jurisprudência luvas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INTEGRAÇÃO DO "HIRING BÔNUS". SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. Mantida a decisão...

• Manual de direito do trabalho desportivo 2022

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo perpetrado em via pública, ocasião em que a vítima, enquanto conduzia seu veículo VW/Gol, foi surpreendida pela ação

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

PROCESSO Nº: 0807621-32.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, a qual dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical. Para os processos iniciados antes da vigência da

IMÓVEL DESTINADO AO NEGÓCIO DE SUB-LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDO DE COMERCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LUVAS. ART. 16 DO DECRETO 9.669, DE INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em...

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo. Pedido de indenização pelas benfeitorias e perda do fundo de comércio. Descabimento. Contrato celebrado com prazo inferior a cinco anos e que passou a viger por prazo indeterminado. Circunstância que admite a denúncia do contrato na forma dos arts. 56 e 57 da Lei 8.245/91. Locatário que, nesse caso, não faz jus à indenização pelo fundo de comércio. Precedentes da

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO AO PACIENTE MENOR, DESTITUÍDO DE RECURSOS FINANCEIROS, QUE FORA DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE TORACOLOMBAR COM HIDROCEFALIA, BEXIGA NEUROGÊNICA, INTESTINO NEUROGÊNICO, DENTRE OUTRAS ENFERMIDADES. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 34 DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio condenou PEDRO PAULO DA SILVA ALMEIDA como incurso nas penas do artigo 34 da Lei 11.343/06, à pena de 03(três) anos de reclusão

Ementa: Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito, Resistência e Desobediência. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal. 1. O Impetrante Pleiteia, Liminarmente, a Soltura Do Paciente para Aguardar Em Liberdade O Julgamento Final Do Processo E, No Mérito, a Sua Confirmação Ao Argumento de que O Acusado É Primário, de...

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "horas extras - trabalho externo" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária -

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. 1) Na espécie, as vítimas - o motorista de caminhão e dois ajudantes - realizavam o trabalho de carregamento e descarregamento de mercadorias para a empresa MARBELA DISTRIBUIDORA quando, na altura do município de Iguaba...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT . A implementação de regime compensatório em jornada insalubre depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Exegese em conformidade com o item VI da Súmula n.º85 do TST e Súmula 67 deste Regional. Recurso do reclamante provido, no tópico.

Recurso de apelação criminal. Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas e de embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Depoimentos das testemunhas e da vítima. Prova pericial colacionada aos autos. Apreensão de um par de luvas, chaves de fenda e chave mixa. Estado de...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000915-16.2022.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLCIA DA COMARCA DE GARANHUNS AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: MARLUCE FÉLIX DE MATOS RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS: PARES DE LUVAS DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL, SONDAS (URETRAL), XILOCAÍNA GEL 2%, NESINA PIO, GLIFAGE XR 500, SINVASTATINA 40, LIPIDIL (FENOFIBRATO) 160, VITA E 400, ENALAPRIL 10MG, HIDROCLOROTIAZIDA 25MG E ATENOLOL 25MG. PACIENTE PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA....

Apelação. Roubo circunstanciado. Extorsão qualificada. Tese absolutória pela insuficiência de provas. Afastada. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Especial importância. Ausência de vestígios. Irrelevância. Dosimetria. Pena-base. Critério benéfico ao réu. Concurso material. Delitos autonômos. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Adequação. Regime cumprimento pena. Substituição restritiva...

JORNADA 6X1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inexiste compensação de jornada no regime de trabalho em seis dias por semana, com jornada de 7 horas e 20 minutos, seguido do repouso semanal remunerada;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE RETENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE RETENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A matéria diz respeito à natureza jurídica da "gratific