juros moratórios desapropriação
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Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ...
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Acórdão nº 2007/0133073-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USUFRUTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ... 1. Hipótese em que o ...
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Acórdão nº 2008/0081824-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE ROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO ... de primeiro grau excluiu dos cálculos os juros" moratórios e compensatórios da respectiva decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0298172-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1402314 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. LUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. LUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0086867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÃRIOS - JUROS MORATÃRIOS - TERMO ...
- Acórdão nº 1993/0015356-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0145754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E ... pagamento dos juros compensatórios e moratórios, o recurso especial não deve ser conhecido, ...
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Acórdão nº 2007/0040004-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR INICIAL SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são ... na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, ... ou de ofício ou isoladas, a juros moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor do ...
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Acórdão nº 2008/0123095-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO ... ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 2007/0001382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acerca do termo inicial da fluência dos juros moratórios incidentes sobre condenação em desapropriação. Não oposição de embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2001/0029364-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E ...
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Acórdão nº 2008/0200865-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. 33 DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1090528/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/200
... DESAPROPRIAÇÃO. PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE S MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. 33 DO ADCT. ACÓRDÃO ... INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. 33 DO ADCT ... -
Acórdão nº 2006/0175422-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS ... ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ...
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇ\xC3" ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 479⁄STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO ...
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Acórdão nº 2006/0224287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO" DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORAT\xC3" ... IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ... A ...
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Acórdão nº 2007/0072080-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. JUROS MORATÓRIOS E ...
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Acórdão nº 2006/0193018-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DIREITA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2007/0002136-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA ... juros compensatórios e da cobertura florística do ... e lucros cessantes; c) os juros moratórios devem incidir a partir de 01 de janeiro do ...
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Acórdão nº 2006/0082418-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA ... NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... 1. A coisa ...
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Acórdão nº 2005/0117134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN ... 10. Os juros moratórios e os compensatórios são cumuláveis não ...