Justiçado
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Acordão do Corte Especial, 19-08-2020
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADOPOR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃODELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DOPROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOSMÍNIMOS DE PROVA QUANTO AO DOLO DE PRATICAR O DELITO DE HOMOFOBIA.ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. INEXISTÊNCIA DE BASE FÁTICAMINIMAMENTE PLAUSÍVEL...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL.NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃODA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DOFEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334, § 8o. DO CPC/2015. INTERESSE DOAUTOR NA...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA.IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES DA ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DOS ART. 74 DA LEI N. 9.472/1997. ART. 6º, § 2º, DA LEI N.6.938/1981. LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. O ÓRGÃO ESPECIAL DOTRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DALEI MUNICIPAL N. 8.896/02. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA A CASOS ANÁLOGOS.QUESTÃO...
- Acórdão nº 2522668 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-11-2019
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Acórdão nº 2589759 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 10-12-2019
ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Pará, componentes do Tribunal Pleno, por unanimidade, conhecer o recurso de agravo interno e lhe negarprovimento, tudo nos termos do voto do digno Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal Pleno do Tribunalde Justiça do Estado do Pará, no período de dez a dezessete dias do mês de...
- Acórdão nº 5644158 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-07-2021
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Acórdão nº 4724864 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-03-2021
acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turmade Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo interno e lhe negar provimento, tudo nostermos do voto do Desembargador Relator. Plenário Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período de oito a quinze dias do mês de março do ano...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1180-91.2015.5.12.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO - PROTESTO. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento a agravo de...
... reconheceu a repercussão geral na questão discutida nestes autos, firmando a seguinte ... tese: "Compete à Justiçado Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o ... empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza ... -
Acórdão nº 7300826 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE UM MÊSDE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido,para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Acordam, os SenhoresDesembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃOe DAR-LHE...
- Acórdão nº 1742705 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-05-2019
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Acórdão nº 2126831 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-08-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, FIRMADO POR ENTE PÚBLICO,DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”,DO CPC. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃOVistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma do...
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Acórdão nº 3183279 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-06-2020
acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turmade Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo interno e lhe dar provimento, tudo nos termosdo voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período de primeiro a oito dias do mês de...
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Acórdão nº 3264270 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 29-06-2020
HABEAS CORPUS PARA REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 158, §10º,§2º, c/c 317, TODOS DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO QUE IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS –ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS – INOCORRÊNCIAS –ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que impôs às medidas cautelares ao paciente apresenta fundamentaçãoespecifica, que demonstra a necessidade e...
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Acórdão nº 247079 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-11-2017
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL –ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO – DILAÇÃO PROBATÓRIA– LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE. 1. A verificação da incapacidadefinanceira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigaçãodemandam dilação...
- Acórdão nº 12078401 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 28-11-2022
- Acórdão nº 5523451 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-06-2021
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. LEIMUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS, INDICADOS NO ART. 32,§ 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 626/STJ.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, publicado na vigência...
- Acórdão nº 1743911 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 22-04-2019
- Acórdão nº 242344 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-10-2017
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Acórdão nº 1784442 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 28-05-2019
ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória. ACORDAMos Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia Seção de Direito Público do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, à unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do votoda relatora. Plenário da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mê
- Acórdão nº 5023014 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 19-04-2021
- Acórdão nº 1598038 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-04-2019
- Acórdão nº 12771223 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
- Acórdão nº 2580892 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2019
- Acórdão nº 12429441 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 25-01-2023