justiça consensual

EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - REJEIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - INSTITUTO DESTINADO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO PENAL - PRESSUPOSTOS - CONFISSÃO PELO INVESTIGADO, CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º. § 3º, DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ nº 9

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. 2. Este...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEIS. CLÁUSULAS CONSENSUAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÉRITO. QUESTÃO ALHEIA AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não havendo elementos suficientes capazes de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE VAI CONCEDIDO APENAS À AGRAVANTE, QUE COMPROVOU NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES A SUPORTAR AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. O AGRAVADO, POR SUA VEZ, DEIXOU DE COMPROVA A EXTENSÃO DE SEUS RENDIMENTOS, DE SORTE QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PARTE RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU OCOMPLEMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. ART. 98, § 6º, DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tem-se dos autos que, inicialmente, a gratuidade judiciária pleiteada, foi

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, DEVENDO SER CONCEDIDA APENAS AOS QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA MANTENÇA PRÓPRIA E DE SEUS DEPENDENTES.2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS PREVISTOS NO § 1O DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que os editais previstos no § 1o do artigo 734 do Código de Processo Civil não foram publicados, tampouco que os cônjuges propuseram ao juiz...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...

DIVÓRCIO CONSENSUAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA.

RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL...

Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de importunação sexual. Artigo 215-a do código penal. Recurso da defesa. Acordo de não persecução penal - anpp. Oferecimento em sede recursal. Descabimento. Preclusão. Pedido de suspensão do feito. Hc nº. 185. 913. Não acolhimento. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMADA A DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO CONSENSUAL DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA.POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO APENAS EM APELAÇÃO.VIA ADEQUADA APÓS TEMA REPETITIVO 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEPCIONAL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE IMPUGNARDECISÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. RENDIMENTOS, ADVINDOS DE TRABALHO FORMAL, ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. A AGRAVANTE, ISENTA DE DECLARAR RENDA, NÃO DEMONSTROU SEU GANHO MENSAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. INAUDITA ALTERA PARS. ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afianço que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo visa discutir acerca da problemática da aplicação dos meios autocompositivos para o tratamento de conflitos, em uma sociedade extremamente litigante e pautada na judicialização de seus conflitos interpessoais. Diante desta situação, propõe-se a elaboração de uma política pública capaz de implementar a solução consensual dos conflitos ainda nas séries iniciais dos ambientes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Fundamentos do Recurso: I – INCAPACIDADE FINANCEIRA. Pela vasta documentação nos autos, vê-se de pronto que as partes não se encontram no estado de carência alegado. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA - DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O STJ, na ocasião do julgamento do REsp 1.893.966/SP, reconheceu que as custas processuais podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - NORMA FUNDAMENTAL - DIREITO CONTROVERTIDO - DISPONIBILIDADE - PROCEDIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - - Em conformidade com o disposto nos arts. 3º, 190 e seguintes do CPC, além da solução consensual de conflitos ter sido erigida à natureza de norma fundamental em direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - NORMA FUNDAMENTAL - DIREITO CONTROVERTIDO - DISPONIBILIDADE - PROCEDIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - - Em conformidade com o disposto nos arts. 3º, 190 e seguintes do CPC, além da solução consensual de conflitos ter sido erigida à natureza de norma fundamental em direito...