justiça consensual

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que não conheceu do recurso de apelação. Falta de amparo legal. Homologação de acordo de não persecução penal (anpp). Natureza declaratória. Negócio jurídico pré-processual. Consensual. Defensor público presente na audiência. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Requisitos anpp. Preenchidos. Decisão mantida. 1. A decisão homologatória do...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DO BENEFICIO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM FAVORÁVEL. RECUSO PROVIDO. 1. Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça à luz da Lei n. 1.060/50, bastando que a parte afirme não dispor de recursos necessários para enfrentar as despesas do...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENCERRADO. RENÚNCIA EXPRESSA HOMOLOGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000808-22.2014.8.05.0059, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/08/2018 )

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  1. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS À PARTE QUE COMPROVOU SUA RENDA, SENDO ESTA INSUFICIENTE A SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO RECLAMADO, CONTUDO, INDEFERIDO AO AGRAVANTE, QUE DEIXOU DE COMPROVAR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA,...

E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ACORDO: HOMOLOGAÇÃO - PETIÇÃO - PARTILHA: POSTERGAÇÃO - BENS COMUNS: DESCRIÇÃO: REQUISITO LEGAL. Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Não comprovando a autora a ocorrência de coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, tampouco fundado temor de dano iminente e considerável, não demonstrando que, por suas condições pessoais, não possuísse condições de entendimento, descumprido o ônus da prova que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROPOSTA DE ACORDO - DESISTÊNCIA FORMAL ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Em sendo a transação instrumento proveniente do acordo de vontade das partes, manifestando-se, uma delas, pela sua desistência, antes da sentença de homologação da proposta apresentada em juízo, impõe-se a manutenção da r. decisão que deixou de fazê

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROPOSTA DE ACORDO - DESISTÊNCIA FORMAL ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Em sendo a transação instrumento proveniente do acordo de vontade das partes, manifestando-se, uma delas, pela sua desistência, antes da sentença de homologação da proposta apresentada em juízo, impõe-se a manutenção da r. decisão que deixou de fazê

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS.  BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVANTE QUE PERCEBE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU ELEVADO PADRÃO DE VIDA. GRATUIDADE CONCEDIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE DIVÓRCIO RENOVADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIREITO POSTESTATIVO. ART. 226 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO VARÃO.  O ART. 98 DO CPC ESTABELECE QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REVESTINDO-SE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TODAVIA, PODE O JULGADOR INDEFERIR O PEDIDO DESDE QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. DIVORCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA A PERMITIR O JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO, NA FORMA REQUERIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0023216-90.2004.8.05.0080, Relator(a): Sandra Inês Moraes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO DIRETO. A DEMANDA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO QUE APRECIOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL - ART. 35 DA LEI N.º 6.515/77. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO. ACORDO HOMOLOGADO. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR OCASIÃO DA SENTENÇA E SEM INDICAÇÃO DE MOTIVOS CONCRETOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ já se posicionou no sentido de que o silêncio acerca do pedido de assistência judiciária gratuita formulado implica em deferimento tácito da...

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - SUSCITAÇÃO GENÉRICA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - REVELIA - PRECLUSÃO - PARCIALIDADE - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA. A exceção de suspeição do juiz pressupõe a demonstração, no caso concreto, de condutas do magistrado a denotar inequívoca vontade de favorecer a uma das partes, não podendo ser arguida de forma generalizada, imputando parcialidade ao excepto em...

RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATO NORMATIVO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO HIERÁRQUICA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-s

RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATO NORMATIVO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO HIERÁRQUICA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-s

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE RESTA MANTIDA.  NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM O PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ADOTADO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA CONFIRMADA. JULGAMENTO...

DIVÓRCIO CONSENSUAL. 1) Justiça Gratuita. Presunção acerca do estado de pobreza que possui natureza relativa. Ausência de quaisquer outros documentos de suporte a atestar hipossuficiência financeira do requerente. Concessão para diferimento do recolhimento em momento anterior à homologação da partilha. 2) Partilha amigável de bens - Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA EM FACE DA INÉRCIA DOS INTERESSADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES E DO DEFENSOR PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EM FACE DE EQUÍVOCO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, II e III, DO CPC/73....

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIREITO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO CARTORÁRIO. DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO. ART. 733 DO NCPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO, NA FORMA REQUERIDA. RECURSO...