Lascívia
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Decisao Nº 0500804-42.2018.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 217-A, § 1º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE NÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR A...
... o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, para satisfação da lascívia do agente, sendo necessária a consciência dessa condição de vulnerabilidade da vítima pelo sujeito ativo. 16. Assim, a prova coligida nos autos ... -
Acórdão nº 70079909073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS. 1. PRELIMINAR. APELO DA RÉ C.R.C. NULIDADE DO PROCESSO. REVELIA. REJEIÇÃO. Acertada a decretação da revelia da denunciada C.R.C., na medida em que alterou o endereço, que fornecera como seu atual, sem comunicar previamente o juízo, inviabilizando a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento....
... adolescentes, que almejavam fazer carreira no mundo da moda, para submetê-las a situações de exploração sexual, ora para satisfazer a lascívia do comparsa I.A.L., ora dos corréus E.B.V. e S.S.Z, os fatos efetivamente se amoldando a conduta prevista no art. 218-B do CP, porquanto a agência ... -
Decisao Nº 0509258-95.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA. OFENDIDAS QUE DESCREVEM COM RIQUEZA DE DETALHES OS EPISÓDIOS CRIMINOSOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FORTALECIDAS PELOS
...MENÇÃO GENÉRICA AOS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA OFENDIDA. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA" QUE CONSTITUI ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO COEFICIENTE DE 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICA\xC3"... -
Acórdão nº 0002220-44.2006.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, c/c art. 224, a, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAl POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inacolhimento. INTELIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225, § 1º, INCISO I, E § 2º, DO código penal. ALEGATIVA DE INCIDÊNCIA DE novatio legis in pejus, tendo em vista a...
...INADMISSIBILIDADE. CONDUTA QUE CONFIGURA A PRÁTICA. DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PARA. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO. CONHECIDO E IMPROVIDO, e, DE OFÍCIO, alterada a capitulação. do crime, restando o Apelante condenado como incurso no ... -
Acordao N° 1336516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Direito penal. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de quatorze anos de idade. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da lcp). Inviabilidade. Sentença reformada. 1. O dolo da ação que caracteriza a contravenção penal do art. 65 do decreto-lei n. 3. 688/1941 está diretamente direcionado à vontade de perturbar a...
...libidinoso, quando a ação do autor resta evidente em satisfazer sua própria lascívia. 2. Na hipótese, as condutas do réu, ao abaixar as calças de meninos, menores de 14 (catorze) anos,. durante a suposta brincadeira de pique-pega, ... -
Acordao N° 1685649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Artigo 218-a do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta não demonstrada. Desclassificação para o delito tipificado no artigo 233 do código penal. Ato obsceno. Inviabilidade. Dosimetria. Cálculo da pena. Segunda fase. Revisão. Sentença...
...Desembargador ESDRAS NEVES. Acórdão Nº. 1685649. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SATISFAÇÃO DE. LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTIGO 218-A. DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. DA CONDUTA NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50011056220118210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIME. APELO MINISTERIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Determinada a redistribuição da apelação.
... EMENTA. . APELAÇÃO CRIME. APELO ministerial. satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE ... -
Acordao N° 1367541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável e satisfação da própria lascívia por diversas vezes. Vítimas diferentes. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por falta de provas afastada. Depoimentos harmônicos e coesos das vítimas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados sob o signo da...
...Acórdão Nº. 1367541. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE. VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA POR DIVERSAS VEZES. VÍTIMAS DIFERENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E. ... -
Acordao Nº 124410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ DECORRENTE DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Correta a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva de paciente fundamentada na gravidade...
... concreta dos crimes imputados ao paciente (estupro de vulnerável, gravidez decorrente de crime contra a dignidade sexual e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), relativa à ação penal nº 0009234-81.2019.8.03.0001. Veja-se:“Trata-se de pedido de Revogação ... -
Acordao Nº 124410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ DECORRENTE DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Correta a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva de paciente fundamentada na gravidade...
