jurisprudencia coação moral irresistivel
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Acórdão nº 0009645-76.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – SUPOSTA INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA NESTES AUTOS – 2. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE SE...
... 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO ... -
Acórdão nº 0001960-91.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – RECURSO DA DEFESA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ELEMENTOS INÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA SÉRIA E FUNDADA – 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INVIABILIDADE –...
... POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ... -
Decisao Nº 0501323-04.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INFRAÇÃO COMETIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. RECORRENTE SENTENCIADA A CUMPRIR 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART.33, CAPUT, C/C ART.33, §4º E ART. 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO....
... ÃO DA CULPABILIDADE DO ATO EM RAZÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INVIABILIDADE. Comprovadas a ... -
Magistratura TJSP 2021
... São excludentes de ilicitude, (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a ... garantindo não apenas respeito à lei e à moral administrativa, mas também o máximo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000669-07.2018.5.09.0015)
... decisão do Regional de que teria havido coação para adesão ao PDI não se sustenta por macular a vontade, tal coação deveria ser irresistível, bem como não pode se confundir com o exercício ... MORAL Alega a autora que a rescisão do contrato de ...
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Decisao Nº 0500118-03.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... ROGO PELA ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 186865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ções entre Estados da Federação - Coação moral irresistível alegada, mas não comprovada ...
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Decisão da Presidência nº 186865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ções entre Estados da Federação - Coação moral irresistível alegada, mas não comprovada ...
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Decisão da Presidência nº 1043860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... Inexistência de perícia ... Coação moral irresistível ... Crimes bilaterais ...
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Acórdão, Processo nº 0022687-08.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... que as práticas criminosas se deram por coação moral irresistível, ante a dívida com o ...
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Acordao N° 1649687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Crimes de latrocínio e ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Ônus da defesa. Excludente não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante. Reconhecimento. Escusas. Alegação de legítima defesa. Irrelevância. Compensação com a agravante da reincidência. Cabimento....
... COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ÔNUS DA DEFESA. EXCLUDENTE ... -
Julgamento 7000929-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187, CAPUT, DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Comete o delito de...
... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO ... 2. A coação moral irresistível encontra obstáculo legal à sua ... -
Acordao N° 1364887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Roubo simples. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Coação moral irresistível. Não configuração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não comprovada a existência de coação moral irresistível e/ou situação de inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do art. 156 do cpp, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 2. Recurso conhecido e...
... CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 50038122820228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E RELATIVOS AO APENAMENTO. Na espécie, nada foi produzido a corroborar a alegação de coação moral irresistível, não só tendo o corréu...
... da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, afastamento das majorantes e ... -
Acórdão Nº 0000384-24.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL NÃO DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE E
... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000011-20.2022.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MEDIDA AFASTADA, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Não há se falar em absolvição do infrator quando o conjunto probatório é farto ao evidenciar sua incursão nos injustos...
... USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ... – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão, Processo nº 5001928-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... g) requer a absolvição pela coação moral irresistível, a ensejar a exclusão da ...
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Processo nº 0002394-79.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Dos Crimes de Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Pessoas, de Resistência e de Corrupção de Menores, Delitos Descritos Nos Artigos 157, §2º, Incisos I e Ii, e 329, Do Código Penal e No Artigo 244-B, Da Lei Nº. 8.069/90, Às Penas de 06 (seis) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 13 (treze) DIAS-
... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, DO CRIME DE ... -
Decisão da Presidência nº 1057661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ... EXCLUDENTE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1026723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... ção a Lilian, não há que se falar em coação moral irresistível, pois restou incontroverso ...
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Acórdão, Processo nº 0002526-54.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... excludente de culpabilidade em razão da coação moral irresistível; (ii) a desclassificação do ...
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Processo nº 0031753-83.2011.8.19.0066 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, Com Numeração Suprimida, Delito Previsto No Artigo 16, Inciso Iv, Da Lei 10.826/2003, Às Penas de 03 (três) Anos de Reclusão, Em Regime Aberto e 10 (dez) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos Nas...
... CULPABILIDADE DE COAÇÃO MORAL IRRESITÍVEL ... ÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E ... PUTATIVA, ... -
Decisao Nº 0571412-86.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-04-2020
... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA. CONSOANTE ...
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Acórdão Nº 08050089020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2021
... DE ROUBO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0352.12.007757-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ESCUTAS TELEFÔNICAS A DEMONSTRAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO VOLTADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA ... - ...