latrocínio juri
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O Tribunal do Júri e a Constituição Federal: uma 'Garantia Fundamental' Sujeita a Modificações na sua Competência
... 9 Conforme o texto da PEC 486/2010, de autoria do deputado Vital do Rego Filho, do PMDB/PB ... 10 NUÑEZ, Izabel Saenger. “Latrocínio” e “homicídio”: uma distinção processual que separa “criminosos” e pessoas “que cometeram um crime”. Confluências Revista ...
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Acórdão nº 137.884 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 16-09-2014
... BRITO NOBRE ... PENAL – CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA – ... PELO TRIBUNAL DO JÚRI – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ... - RECURSO CONHECIDO - NULIDADE ...
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Direito Processual Penal
... direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri ... (D) o princípio do contraditório restará violado se entre a ... (A) Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a ...
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Acórdão Nº 0500184-38.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... : Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Juri ... : Jonathan Araújo Graciliano de Lima ... PENAL. PROCESSO PENAL ... INFRAÇÃO. HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO. CONJUNTO ... PROBATÓRIO APONTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME ... DE ...
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Acórdão Nº 0500061-74.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA INFRAÇÃO. HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DOLO DE ROUBAR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SÓ PODERÁ SER AFASTADA COM A PROVA CONCRETA DO ANIMUS FURANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL...
... : Juízo da 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Juri ... Parte : Wagner Francsico da Silva ... Defensor P : João Fiorillo de ... DA INFRAÇÃO. HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO. CONJUNTO ... PROBATÓRIO APONTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ... CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0501107-59.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA INFRAÇÃO. HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI. AFASTADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... Conflito de Jurisdição n.º 0501107-59.2021.8.02.0000 ... Latrocínio ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos Malta Marques ... Suscitante ... : Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri ... : Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital ... CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acordao N° 1738078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tentativa de latrocínio. Dolo voltado à subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça. Ausência de demonstração. Contexto fático-probatório. Animus necandi. Possibilidade. Desclassificação da conduta. Competência do tribunal do júri. Sentença mantida. 1. Não constatado lastro probatório que demonstre o dolo voltado à subtraç
... LATROCÍNIO. DOLO VOLTADO À SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL ... MEDIANTE ... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não constatado lastro probatório que ... -
Decisões Monocráticas nº 153039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... a sentença condenatória e remeter o feito para o Tribunal do Júri, nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORADO, LATROCÍNIO TENTADO, LATROCÍNIO CONSUMADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Decisão da Presidência nº 153039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... a sentença condenatória e remeter o feito para o Tribunal do Júri, nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORADO, LATROCÍNIO TENTADO, LATROCÍNIO CONSUMADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. MENÇÃO AOSANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO.MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DEAPELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Os antecedentes penais não estão inclusos no rol de peçasprocessuais cuja referência
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Processo nº 2000.050.01093 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2000
Juri. Homicidios tentados e latrocinio. Delitos praticados em co-autoria. Veredicto condenatorio em relacao a um dos agentes e, quanto a outro, absolutorio em face da imputacao referente aos delitos tentados contra a vida e desclassificatorio em relacao ao injusto patrimonial. Decisao que se mostra, na parte condenatoria, consentanea com a prova, negando-se, em consequencia, provimento ao apelo...
Origem: COMARCA CAPITAL 4 TRIBUNAL DO JURI ... Ação: 97001118279-6 (TOMBO:5715/97) ... Fase atual: BAIXA ... -
Acordao Nº 150402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz natural,
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Acordao Nº 150402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz natural,
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Acordao Nº 150402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz natural,
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Acordao Nº 150402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz natural,
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Acordao Nº 150402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz natural,
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Acordao Nº 150402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz natural,
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Acordao Nº 150402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz natural,
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Acordao Nº 150402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LATROCÍNIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE LATROCÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz natural,
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Acórdão nº 13308-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Octubre de 2008
Embargos de Declaração. Alegação de Contradição, Posto que Constou na Ementa do Acórdão Prática de Crime de Homicídio Consumado e Julgado Pelo Tribunal do Júri, Quando a Apelação Interposta Versa Acerca de Crime de Latrocínio em Sua Forma Tentada. Os Embargos de Declaração, Estão Adstritos às Hipóteses Previstas no Art. 619 e Seguintes do Cpp., e se Prestam para Modificar a Parte...
... Júri, quando a apelação interposta versa acerca de crime de latrocínio em ... -
Decisão da Presidência nº 982702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL) PLEITO DE CONDENAÇÃO ... júri para os crimes dolosos contra a vida, eis que não seria crime de ...
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Acórdão nº 62074 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1984
LATROCINIO. HOMICIDIO CONSUMADO E SUBTRAÇÃO TENTADA. COMPETÊNCIA. FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SE CONFIGURA O LATROCINIO AINDA QUANDO, VERIFICADO O HOMICIDIO, NÃO SE TENHA EFETIVADO A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. EM CONSEQUENCIA COMPETENTE PARA O PROCESSO E O JUIZ SINGULAR, E NÃO O TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCINIO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA, JUÍZO, INCOMPETENCIA, NULIDADE, ALEGAÇÕES ... -
Acórdão nº 62074 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1984
LATROCINIO. HOMICIDIO CONSUMADO E SUBTRAÇÃO TENTADA. COMPETÊNCIA. FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SE CONFIGURA O LATROCINIO AINDA QUANDO, VERIFICADO O HOMICIDIO, NÃO SE TENHA EFETIVADO A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. EM CONSEQUENCIA COMPETENTE PARA O PROCESSO E O JUIZ SINGULAR, E NÃO O TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
CRIME CONTRA O PATRIMNIO, LATROCINIO ... SENTENA CONDENATRIA, JUZO, INCOMPETENCIA, NULIDADE, ALEGAES ... -
Recursos
... 593, inciso I e II, CPP ) ... - DECISÕES APELÁVEIS NO JÚRI ... Fase do sumário de culpa: São apeláveis, nos termos do art ... A competência para o processo e julgamento de latrocínio ...
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Decisão da Presidência nº 940554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... de incompetência do juízo, manteve o tipo penal de latrocínio, permanecendo a condenação de todos os apelantes pelo delito tipificado ... incompetência do juízo com a remessa dos autos para o Tribunal do Júri ... Impossibilidade ... No crime de roubo com o emprego de arma de fogo, ...