... concreta dos crimes imputados ao paciente (estupro de vulnerável, gravidez decorrente de crime contra a dignidade sexual e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), relativa à ação penal nº 0009234-81.2019.8.03.0001. Veja-se:“Trata-se de pedido de Revogação ... -
Acordao Nº 124410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ DECORRENTE DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Correta a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva de paciente fundamentada na gravidade...
... concreta dos crimes imputados ao paciente (estupro de vulnerável, gravidez decorrente de crime contra a dignidade sexual e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), relativa à ação penal nº 0009234-81.2019.8.03.0001. Veja-se:“Trata-se de pedido de Revogação ... -
Acordao Nº 124410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ DECORRENTE DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Correta a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva de paciente fundamentada na gravidade...
... concreta dos crimes imputados ao paciente (estupro de vulnerável, gravidez decorrente de crime contra a dignidade sexual e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), relativa à ação penal nº 0009234-81.2019.8.03.0001. Veja-se:“Trata-se de pedido de Revogação ... -
Acordao Nº 124410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ DECORRENTE DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Correta a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva de paciente fundamentada na gravidade...
... concreta dos crimes imputados ao paciente (estupro de vulnerável, gravidez decorrente de crime contra a dignidade sexual e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), relativa à ação penal nº 0009234-81.2019.8.03.0001. Veja-se:“Trata-se de pedido de Revogação ... -
Decisao Nº 0501899-47.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INFANTE QUE CONTA-VA COM APENAS COM 07 ANOS RELATOU QUE FOI LUDIBRI-ADA E SUBMETIDA A LASCÍVIA DO RÉU, SENDO INTERROM-PIDO POR TERCEIROS QUE PASSARAM PELO LOCAL. PALA-VRA DA VÍTIMA AMPARADA POR OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE PELA TESTEMUNHA QUE FLAGROU O RÉU PARCIALMENTE DESPIDO,...
...MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INFANTE QUE CONTA-VA COM APENAS COM 07 ANOS RELATOU QUE FOI LUDIBRI-ADA E SUBMETIDA A LASCÍVIA DO RÉU, SENDO INTERROM-PIDO POR TERCEIROS QUE PASSARAM PELO LOCAL. PALA-VRA DA VÍTIMA AMPARADA POR OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE PELA TESTEMUNHA QUE ... -
Decisao Nº 0500254-89.2019.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO AGENTE. A demonstração inequívoca da morte do agente, por meio de documento idôneo, impõe a extinção de sua punibilidade.
...PROMOTOR(A): THIAGO PRETTI PEDREIRA. Relatora: INEZ MARIA B. S. MIRANDA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO AGENTE. . A demonstração ... -
Acordao N° 1330026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelações criminais. Estupro de vulnerável tentado. Perturbação da tranquilidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inviabilidade. Pleito absolutório. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Declaração das vítimas. Ratificação dos fatos por testemunhas. Conjunto probatório coeso e harmônico. Absolvição contra uma das vítimas. Ausência de prova judicializada....
...3. Comprovada a violação da dignidade sexual para o fim libidinoso, motivado pela satisfação da. própria lascívia, inviável adesclassificaçãopara as contravenções de perturbação da tranquilidade. ouimportunaçãoofensivaaopudor. 4. Segundo as provas dos ... -
Acórdão Nº 0727740-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. CRIME COMETIDO POR PADRASTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. TESTEMUNHOS QUE SE COADUNAM COM A DETALHADA NARRATIVA FEITA PELA VÍTIMA EM JUÍZO E PERANTE A AUTORIDADEPENAL
Tribunal de Justiça. Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas. Apelação n. 0727740-67.2014.8.02.0001. Mediação para Servir a Lascívia de Outrem. Câmara Criminal. Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas. Apelante. : Ministério Público. Apelado. : Djaldi Bernardino da Silva. ... -
Acordao N° 1259647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal e processual penal. Apelação. Satisfação de lascívia na presença de menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Condenação mantida. 1. Demonstrado que o acusado enviou uma mensagem com vídeo de conteúdo pornográfico, via aplicativo ?whatsapp?, ao celular de uma criança de 09 (nove) anos, correta a sua condenação pela prática de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou...
