jus variandi o que é

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O empregado faz jus a acréscimo salarial por acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual com o acometimento de tarefas alheias àquelas contratadas, mais complexas ou distintas por natureza das anteriormente executadas, a extrapolar o princípio do jus variandi do empregador.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais da empregada e com a função para a qual foi contratada. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador Trata-se do...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. O fato de o empregado exercer diferentes tarefas, dentro de uma mesma função, porquanto interligadas e interdependentes, durante a mesma jornada de trabalho, não dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que tal situação fática decorre do jus variandi do empregador, sendo lícita quando não exige do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial por acúmulo funções somente nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL . Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial pelo desvio ou acúmulo de funções nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pela trabalhadora, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrada a empregada, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância não...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. Não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma coletiva, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, faculdade prevista no art. 456, parágrafo único da CLT, encontrando-se abrangidas pelo jus variandi do...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.De acordo com a Súmula nº 338 do TST, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto dá ensejo à presunção de veracidade da jornada deduzida na petição inicial, a qual não restou infirmada pelas provas anexadas aos autos. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. JUS VARIANDI. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A alteração para função de mesmo nível,...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial por acúmulo funções somente nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador, o que inocorreu no presente caso.

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA COLABORAÇÃO. JUS VARIANDI. O exercício de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo de função nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Trata-se do...

ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO HORÁRIO DE TRABALHO. JUS VARIANDI . A alteração do horário de trabalho dos empregados, sem que tenha havido mudança na carga horária ou jornada de trabalho insere-se no jus variandi do empregador, e se impôs em decorrência de adequação a preceitos legais quanto ao descanso semanal remunerado, estando, após a implantação do novo regime de trabalho, de acordo com o disposto...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido...

EMENTA Hospital Nossa Senhora da Conceição. Troca de turno. Jus variandi . Obrigação de não fazer . Considerando que a alteração do turno noturno para o turno diurno é mais benéfica às condições de trabalho, e por estar inserida no jus variandi do empregador, salvo exceção não configurada no caso em exame, não há falar na imposição de obrigação de não fazer, na medida em que não configurada a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por estar dentro dos limites do jus variandi, o fato de o reclamante, contratado para exercer a função de técnico de manutenção em elétrica, também ajudar no exercício de atribuições inerentes a função de operador de ETE, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da...