jurisprudência luvas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1136/1996-009-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A pretensão da agravante é de revolvimento de fatos e provas, encontrando óbice para veiculação da revista no Enunciado 126 do TST. Não se trata de equívoco no enquadramento legal, eis que, diante do contexto probatório, o regional concluiu que restou comprovado o exercício de atividades idênticas, baseando-se...
... luvas, apenas levou em consideração a freqüência com que admitiu o uso, ... jurisprudencial, quando o regional decidiu de acordo com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada no Enunciado 228 que, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A pretensão da agravante é de revolvimento de fatos e provas, encontrando óbice para veiculação da revista no Enunciado 126 do TST. Não se trata de equívoco no enquadramento legal, eis que, diante do contexto probatório, o regional concluiu que restou comprovado o exercício de atividades idênticas, baseando-se...
... luvas, apenas levou em consideração a freqüência com que admitiu o uso, ... jurisprudencial, quando o regional decidiu de acordo com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada no Enunciado 228 que, apesar de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-92.2008.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-114305/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento da revista as disposições do Enunciado nº 126/TST, o que impossibilita a aferição da violação a texto de lei invocada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, não merece cabimento o recurso, nos
... EPI s era eventual, tendo o perito observado que o fornecimento de luvas de proteção somente ocorreu após um ano de trabalho ... Nesses termos, ... 896 da CLT, porquanto a jurisprudência trazida à colação não se presta ao confronto, por vício de origem, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento da revista as disposições do Enunciado nº 126/TST, o que impossibilita a aferição da violação a texto de lei invocada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, não merece cabimento o recurso, nos
... EPI-s era eventual, tendo o perito observado que o fornecimento de luvas de proteção somente ocorreu após um ano de trabalho. Nesses termos, o ... 896 da CLT, porquanto a jurisprudência trazida à colação não se presta ao confronto, por vício de origem, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento da revista as disposições do Enunciado nº 126/TST, o que impossibilita a aferição da violação a texto de lei invocada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, não merece cabimento o recurso, nos
... EPI-s era eventual, tendo o perito observado que o fornecimento de luvas de proteção somente ocorreu após um ano de trabalho. Nesses termos, o ... 896 da CLT, porquanto a jurisprudência trazida à colação não se presta ao confronto, por vício de origem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114305/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento da revista as disposições do Enunciado nº 126/TST, o que impossibilita a aferição da violação a texto de lei invocada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, não merece cabimento o recurso, nos
... EPI's era eventual, tendo o perito observado que o fornecimento de luvas de proteção somente ocorreu após um ano de trabalho. Nesses termos, o ... 896 da CLT, porquanto a jurisprudência trazida à colação não se presta ao confronto, por vício de origem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114305/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento da revista as disposições do Enunciado nº 126/TST, o que impossibilita a aferição da violação a texto de lei invocada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, não merece cabimento o recurso, nos
... EPI-s era eventual, tendo o perito observado que o fornecimento de luvas de proteção somente ocorreu após um ano de trabalho. Nesses termos, o ... 896 da CLT, porquanto a jurisprudência trazida à colação não se presta ao confronto, por vício de origem, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento da revista as disposições do Enunciado nº 126/TST, o que impossibilita a aferição da violação a texto de lei invocada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, não merece cabimento o recurso, nos
... EPI's era eventual, tendo o perito observado que o fornecimento de luvas de proteção somente ocorreu após um ano de trabalho. Nesses termos, o ... 896 da CLT, porquanto a jurisprudência trazida à colação não se presta ao confronto, por vício de origem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114305/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento da revista as disposições do Enunciado nº 126/TST, o que impossibilita a aferição da violação a texto de lei invocada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, não merece cabimento o recurso, nos
... EPI's era eventual, tendo o perito observado que o fornecimento de luvas de proteção somente ocorreu após um ano de trabalho. Nesses termos, o ... 896 da CLT, porquanto a jurisprudência trazida à colação não se presta ao confronto, por vício de origem, ... -
Acórdão Nº 0020578-57.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-12-2020
... A Súmula 90 do TST uniformizou o entendimento da jurisprudência quanto às horas in itinere , dispondo, em sua atual redação, que o ... tal produto, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas ou cremes protetores, faz jus ao adicional de insalubridade em grau ...
