lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento
-
Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO ... pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência ...
-
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES ... Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, ...
-
Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA ... DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO ... pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência ...
-
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte ... desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de ...
-
Acórdão nº 2007/0257905-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITO ... E REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA DOS ARTIGOS 535, II ... fiscal, não sendo necessário ato de lançamento para esse propósito, e tem por violados os ... , não sendo necessário nenhum outro procedimento de lançamento; b) o acórdão recorrido, sob ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são ... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da ... valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 6º O disposto no caput não impede o lançamento do crédito tributário correspondente ... § ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ... , aplicado, em ambas as hipóteses, o procedimento previsto no art. 17 ... § 2º O Ministério ...
-
Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte ... desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de ...
-
Acórdão nº 2008/0151551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO ... pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência ...
- Acórdão nº REsp 1178904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0090416-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. PRESCRIÇÃO ... prévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal ... 2. O novo procedimento para a compensação de tributos, instituído ... Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será ... após o encerramento do processo administrativo ...
-
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... constitutiva do crédito tributário (lançamento tributário ou ato de formalização do próprio ... Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, ...
-
Acórdão nº 2007/0292479-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... órios, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ... , extensível a qualquer espécie de lançamento tributário e a qualquer espécie tributária, ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ... 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido ...
-
Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal ... 6.A ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: ... I - utilizar os métodos e critérios ... de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ...
-
Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO ... tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte ... desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: ... #Redação dada pela ... , sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, ...
-
Acórdão nº 2005/0050956-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas ... o decurso do prazo decadencial para o lançamento. Tal declaração elide a necessidade da ... ível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... évia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser ... c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova o lançamento de ofício ... § 1o Somente poderão ser ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... Art. 33. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... 40) ... CAPÍTULO VIII ... DO LANÇAMENTO ... Art. 122. Lançamento é o procedimento ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... procedimento" estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.\xE2" ...
-
Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho 1 Introdução ... O lançamento tributário é a atividade administrativa plenamente vinculada que apura a ... 145 do CTN ... 1. Lançamento tributário: ato ou procedimento administrativo? ... O lançamento da receita pública, consoante ...
-
Acórdão, Processo nº 5004470-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... Consoante art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os sócios, diretores, gerentes e ... do sócio embargante no processo administrativo originário das CDA´s, em ofensa aos princípios ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...