justiça consensual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. 1. Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que...

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO. RECUSA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DA REMESSA AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA CONSENSUAL. Não é cabível o acordo da não-persecução penal em favor do paciente, art. 28-A, do Código de Processo Penal, condenado por violação do art. 302 e art. 303 da Lei 9.5

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EFETUADO DESDE A INICIAL. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS PARTES POR MEIO DA DECLARAÇÃO UNILATERAL E DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE AFASTEM A REFERIDA PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE GUARDA. ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. PARTES COM RENDA INFERIOR AO PATAMAR USUALMENTE ADOTADO. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0016502-09.2017.8.05.0000, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 05/12/2017 )

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO APENAS AO SEGUNDO AUTOR.PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO À REQUERENTE. INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO DE FORMA CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – RENDIMENTOS INFERIORES A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS – TETO ESTABELECIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – BENS INDICADOS NÃO INCLUÍDOS NA AÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO E PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTICIPAÇÃO DA HERANÇA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. DEFEITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.O defeito do negócio jurídico por vício de simulação é anulável, nos termos do art. 147 c/c 178 do Código Civil de 1916,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO E PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTICIPAÇÃO DA HERANÇA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. DEFEITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.O defeito do negócio jurídico por vício de simulação é anulável, nos termos do art. 147 c/c 178 do Código Civil de 1916,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0011010-90.2021.8.17.2480 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JESSICLEISON SILVA VIEIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO V. D. L. DE VASCONCELLOS COELHO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0014584-24.2021.8.17.2480 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RECORRIDOS: Edmilson Gomes de Oliveira e Edmilson Gomes de Oliveira Júnior PROCURADOR DE JUSTIÇA: Cristiane Maria Caitano da Silva RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DE EXECUTADA ABRANGIDA POR DECISÃO QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, CENTRALIZANDO-AS PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL. CEJUSC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível para...

MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE EXECUTADA ABRANGIDA POR DECISÃO QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, CENTRALIZANDO-AS PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível para as partes a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE POSSUI ELEVADO VALOR EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMÔNIO DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE, POR ISSO, VAI INDEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALSIFICAÇÃO PERPETRADA PELA PACIENTE EM DETRIMENTO DO SEU CLIENTE. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus somente deve ser acolhido se...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1.1. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE DIRIGIR EMBRIAGADO. DECURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS PENAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. 1.2....

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DE EXECUTADA ABRANGIDA POR DECISÃO QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, CENTRALIZANDO-AS PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL. CEJUSC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível para...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ITÁLIA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DO FILHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial...

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação ordinária de cobrança de danos fundamentada em Decreto municipal n. 3553/92 e Ofício n. 106/92, os quais revogaram, por interesse público, todos os contratos de concessão e permissão de serviço de transporte coletivo do Município de Rio Branco, dentre eles o contrato...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ofensa ao art.

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA QUE NÃO ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de depósito judicial de bens penhorados, a prisão civil é cabível, ainda que se trate de bens fungíveis (HC 47927 / SP, 1ª T., Min. Teori Albino...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, OU O SEU PARCELAMENTO. CASO EM QUE CORRETO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM FAVORÁVEL. RECUSO PROVIDO. 1. Para o deferimento do benefício de gratuita de justiça, à luz da Lei nº 1.060/50, basta que a parte afirme que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo –...