justiça social é
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... , deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para ... o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... Pena cumprida no estrangeiro ... Art. 8º - A pena cumprida no ... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... Legislação especial ... Art. 40 - A legislação especial regulará ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a ... e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o Deputado Nelson Marchezan ...
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Perguntas e Respostas
... valor já recebido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... Qual o primeiro passo que o aposentado tem de fazer para entrar ...
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Direito de renunciar à aposentadoria
... da pessoa humana e do mínimo existencial, refletindo o bem estar social”. (CARVALHO, Felipe Epaminondas de. Desaposentação: Uma Luz no Fim ...
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Especialistas discutem tributação e justiça social em evento da OAB
Especialistas discutem tributação e justiça social em evento da OAB
Dividido em três mesas — que serão presididas por tributaristas como Maurício Pereira Faro, sócio do Barbosa, Müssnich e Aragão; Luiz Gustavo Bichara; e Antonio Rabelo — o Seminário da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB disc... -
O Processo do Trabalho e o Princípio Protetor
... O direito do trabalho, como é marcado por grande eletricidade social, uma vez que está por demais arraigado na vida das pessoas e sofre de ... de princípios, normas e instituições que regem a atividade da justiça do trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista ...
- Lei nº 13.388 de 20/12/2016. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DA EDUCAÇÃO, DA JUSTIÇA, DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.872.856,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Trabalho Forçado no Brasil: o Difícil Percurso entre o Reconhecimento e a Ruptura
... o direito ao trabalho, tais como sua definição como direito social (art. 6º), sua valorização como princípio fundamental (art. 1º, inc ...
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A Nova Morfologia do Trabalho, as Formas Diferenciadas da Reestruturação Produtiva e da Informalidade no Brasil
... ões organizacionais e tecnológicos, novas formas de organização social do trabalho. Iniciou-se a utilização da informatização produtiva e do ...
- A previdência social brasileira sob a ótica da teoria da justiça de John Rawls
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O Mercado de Trabalho do Jornalista no Pensamento do Ministro Mauricio Godinho Delgado
... regulados por regras legais, quer por necessidade profissional ou social, quer por conveniência de idêntica natureza; finalmente, os tipos ...
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Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
... Isso permite afirmar que o Direito atrasa o fato social ... Percebe-se pela análise das Leis citadas acima que as hipóteses de ... do STF surgiram embates sobre o posicionamento a ser adotado pela Justiça do Trabalho para solucionar as demandas que envolviam empregados ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... Foram eles: anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); inscrição na Previdência como segurado obrigatório e férias ... mais alta Corte Trabalhista, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25, 26 e 27.9.2012, assegura à empregada gestante o ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
... democratização da sociedade civil, especialmente em seu âmbito social e econômico, permitindo o alcance de fórmulas mais participativas e ... coletiva ou ao ajuizamento de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho 18 ... Esta posição de destaque dada pela Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ... #Revogado. " ... "Art. 10. Os ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ...
- Lei nº 13.392 de 20/12/2016. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAÚDE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.112.528,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. COMISSÃO. INOBSERVÂNCIA. PROPOSTA PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADA POR SÓCIO, NA QUALIDADE DE GERENTE E ADMINISTRADOR, NO PERÍODO EM QUE FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.481 - RS (2012/0147212-5) ... SOCIAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA ... -
Justiça do Trabalho pode cassar selo de responsabilidade social de sucroalcooleiras
Justiça do Trabalho pode cassar selo de responsabilidade social
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação envolvendo a cassação do selo de responsabilidade social Empresa Compromissada, concedido pelo governo federal e condicionado ao cumprimento dos direitos trabalhistas no setor sucroalcooleiro.... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... e familiar ou neles acolhidos deverão constar da base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o percentual estabelecido nos termos da alínea c do inciso II do caput deste artigo será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo ...
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Sem justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível, afirma Toffoli
Sem justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível, diz Toffoli
"Sem justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível. Somos os defensores das garantias fundamentais, das liberdades, dos direitos das minorias e da dignidade da pessoa humana", afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, mi... -
Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IBAMA. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS ... 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ... – Na linha da jurisprudência da Primeira Seção, não é ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e ... e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade; ... Reconhecendo que ...