latrocínio juri
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Acórdão nº 74986 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1997
... PP0617 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), LATROCÍNIO, JUIZ ... Publicação ... DJ 27-06-1997 PP-30233 EMENT VOL-01875-05 ...
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Decisão Monocrática Nº 0469575-05.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO ... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LATROCÍNIO ...
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Súmula nº 603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1984
A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO" É DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ... Data de Aprovaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0000878-55.2017.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PROVA EMPRESTADA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO. REABERTURA. RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO E FURTO. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPERATIVIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. FEITO. REMESSA. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMAS ACESSÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Descabe o pedido de utilização de prova emprestada, formulado...
... AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO. REABERTURA. RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO E FURTO. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL ... IMPERATIVIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. FEITO. REMESSA. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMAS ACESSÓRIOS. PREJUDICIALIDADE ... 1. Descabe o pedido de ... -
Acórdão Nº 0109046-12.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.TRIBUNAL DO ... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA ... DEVOLVIDA AO Z-PRESIDENTE. RECONHECIMENTO DO CRIME ... DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO ... DEFENSIVO ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acordao N° 1246900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual penal. Conflito de jurisdição. Denúncia por crime de latrocínio tentado. Instrução processual. Dúvida acerca do animus necandi. Competência do tribunal do júri. 1. Se a ação penal suscita dúvida razoável acerca do animus necandi, malgrado se tenha denunciado os réus pelo crime de latrocínio tentado, há de se reconhecer a competência do juízo do tribunal do júri para deliberar a...
... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE ... SOBRADINHO ... SUSCITADO(S) ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA POR CRIME DE ... LATROCÍNIO TENTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS ... NECANDI ... - Acórdãos nº 0260901-76.2011.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 1.0431.12.006329-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio qualificado E FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO PROCEDIDA PELO JUIZ DA CAUSA. EMENDATIO LIBELLI. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ANTES DA REMISSÃO PARA O JUIZ COMPETENTE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FURTO. MOMENTO IMPRÓPRIO PARA TAL DISCUSSÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE O...
... Homicídio qualificado E FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO PROCEDIDA PELO JUIZ DA CAUSA. EMENDATIO LIBELLI. EXCESSO DE ... DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS FATOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO ... - Não se ... -
Decisao Nº 0008062-76.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. ANIMUS FURANDI NÃO PERCEPTÍVEL PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HOMICÍDIO QUE NÃO SERVIU DE...
... Promotor : Carlos André Milton Pereira ... Assunto : Latrocínio ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, ... a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa. É necessário que seja observado o princípio in ... -
Acórdãos nº 0079165-48.2013.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... Revisão Criminal Latrocínio Anulação do processo Violação ao princípio do juiz natural Competência do E. Tribunal do Júri Inocorrência. O latrocínio é crime contra o patrimônio, ...
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Decisão Monocrática N° 07155849420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ABIMAEL SILVA DE FREITAS, preso preventivamente por decisão proferida em 06/02/2023, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (latrocínio), contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria. Alega o impetrante o paciente que...
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Processo nº 0029751-37.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Homicídio. Alegação de Excesso de Prazo. Não Se Vislumbra a Inércia Do Judiciário Apta a Ensejar O Excesso de Prazo Na Instrução, Isto Porque O Processo Está Se Alongando Em Razão Do Declínio de Competência Da Vara Criminal Comum para O Tribunal Do Júri, Eis Que, Na Aij Realizada Em 09/03/2017, Restou Apurado que Não Se Tratava de Um Latrocínio, Mas Sim Homicídio. Registre-s
... júri, eis que, na AIJ realizada em 09/03/2017, restou ... e não se tratava de um latrocínio, mas sim ... -
Acordao N° 1607106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de homicídio tentado. Desclassificação para tentativa de latrocínio. Animus furandi. Recurso desprovido. 1. Se do conjunto probatório desponta que o réu desferiu uma facada contra o peito da vítima, para subtrair quantia em dinheiro, não vindo a se consumar a morte por circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se falar em crime...
... TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ANIMUS FURANDI ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Se do conjunto probatório ... decorre a incompetência do Tribunal do Júri ... 2. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131354-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE - FATO DESCRITO QUE SE ADEQUA A LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE - FATO DESCRITO QUE SE ADEQUA A LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131354-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE - FATO DESCRITO QUE SE ADEQUA A LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE - FATO DESCRITO QUE SE ADEQUA A LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131354-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE - FATO DESCRITO QUE SE ADEQUA A LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE - FATO DESCRITO QUE SE ADEQUA A LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131354-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE - FATO DESCRITO QUE SE ADEQUA A LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA VARA CRIMINAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE - FATO DESCRITO QUE SE ADEQUA A LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA ... - Acórdão Nº 0003785-90.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
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Acórdão nº 1.0313.12.025488-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1 - Havendo desclassificação do delito de latrocínio para crime de competência do Tribunal do Júri, anulando parcialmente o processo, restaura-se a situação...
... : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE ... -
Processo penal
... julgamento do outro envolvido, que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. Precedentes do STF e do STJ. 3. O reconhecimento da ... @@4ª ETAPA: Competência para o processo e julgamento de latrocínio ... Súmula 603: A competência para o processo e julgamento de ...
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Acórdão nº 72238 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1995
- Direito Penal e Processual Penal. 'Habeas Corpus'. Nulidades. Tribunal do Júri. Crimes conexos. Desclassificação de latrocinio para homicidio. Penas: fundamentação. Tendo sido o impetrante e paciente julgado e condenado perante o Tribunal do Júri, por crimes de latrocinio, quadrilha e corrupção de menores, porque conexos com outro, de homicidio, praticado por um comparsa, foi observado o...
... PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, LATROCINIO ... DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICIDIO ... PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001573-83.2018.8.24.0039 do Segunda Vice-Presidência, 21-11-2019
... do CPP, ao confirmar a condenação pela prática do crime de latrocínio, quando seria impositiva sua submissão a julgamento por Júri popular, ...
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Acórdão nº 0005874-63.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Agosto de 2014
... Impetrado : Juiz de Direito de Feira de Santana Vara do Juri e Delitos de Imprensa ... Assunto : Homicídio Qualificado ... HABEAS US. LATROCÍNIO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO ...
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Acordao N° 1723533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Decisão dos jurados pela desclassificação de crime doloso contra a vida para delito patrimonial (latrocínio consumado). Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia configurada. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos evidenciada. Flagrante...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS PELA ... DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA DELITO PATRIMONIAL ... (LATROCÍNIO CONSUMADO). TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO ... RECURSO ... -
Acórdão nº 52468491920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... que a prisão derivou do suposto cometimento do delito de latrocínio ... Pontua que a sentença foi prolatada em julho de 2020 e foi oposto ... órdão desclassificou o delito para o de competência do Tribunal do Júri, retornados os autos a origem para os trâmites necessários e aditamento ...