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Acordão nº 01755-2008-202-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Laudo pericial dúbio, não possibilitando conclusão definitiva acerca de ter havido ou não a higienização de sanitários, tarefa laboral insalubre, segundo parte da jurisprudência, que considera não ser elidida essa condição do labor mesmo frente ao uso de luvas de látex, meio transmissor de germes, na verdade, e que...
... de sanitários, tarefa laboral insalubre, segundo parte da jurisprudência, que considera ser a limpeza e higienização de banheiros, com a coleta ... entendimento, tampouco estaria elidida a insalubridade pelo uso de luvas de látex, as quais consistem em um meio de transmissão dos agentes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
... á notícia de terceirização ilícita e não se ignora a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que na terceirização lícita não se ... LUVAS DE LÁTEX E MÁSCARAS. NEGLIGÊNCIA ... O TRT, no tópico, manteve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4283000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... ção da testemunha da Ré, de que a empregada, por vezes, não usava luvas, o que atraiu o óbice do art. 485, § 2º, do CPC. O simples fato de a ... A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na OJ 90 da SBDI-2 do TST, é no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 987-26.2010.5.01.0004) 18-04-2018
... , o processamento do recurso de revista tem como óbice a jurisprudência iterativa desta Corte sobre a matéria ... A redação original do art ... INTEGRAÇÃO DAS LUVAS E REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. HABITUALIDADE ... Não é viável o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004027320204058309), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800402-73.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA
... ) está em desacordo com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, pois o item 15.9 não traz qualquer informação em seu bojo, ... , para o exercício do labor, máscaras faciais completas e de luvas de cano longo ou o fornecimento de macacão, botas e luvas de cano curto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775320204058309), 30-11-2021
PJE 0800177-53.2020.4.05.8309 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INDICANDO A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO ALI CONSTANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. 1. Apelação interposta...
... para fins de concessão de aposentadoria; g) segundo a jurisprudência do STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas ... , para o exercício do labor, máscaras faciais completas e de luvas de cano longo ou o fornecimento de macacão, botas e luvas de cano curto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1509-41.2010.5.03.0087) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a possível violação do artigo 128 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional...
... (f. 255, 259 e 329), contudo, as luvas fornecidas pela Reclamada não eram adequadas (luvas não impermeáveis), ... 58, §1 º, da CLT e nas Súmulas 366 e 429 do TST. A jurisprudência desta Corte considera que a apuração respectiva pode ocorrer em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 13556-88.2016.5.15.0059)
AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
... DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ... A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... de proteção, inclusive luvas e creme protetor, em inúmeras oportunidades, constando, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 319-93.2013.5.04.0383) 11-04-2018
... 289. NÃO CONHECIMENTO ... Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o simples fornecimento de aparelho de proteção ... - cremes e luvas -, seu uso não afastava as condições insalubres, pois tais equipamentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10351-88.2018.5.15.0024)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS DE USO COLETIVO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao ... Ainda, registra aquela Corte que o uso de luvas de látex e de sapatos ... de segurança não foi suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1380-24.2017.5.09.0863)
I - AGRAVO. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. "HIRING BÔNUS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. LIMITES. Comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, afasta-se o óbice referido em decisão monocrática para proceder a novo exame do agravo de instrumento.
... de contratação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência ... pacífica desta Corte Superior, circunstância que ... pagamento de luvas como forma de angariar empregados de outros bancos que detêm carteira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ísticas dissimulados em várias partes do veículo (atrás do porta luvas, nos para-choques, no interior do tanque de combustível, no painel, ... 66. Nesse ponto, pertinente destacar a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os delitos de posse e de porte de arma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 119700-08.2008.5.02.0034)
... LUVAS". NATUREZA JURÍDICA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ... \xC2" ... LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as `luvas- constituem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009561120204058308), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800956-11.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO EDIVAN QUEZADO FILGUEIRA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA