jurisprudencia falsificação documento particular
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Acordao Nº 166034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
... dos delitos de ameaa, falsificao de documento particular, uso de documento falso e vias de ...
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Acórdão Nº 0000602-56.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONCURSO ... MATERIAL ... VIII – No particular, ainda, verifica-se que, à exceção de alguns, ...
- Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
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Acordao N° 1326001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Uso de documento particular falso. Falsificação de atestados médicos. Documentos apresentados como justificativa para ausência em emprego. Absolvição. Alegação de atipicidade. Falsificação grosseira. Inviabilidade. Documentos aptos a enganar o homem médio. Ausência de prova pericial. Dosimetria. Pena de multa no crime continuado. Crime único. Recurso parcialmente provido. 1. Não
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. FALSIFICAÇÃO DE ... ATESTADOS ... -
Acórdão nº0004152-59.2014.8.17.0420 de 2ª Câmara Criminal, 27-09-2023
... DE PECULATO) ART.313-A (FASIFICAO DE DOCUMENTO PBLICO), TODOS DO CDIGO PENAL. PRELIMINAR ... ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou ...
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Decisão da Presidência nº 1136989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, MOEDA FALSA E ... Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ... Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e ... defesa acerca da existência de falsificação, inviável, em sede de habeas corpus, avançar ...
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Direito Penal
... ção falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de ... , não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da ... , nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, ...
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Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADES ... facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova ...
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Acórdão nº 85773 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2007
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte, para fixar a competência em casos...
... -Acórdãos citados: Uso de documento público falsificado - HC 67547, HC ... 68898 ... -
Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1019642-27.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-12-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, DESTRUIÇÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVERES, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FURTOS CONSUMADOS, FURTO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MERA IRREGULARIDADE – REANÁLISES DA PRISÃO...
... ÇÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVERES, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO DE SINAL ... -
Direito Penal
... (B) O crime de uso de documento falso configura-se como crime remetido; e o de o de petrechos para falsificação de moeda, como crime obstáculo ... (C) O ... Agora, se um particular, ao qual não incumbe o dever de agir, assiste, ...
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Processo nº 0265543-70.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Uso de Documento Público Falso. Materialidade Não Comprovada. Laudo Pericial Inconclusivo. O Uso de Documento Falso É Crime que Deixa Vestígio, Não Sendo Possível Afastar a Relevância Da Prova Pericial Que, No Caso Dos Autos, Restou Inconclusiva, Pois Submetida a Documentação À Perícia O Dr. Perito Atestou que O Documento Nos Moldes de Verso de Diploma e O Histórico Escolar Se...
... APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO" PÚBLICO FALSO. ... MATERIALIDADE NÃO\xC2" ... Falsificação de documento público ... particular ... -
Acordao N° 1656659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Revisão criminal. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular, uso de documento falso e apropriação indébita. Crime impossível, dolo na apropriação indébita e falsificação havida nos documentos. Ausência de contrariedade à evidência dos autos (cpp, art. 621, i). Questões fundamentadamente tratadas e afastadas na sentença e no acórdão. Erro de proibição. Tese inoportuna.
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO ... -
Acordao N° 1649669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular. Art. 298 do código penal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Valoração desfavorável. Aumento proporcional. 1/8 a incidir no intervalo da pena em abstrato. Confissão espontânea não verificada. Pena acessória fixada. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1....
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1015351-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE – CONDUÇÃO DE CAMINHÃO – PREDICADOS PESSOAIS – INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO...
... (307)Assunto: [Roubo Majorado, Falsificação de documento particular]Relator: Des(a). MARCOS ... -
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
Documento:464472 ... @media screen { ... rodape { ... 3. Eventuais delitos de falsificação e uso de documentos falsos para fraudar ... crime de corrupção passiva, quando o particular colabora com o funcionário público na prática ...
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Acórdão nº 0064002-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 2013
I - A medida excepcional de constrição à liberdade da paciente têm fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, pois existe a real necessidade de interrupção da atuação criminosa e desorganização do grupo, em face dos indícios de envolvimento do paciente em quadrilha voltada à prática de estelionato, peculato, violação de...
... ência, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e corrupção ativa, que ... -
Acórdão nº 0064002-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 2013
I - A medida excepcional de constrição à liberdade da paciente têm fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, pois existe a real necessidade de interrupção da atuação criminosa e desorganização do grupo, em face dos indícios de envolvimento do paciente em quadrilha voltada à prática de estelionato, peculato, violação de...
... ência, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e corrupção ativa, que ... -
Acórdão Nº 0817148-69.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO ...
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Acórdão Nº 0500032-65.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
... RECONHECIMENTO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR – CORRUPÇÃO ATIVA ...
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Acórdão Nº 0001018-52.2018.8.10.0105 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... APROPRIAO INDBITA. FALSIFICAO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE ...
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Decisão monocrática Nº 1414415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... 2. No particular, a sentença, ao exasperar a pena-base em seu ... Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os ... Ministro Edson Fachin ... Documento ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... administrativo do mesmo modo que a falsificação desses ... remédios (CP, art. 273, caput), e ... situação de maneira particular, personalizada, isolada, de acordo com as ...