ou outros, já que, além de jurisdicionar pela 5ª Vara Criminal, sou titular da 1ª Vara Criminal, logo, existem questões que merecem ser analisadas/assinadas com urgência, por se tratar ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5055495-96.2017.4.04.0000), 19-03-2018
... a indenizar a agravante em caso de condenação judicial desta. E deferir a denunciação da lide em tais condições implicaria jurisdicionar em tese ... Ilustram esse posicionamento: ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA ...
-
Decisão da Presidência nº 1043974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... em principiologia e criteriologia para alcançar o que o sistema legal e jurídico não só permite, mas exige do juiz em termos de bem jurisdicionar ... Se assim não for, a jurisdição fica embotada na mera aparência do ato de julgar que nada mais é do que um julgamento formal que só tem ...
-
Decisão monocrática Nº 1374720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... da interceptação telefônica e telemática à expedição de carta rogatória, estar-se-ia negando o poder do Estado brasileiro de jurisdicionar sobre fatos graves, que ocorrem dentro de seu próprio território ... Diante disso, é irrelevante que a sede da empresa Research in Motion - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1246285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... se pode condicionar a validade da interceptação à expedição de carta rogatória, sob pena de negar o poder do Estado brasileiro de jurisdicionar sobre fatos graves que ocorrem dentro de seu próprio território 5 ... A decisão que deferiu a quebra dos dados de comunicações telefônicas, ...
-
O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado federal Daniel Silveira
Saraiva: O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado
... Suprema Corte, os ministros ofendidos, conforme preceitua inciso IV do artigo 252 do Código de Processo Penal, estariam impedidos de jurisdicionar no Inquérito 4.781/DF ... De maneira, talvez, não imparcial, uma vez que compõe o rol dos ofendidos, e atuando também como acusador, o ... -
Juízes federais publicam carta aberta em defesa da criação do juiz das garantias
Juízes federais publicam carta em defesa do juiz das garantias
... 3º-A, CPP), de modo que, se uma/um magistrada/o atuar na fase preliminar de investigação, não terá competência funcional para jurisdicionar no processo, porquanto objetivamente impedida/o de instruir e julgar as ações penais dela originada, sob pena de nulidade de suas decisões[1] ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... de unidade não existe nem mesmo quanto à jurisdição decorrente do Direito Internacional Público clássico, com aspiração para jurisdicionar toda a terra, já que nesse, no Direito decorrente dos tratados, são desenvolvidas jurisdições independentes, que não se vinculam, não havendo ...
-
Decisão da Presidência nº 32260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... que necessitam ali adentrar), posto que não há como este magistrado proibir a entrada de servidores, ou outros, já que, além de jurisdicionar pela 5ª Vara Criminal, sou titular da 1ª Vara Criminal, logo, existem questões que merecem ser analisadas/assinadas com urgência, por se tratar ...
-
Leis
... § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de ...
-
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... Também cria varas e tribunais, cuja competência limita-se territorialmente e por matérias que lhes são atribuídas jurisdicionar. Normas atribuem aos Tribunais regras para autoadministrarem-se e gerirem os órgãos que lhes forem subordinados, dividindo atribuições em razão ... -
Tribunais do Trabalho - Processo de Sumulação
... Quando o TRT jurisdicionar ...
-
Acórdão Nº 08363078520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-12-2021
... Adiante, registrou que o promovente, na condição de Juiz Substituto, foi designado para jurisdicionar na Vara Única da Comarca de Almino Afonso a partir de 29.08.2016, bem como na Vara Cível da Comarca de Santa Cruz a partir de 01.03.2017 ...
-
Decisão Monocrática nº 5050526-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de ...
-
Decisão Monocrática nº 5024040-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Mayo de 2017
... § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de ...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
-
Decisão Monocrática nº 5050526-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de ...
-
Decisão Monocrática nº 5050526-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de ...
-
Decisão Monocrática nº 5013385-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... Vale dizer, sintetizando: a rigor, este magistrado está a jurisdicionar em quatro juízos nos últimos tempos. Isto, a meu ver, mais do que esclarece a demora de cerca de uma semana para examinar o presente caso, tornando ...
-
Decisão Monocrática nº 5050414-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.60.00.006051-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2019