Lacunas da Lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001040-17.2016.5.06.0211), 14-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação da trabalhadora por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão Nº 1264788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA A EDIÇÃO DE NORMAS SUPLEMENTARES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 ... RE 1264788 AGR-SEGUNDO / SC ... complementar as lacunas da normatização federal, consideradas as ... situações regionais específicas ... 2. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000770-63.2015.5.06.0102), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do Trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, quais sejam: (a) inspiradora do legislador; (b) interpretativa; (c) suprimento de lacunas; (d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas jurídicas, possibilitando o equilíbrio do sistema ... Os princípios ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... pode prever todas as situações da vida real, a ela se antecipando e a normatizando inteira e infalivelmente, daí o sistema autorreconhecer lacunas, o que é argumento bastante para se mostrar que a lei não esgota todas as possibilidades do direito ... Mas não só para quando se verificam ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Um exemplo desse princípio é o da presunção de boa-fé ... Tais princípios somente são aplicados em caso de lacunas, ou seja, em casos de vazio no sistema jurídico. E, mesmo assim, tais princípios são só chamados caso a lacuna não possa ser resolvida com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001639-75.2015.5.06.0021), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do colendo TST, impondo-se, em tais situações, o...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acordao N° 1768144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Microssistema dos juizados. Artigo 53, §1º, da lei 9. 099/1995. Enunciado 117 do fonaje. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal e juizado de violência...
... demanda (título executivo extrajudicial), não há lacunas na Lei 9099/95 a ensejar a aplicação ... subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto ... 8. No caso em exame não houve mácula ao ... -
A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... Portanto é necessário analisar todos os âmbitos para que se estabeleça normas, a fim de resguardar os direitos ambientais e suprimir as lacunas existentes nas normas já vigentes ... Palavras-chave: tráfico; animais; silvestres; direito ambiental; Lei de Crimes Ambientais ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... Para muitos não é considerada mecanismo de integração para preencher lacunas" da lei, mas, sim, um meio que o juiz possui para suavizar a aplicação da norma, objetivando estabelecer tratamento igualitário para se fazer justi\xC3" ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... lacunas da lei. É um processus integrativo, e não interpretativo da lei 54 ... Nesse caminho, ela se presta à criação oblíqua de preceito legal, não ...
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Acórdão Nº 0301955-35.2015.8.24.0030 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
... Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizados e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-11.2014.5.06.0141), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 I DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-45.2015.5.06.0007), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000033-57.2015.5.06.0103), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-90.2015.5.06.0013), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... Sobre as lacunas, é relevante frisar a lição de Larenz (1991, p. 519): ... toda lei contém inevitavelmente lacunas. Igualmente se reconheceu desde há muito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000294-96.2017.5.06.0282), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lacunas; d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas jurídicas, possibilitando o equilíbrio do sistema ... Quanto à função ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de opinião que estamos a examinar costuma invocar, em defesa de seu ponto de vista, a lição de Norberto Bobbio a respeito das lacunas da lei, particularmente aquelas que este notável jurista classifica de lacunas objetivas. Estas, segundo ele, decorrem da dinâmica das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001465-06.2014.5.06.0020), 20-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... Sobre as la- ... cunas, é relevante frisar a lição de Larenz (1991, p. 519): ... Toda lei contém inevitavelmente lacunas. Igualmente se reconheceu desde há muito a competência dos tribunais para colmatar as lacunas da lei. É, portanto, um desiderato importante da ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... constitucionais, sendo papel da Corte Constitucional identificar possíveis ... lacunas e colmatá-las dentro de um plano de razoabilidade ... O professor Peter Häberle é enfático quanto à importância de que o ... intérprete ...
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Do cumprimento da sentença
... de opinião que estamos a examinar costuma invocar, em defesa de seu ponto de vista, a lição de Norberto Bobbio a respeito das lacunas da lei, particularmente aquelas que este notável jurista classifica de lacunas objetivas. Estas, segundo ele, decorrem da dinâmica das ...
- É eficiente?