Laudêmio
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Acórdão Nº 1385668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... FLORIANÓPOLIS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE ... MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. DESOCUPAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E ... PROVAS ...
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Acórdão Nº 1445884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. LAUDÊMIO ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA Nº ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ... recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126041720174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0812604-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGNA ALVES FERNANDES EPITACIO e outro ADVOGADO: Claudia Da Silva Andrade Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO...
... ão arguindo que o acórdão não apreciou os fundamentos capazes de alterar a conclusão do julgado, quais sejam :: a) que o cálculo do laudêmio é ato jurídico perfeito e acabado, sendo certo que, à época da averbação da transferência, o ente central observou todos os parâmetros legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
... sentença vale como instrumento idôneo à transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, afastando-se a cobrança do laudêmio prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ... Sustenta a União, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176349620184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0817634-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO JOSE OLIVEIRA DE AZEVEDO E SILVA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL....
... A Recorrente ainda assevera que, no momento em que a SPU emite a Certidão de Autorização de Transferência - CAT e o DARF do Laudêmio, sequer sabe se efetivamente ocorrerá a transferência e, caso ocorra, para quem o será. Tanto é assim que emite esses documentos apenas em nome ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... estes últimos podem ser entendidos como abarcados pela regra de imprescritibilidade" ; f) a AGU defende a " legalidade da cobrança de Laudêmio por ocasião das transferências dos Terrenos de Marinha, MESMO EM SEDE DE OCUPAÇÃO" , de forma que "exigir do particular o LAUDÊMIO EQUIPARA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107530620184058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0810753-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Filipe Ezra Freire De Sá Alves Lira ESPÓLIO: IVERALDO BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Porém, há pendências de apresentação de contrato particular de compra e venda, onde conste o pagamento do laudêmio, a CAT e o comprovante de pagamento do ITBI. Cristalino é o entendimento esposado acima: SOMENTE COM A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL PARA O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073786020194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807378-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CARMELO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flávio Marcelo Guardia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR....
... ária de Pernambuco (que julgou procedente o pedido inicial, para determinar o ressarcimento ao autor do montante recolhido a título de laudêmio, incidente sobre os imóveis registrados nos RIP's n.ºs 2531.0127397-93 e 2531.0127642-08, no valor de R$ 42.450,89 (quarenta e dois mil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... pública registrada no cartório de imóveis competente (após a transferência do bem pela Agravante a terceiros, e tão logo pago o laudêmio, inexiste dúvida de que a SPU tinha ciência da operação); b) a transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087114720214050000), 14-09-2021
PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha
... pública registrada no cartório de imóveis competente (após a transferência do bem pela Agravante à terceiros, e tão logo pago o laudêmio, inexiste dúvida de que a SPU tinha ciência da operação); b) a transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106872620204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0807420-30.2019.4.05.810
... Ressalta que o caso em questão se refere ao pagamento de taxas de ocupação e laudêmio", referentes ao imóvel reconhecido como terreno de marinha o que, evidentemente, não caracteriza qualquer débito de natureza tributária, mas sim d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816264-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: AGL - ADMINISTRACAO GERAL LTDA ADVOGADO: Carlos Felipe Dos Santos Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... , e julgou procedente o pedido, para que seja reconhecida a nulidade do débito de dívida no valor de R$78.305,00, cobrados a título de laudêmio e multa para os imóveis (RIP nº 2443.0104684-55 e RIP nº 2443.0104685-36) ... Em seu apelo, a União alega: 1) o lançamento do laudêmio é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011476020184058200), 18-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. UNIÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. LAUDÊMIO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NULIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. LAUDÊMIO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NULIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017516920144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA...
... 002902/90-19), e os respectivos contratos de aforamento, com devolução dos valores pagos a título de taxa de ocupação, foros anuais, laudêmio" e sob quaisquer outros títulos em decorrência do cadastramento dos terrenos como de marinha, a serem apurados em fase de liquidação\" ... A Uni\xC3" ... -
Processo nº 0007459-91.2013.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES ... Apelação Cível. Ação declaratória. Cobrança de laudêmio. ... Sentença que julgou procedente o pedido para declarar que ...
- Acórdão nº 1196949 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012614020164058500), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0801261-40.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO GUIMARAES SANTANA e outro ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO...
... atualizada, a título de indenização por danos materiais, ficando a União impedida de promover qualquer cobrança a título de laudêmio, foro ou taxa de ocupação, salvo se houver novo procedimento administrativo válido." ... Aduz a apelante que: ... - os autores não teriam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100564820214050000), 22-02-2022
(Ementa) Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Fixação da linha preamar média. Prescrição. Marco inicial. Efetiva ciência do ocupante/proprietário e não a conclusão do processo de demarcação. Processo administrativo demarcatório. Imprescindível citação pessoal dos interessados com título registrado no cartório de imóveis. Precedentes do STJ e desta turma. Ausência de comprovação de que...
... nº 2531.0129253-17] e, como consequência, determinou a suspensão da obrigatoriedade de pagamento das respectivas verbas relativas a laudêmio, foro anual e/ou taxa de ocupação ... De início, acercada alegada prescrição, acompanho o entendimento do STJ no sentido de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062088720184058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0806208-87.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AJAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE LAUDÊM
... O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que " a própria SPU constatou a existência de crédito de laudêmio" para o RIP 2531.0035678-10, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), arrecadado em 16/04/2014, no Banco 237 (Bradesco), estando tal cr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0203358-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-01-2024
DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA. PLEITO DA COMPRADORA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE LAUDÊMIO E TAXA DE CORRETAGEM ACRESCIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO LAUDÊMIO FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA VENDEDORA. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO NA
... INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA. PLEITO ... DA COMPRADORA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE LAUDÊMIO E TAXA DE ... CORRETAGEM ACRESCIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO LAUDÊMIO FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111458-24.2017.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E FORO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOBRE PROPRIEDADE ENFITÊUTICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Rejeição da...
... CORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILI- ... ÁRIA SOBRE PROPRIEDADE ENFITÊUTICA ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA ... COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE ... OS APARTAMENTOS CONSIDERANDO OS ... ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. MUNICÍ- ... PIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030183020204058500), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803018-30.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUZINETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... da Justiça Federal, a título de indenização por danos materiais, ficando a União impedida de promover qualquer cobrança, a título de laudêmio, foro ou taxa de ocupação, em relação ao mencionado imóvel, salvo se houver novo procedimento administrativo válido, em que se garante ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407603-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. NATUREZA NÃO ONEROSA. INCABÍVEL A COBRANÇA DO LAUDÊMIO. COMPRA E VENDA REGISTRADA NO RGI EM 1995. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A operação de compra e venda do imóvel foi realizada e levada a registro no 4º...
... ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ... DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE ... EMPRESA. NATUREZA NÃO ONEROSA ... INCABÍVEL A COBRANÇA DO LAUDÊMIO ... COMPRA E VENDA REGISTRADA NO RGI EM ... 1995. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ... DECRETO-LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113267820174058300), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINALIZAÇÃO DO REGISTRO. ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular a dívida decorrente de multa aplicada por suposto...
... Afirma que além da exigência do pagamento do laudêmio, o Decreto-lei nº 2.398/87 exige que o adquirente do aforamento ou da ocupação transmitidos procure a SPU para providenciar a transferência dos ...