Lacunas da Lei
52105 resultados para Lacunas da Lei
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Fontes do Direito do Trabalho
... A analogia e a equidade são técnicas de integração com o intuito de suprir lacunas na lei ... As fontes formais diretas encontradas no Direito do Trabalho são: a Constituição, as leis, os decretos, as portarias, os ...
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O julgamento no TSE: pedindo licença para uma análise jurídica
O julgamento no TSE: pedindo licença para uma análise jurídica
... Note-se que a aplicação do CPC/2015 ao processo eleitoral se faz de modo tanto subsidiário (i.e., em caso de lacunas da lei processual eleitoral) quanto supletivo (i.e., de forma complementar). Portanto, o juiz eleitoral não está isento de explicitar em sua ... -
Que venha 2017, e traga boas notícias para o Direito Financeiro
Que venha 2017, e traga boas notícias para o Direito Financeiro
... ficar com sua função anômala e secundária de regular questões mais voltadas à execução orçamentária, servindo como substituto das lacunas da Lei 4.320. Aliás, esta é outra oportunidade que não se pode perder nesse ano que se inicia, pois os projetos que a substituem tramitam a passos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14859/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Do exame do acórdão recorrido, fls. 201, percebe-se motivação decisória, isenta de lacunas. Quanto à pretensão modificativa, o cabimento tem estreita via de acesso. Nos termos do art. 897-A da CLT é admitida a pretensão nas hipóteses de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo, o que não é o caso dos autos. Reitero a inocorrên
... INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Do exame do acórdão recorrido, fls. 201, percebe-se motivação decisória, isenta de lacunas. Quanto à pretensão modificativa, o cabimento tem estreita via de acesso. Nos termos do art. 897-A da CLT é admitida a pretensão nas hipóteses ... -
Acórdão Nº 1206535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... função supletiva (conferida pelo art. 30, II da Constituição Federal), visto que ... não supriu lacunas ou omissões da lei federal que pretendia suplementar. Foi ... além. Proibiu herbicida que está registrado nos órgãos federal e estadual ...
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Acordao Nº 19049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2011
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM TABELA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. 1) A indenização correspondente ao seguro obrigatório será paga mediante simples comprovação do acidente e do dano dele decorrente, devendo ser...
... Equivoca-se a recorrente, porquanto o juiz no pode se furtar a aplicao da lei em razo de lacunas existentes na tabela do seguro DPVAT. Neste sentido, o laudo claro ao descrever o grau de invalidez permanente da recorrida, merecendo, portanto, o ... -
Acordao Nº 19049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2011
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM TABELA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. 1) A indenização correspondente ao seguro obrigatório será paga mediante simples comprovação do acidente e do dano dele decorrente, devendo ser...
... Equivoca-se a recorrente, porquanto o juiz no pode se furtar a aplicao da lei em razo de lacunas existentes na tabela do seguro DPVAT. Neste sentido, o laudo claro ao descrever o grau de invalidez permanente da recorrida, merecendo, portanto, o ... -
Acordao Nº 19049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2011
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM TABELA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. 1) A indenização correspondente ao seguro obrigatório será paga mediante simples comprovação do acidente e do dano dele decorrente, devendo ser...
... Equivoca-se a recorrente, porquanto o juiz no pode se furtar a aplicao da lei em razo de lacunas existentes na tabela do seguro DPVAT. Neste sentido, o laudo claro ao descrever o grau de invalidez permanente da recorrida, merecendo, portanto, o ... -
O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
... Destaca-se que ainda existem algumas lacunas a serem preenchidas, como por exemplo, o estabelecimento de um parâmetro para se analisar a extensão da ilicitude do patrimônio, e, que tal medida ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E RENOVAÇÃO BENEFÍCIO PRODEIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o...
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Informação e patrimônio cultural LGBT: as mobilizações em torno da patrimonialização da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
... se trata da seleção, registro e difusão do patrimônio relacionado às práticas e produções culturais da comunidade LGBT, evidenciam-se lacunas", ausências e silenciamentos. Utiliza como estudo de caso as tentativas de reconhecimento da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo como patrimônio. M\xC3" ...
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Conclusões
... ária do direito representou o fechamento do sistema jurídico, pois se o ordenamento era representado pelo Código, não havia espaço para lacunas da lei. O art. 4º do Código Civil Francês dispunha, inclusive, sobre a responsabilidade do juiz que se recusasse a julgar sob o pretexto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000456-59.2020.5.06.0000), 19-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. ART. 831, § UNICO DA CLT SEGURANÇA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇOES. IMPOSSIBILIDADE. A uniformização de padrões de procedimentos na prática de atos processuais, em que pese a autonomia dos magistrados na condução das audiências e outros atos inerentes à sua função judicante em situações de vácuos ou lacunas, é regulamentada...
... pese a autonomia dos magistrados na condução das audiências e outros atos inerentes à sua função judicante em situações de vácuos ou lacunas, é regulamentada previamente por normas procedimentais de modo que não se fuja de ditos padrões, observados os limites da competência, dessas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-57.2015.5.21.0007) 02-05-2018
... de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o art. 523, §1º, do CPC/2015 deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... (a) inspiradora do legislador; (b) interpretativa; (c) suprimento de lacunas; (d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas jurídicas, possibilitando o equilíbrio do sistema ... Os princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-25.2013.5.06.0006), 17-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...
... trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a mat é ria, havendo espa ç o, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execu ç õ es Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplic á vel, pois, ao Processo do ... -
Expectativas em torno do Código de Processo Civil de 2015 como instrumento de aprimoramento do direito
... lacunas" da lei. o art. 15, do novo código de processo civil, usou as expressões em sentido distinto. o artigo está assim redigido: ... “Art. 15. na aus\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-36.2012.5.06.0144), 18-01-2016
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a...
... lacunas, as regras atinentes à Lei de Execu ç õ es Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplic á vel, pois, ao Processo do ... -
Direito Civil
... (C) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica ... (D) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-31.2017.5.06.0181), 12-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. LACUNAS E DEFEITOS NOS DOCUMENTOS DE JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DEVIDAS. SÚMULA N 338 DO TST. Em alguns meses do período a salvo do cutelo prescricional, a Reclamada deixou de juntar controles de jornada cuja produção é obrigatória, contrariando assim dispositivo de lei (CLT, art. 74, § 2º) e, em alguns dos documentos que juntou, constatam-se horários...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Igarassu - PE ... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. LACUNAS E DEFEITOS NOS DOCUMENTOS DE JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DEVIDAS. SÚMULA N 338 DO TST ... Em alguns meses do período a salvo do cutelo ... -
Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL.FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994.EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTEDE VOTAÇÃO NA
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Teoria Geral da Seguridade Social
... @@12.4 Integração ... A integração visa “suprir as lacunas existentes na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas” 21 , que são a analogia , os costumes e os princípios gerais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001101-55.2011.5.06.0144), 21-09-2015
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo
... lacunas, as regras atinentes à Lei de Execu ç õ es Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplic á vel, pois, ao Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000753-98.2013.5.06.0101), 15-06-2015
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo
... lacunas, as regras atinentes à Lei de Execu ç õ es Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplic á vel, pois, ao Processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-06.2012.5.06.0018), 17-08-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESARIAL. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, uma vez que o depósito recursal foi efetuado a menor. Exegese do artigo 899, § 1º, da CLT. Recurso ordinário não conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. II - RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL. PROCESSO DO TRABALHO....
... lacunas, as regras atinentes à Lei de Execu ç õ es Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplic á vel, pois, ao Processo do ...