jurisprudencia coação moral irresistivel
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nº 1999.01.00.051546-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
PENAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS. MAJORAÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO. 1. A pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, bem como à ressocialização do condenado. 2. Hipótese em que, estando o decisum suficientemente fundamentado no particular, não merece provimento o recurso do Ministério Público que objetiva a sua...
... ções não são aptas a caracterizar a coação moral irresistível, ou qualquer causa ... -
Acórdão nº 0000897-80.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2019
... PRATICADO O DELITO, SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, O QUE ... EXCLUIRIA A SUA ...
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Direito Penal
... A obediência hierárquica (e também a coação moral irresistível) constitui hipótese de ...
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Decisão monocrática Nº 222769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... A ação não foi realizada sob coação moral irresistível ou sob obediência ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL) NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0008789-49.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-11-2023
... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Concurso de pessoas
... Por exemplo, nos casos de coação moral irresistível , na qual quem pratica o ...
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Decisao Nº 0364258-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VISITA EM PRESÍDIO. RÉ TRANSPORTANDO 229,26GR (DUZENTOS E VINTE E NOVE E VINTE E SEIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, 04 APARELHOS CELULARES E 17 (DEZESSETE) CHIPS TELEFÔNICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVISTA PESSOAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... COM FUNDAMENTO NA TESE DA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010289-19.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-07-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0021553-53.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... , consistente na alegao de coao moral irresistvel, prevista na primeira parte do art ...
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Acórdão nº 0560961-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... ALEGAÇÃO ... DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Decisão monocrática Nº 228159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... coação moral irresistível — Descabimento — ...
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Acórdão Nº 08053812420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-09-2021
... RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 122135 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , consistente em suposta situação de coação moral irresistível, não afasta, a princípio, a ...
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Processo nº 0239081-42.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... DIFERENCIADA EM RAZÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ...
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Acórdão, Processo nº 5001246-11.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... elementos concretos, motivação irresistível, inevitável e insuperável, pela ocorrência de ... -se da alegada, mas não comprovada, coação moral irresistível, não podendo, pois, tal ...
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Acórdão nº 0509890-49.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E COAÇÃO ... IRRESISTÍVEL – PRELIMINARES REJEITADAS – ... caracterizando coação moral irresistível" (cf. fls ... 435). Pondere-se, ...
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Acórdão Nº 1443917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... MORAL IRRESISTÍVEL - IRRETOCÁVEL ... CONDENAÇÃO - ... mesmo a irresistibilidade da suposta coação sofrida, sendo ... perfeitamente exigível, ainda ...
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Acordao Nº 145323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO DE REDUÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RÉU QUE MANTÊM O DOMÍNIO DAS
... de culpabilidade, decorrente de coao moral irresistvel praticada pelo outro ru, Rafael Ges ... -
Acordao Nº 145323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO DE REDUÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RÉU QUE MANTÊM O DOMÍNIO DAS
... de culpabilidade, decorrente de coao moral irresistvel praticada pelo outro ru, Rafael Ges ... -
Processo nº 0311360-94.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... DA CULPABILIDADE DA COAÇÃO ... MORAL IRRESISTÍVEL. ... CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0021615-45.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL) OU IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA ...
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Acordao N° 1331881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Penal. Processo penal. Crime de falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Não comprovação. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena extinta há mais de 5 anos. Possibilidade. Confissão espontânea e multirreincidência. Compensação parcial. Sentença mantida. 1. A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser comprovada...
... MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 0001385-21.2015.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julio de 2016
... SUFICIENTE LASTRO PROBATÓRIO COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 08066325320218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-10-2021
... ROGO ABSOLUTÓRIO ARRIMADO NA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA A ...