...Revisor. Desembargador J. J. COSTA CARVALHO. Acórdão Nº. 1259647. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA. DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstrado que o acusado enviou uma mensagem com vídeo de ... -
Acordao N° 1302621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Penal e processual penal. Apelação. Satisfação de lascívia na presença de menor. Autoria e materialidade. Comprovação desclassificação para ato obsceno. Impossibildade. 1. A negativa de autoria restou isolada nos autos, restando satisfatoriamente comprovada a conduta do acusado, sendo inviável o pleito absolutório. 2. Nos delitos sexuais, geralmente praticados na clandestinidade, o depoimento da...
...Revisor. Desembargador J. J. COSTA CARVALHO. Acórdão Nº. 1302621. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA. DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA. ATO OBSCENO. IMPOSSIBILDADE. 1. A negativa de autoria restou ... -
Acórdão nº 50156848520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. RÉU AVÔ DA VÍTIMA.1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes e coerentes narrativas da vítima, em ambas as fases de ausculta, confirmando os abusos sexuais a que foi submetida pelo réu, seu avô, por volta dos seus 9 anos de idade, ocasião em que ele, aproveitando-se que a menina pernoitava sob seus cuidados e do...
...18 do IP). . O denunciado C.N.P.S., avô da vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal), para satisfazer sua lascívia, aproveitando-se das ocasiões em que a avó da ofendida estava dormindo, ou em outro cômodo da casa, passava as mãos no corpo da vítima, ... -
Acordao N° 1231168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Injúria real. Recurso do ministério público. Pedido de desclassificação para importunação sexual. Inviável. Ausência de comprovação do dolo de satisfação da lascívia. Prova segura de exposição do pênis para adolescente, em local público. Desclassificação para criem de ato obsceno. Extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Recurso parcialmente provido. 1....
...PEDIDO DE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DO DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. PROVA SEGURA DE. EXPOSIÇÃO DO PÊNIS PARA ADOLESCENTE, EM LOCAL PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARA CRIEM DE ATO OBSCENO. EXTINTA A PUNIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002793920194058300), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800279-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO JOSE GONCALVES ADVOGADO: Bruno Rafael Freire Siqueira Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo - 4ª Vara/PE RELATOR:Des. Federal Convocado...
...Ao revés, atestou a instrução que o réu utilizava de tais imagens/vídeos para o próprio deleite e satisfação da sua lascívia, e, além disso, transmitia arquivos/links com imagens e vídeos de pedofilia, pois sabia do que se tratavam. . II - a prova pericial ratificou ... -
Acórdão nº 50046020720168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 217-A. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS....
..., robusta a prova colhida para incriminar o réu, que se aproveitou da tenra idade da vítima, que estava na casa da avó, para saciar sua lascívia, restando afastada a alegação de insuficiência de provas. . . DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 61 DO ... -
Acórdão nº 70085057248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Absolvição imprópria mantida. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Não há que se falar em desclassificação do delito de estupro de vulnerável tentado para importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP, revogado pela Lei n.º 13.718/2018
...215-A do CP). As ações praticadas pelo réu evidenciam seu desígnio de satisfação da lascívia, mediante o constrangimento de vítima menor, cuja presunção de violência é presumida, no caso, que só não se consumou por circunstâncias ... -
Acórdão nº 50006616720218210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA MODALIDADE DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O ACUSADO PASSOU A MÃO NA PERNA DA VÍTIMA E TENTOU BEIJAR-LHE, VISANDO SATISFAZER SUA LASCÍVIA, E APENAS NÃO PROSSEGUIU COM TAL AÇÃO EM RAZÃO DE A VÍTIMA HAVER CONSEGUIDO SE DESVENCILHAR E FUGIR. DESCLASSIFICAÇÃO...
... do artigo 215-A do Código Penal: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia" ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. . Nesse sentido, colaciono julgado desta C\xC3"...