jurisprudencia tjmg
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Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
... (TJMG - Apelação Cível 1.0460.11.003878-9/001, Relator(a): Des.(a) Jair ...
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A proteção de árvores urbanas por meio de ação civil pública e a aplicação do instituto da remessa necessária
... (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0074.14.004656-1/002, Relator(a): Des.(a) ...
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Acórdão nº 1.0024.09.603796-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DO ESTADO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... -0/001, julgada na Quarta Câmara Criminal do TJMG, ...
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Acórdão nº 2016/0176371-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇAS À TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ...
... TJMG ... -
Acórdão nº 1.0604.14.001250-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO POR ADVOGADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TJMG Nº 1.0024.08.093413-6/002 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
... , entendi por acompanhar o posicionamento firmado pelo rgo Especial do TJMG, no Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n 1.0024.08.093413-6/002, da ... -
Prefácio
... JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL Comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG XIII ... organizarem decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ...
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A tutela penal do bioma cerrado
... 38, da Lei nº. 9.605/1998. ... (TJMG - Apelação Criminal 1.0520.07.015845-3/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Acórdão nº 2013/0010777-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TJMG – ...
- Decisão Monocrática nº 1.0647.14.012099-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 1.0000.06.441889-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2007
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Acórdão nº 1.0024.15.001621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO.1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de...
... Pois bem. Segundo a consolidada jurisprudncia deste TJMG - firmada com arrimo no igualmente pacfico entendimento do STJ -, no ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO.1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de...
... Pois bem. Segundo a consolidada jurisprudncia deste TJMG - firmada com arrimo no igualmente pacfico entendimento do STJ -, no ... -
Acórdão nº 2013/0411238-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato
... 2. O TJMG ... -
Acórdão nº 2013/0251089-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegada ofensa aos artigos 535 do CPC, é de se ver que as instâncias ordinárias enfrentaram...
... TJMG, a revisão do que concluído pelas instâncias ... - Acórdão nº 2015/0039232-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0231.13.014080-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO - FIXAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PERCENTUAL - FIXAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO.- Rescindido o contrato por...
... pelos ndices dispostos na tabela da Corregedoria- Geral da Justia do TJMG, desde o desembolso.c-) Condenar a Requerida ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0231.13.014080-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO - FIXAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PERCENTUAL - FIXAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO.- Rescindido o contrato por...
... pelos ndices dispostos na tabela da Corregedoria- Geral da Justia do TJMG, desde o desembolso.c-) Condenar a Requerida ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... firmada pela 1 Cmara de Uniformizao de Jurisprudncia Cvel deste TJMG, no julgamento do incidente n. 1.0145.11.024061-4/003, no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... firmada pela 1 Cmara de Uniformizao de Jurisprudncia Cvel deste TJMG, no julgamento do incidente n. 1.0145.11.024061-4/003, no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. CEMIG. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não olvidando ser a questão bastante controvertida na doutrina e na própria...
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.09.513667-7/001, Relator(a): Des.(a) Washington ... - Decisão Monocrática nº 1.0327.14.001746-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2015
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Acórdão nº 1.0271.14.003277-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SFI. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). POSSIBILIDADE. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TEMAS
... , nos termos do seu artigo 5, inciso III, sendo a jurisprudncia deste TJMG pacfica a respeito, e bem assim do colendo STJ (Recurso Representativo de ... -
Acórdão nº 1.0290.12.003093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. FIXAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. 1. Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, a retenção
... No ponto, a jurisprudncia deste TJMG consolidou-se no sentido de que o percentual de 10% sobre o valor das ... - Decisão Monocrática nº 1.0694.14.005398-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2015